Atas das sessões de fevereiro de 2026
- Ata nº 5.348 da sessão ordinária híbrida de julgamentos de 24.02.2026
- Ata nº 5.347 da sessão ordinária híbrida de julgamentos de 23.02.2026
- Ata nº 5.346 da sessão ordinária híbrida de julgamentos de 11.02.2026
- Ata nº 5.345 da sessão ordinária híbrida de julgamentos de 10.02.2026
- Ata nº 5.344 da sessão ordinária híbrida de julgamentos de 09.02.2026
- Ata nº 5.343 da sessão ordinária híbrida de julgamentos de 04.02.2026
- Ata nº 5.342 da sessão ordinária remota de julgamentos de 03.02.2026
- Ata nº 5.341 da sessão ordinária remota de julgamentos de 02.02.2026

