Atas das sessões de dezembro de 2025
- Ata nº 5332 da sessão ordinária remota de julgamentos de 16.12.2025
- Ata nº 5331 da sessão ordinária híbrida de julgamentos de 15.12.2025
- Ata nº 5330 da sessão ordinária remota de julgamentos de 11.12.2025
- Ata nº 5329 da sessão ordinária remota de julgamentos de 10.12.2025
- Ata nº 5328 da sessão ordinária remota de julgamentos de 04.12.2025
- Ata nº 5327 da sessão ordinária híbrida de julgamentos de 03.12.2025
- Ata nº 5326 da sessão ordinária híbrida de julgamentos de 02.12.2025
- Ata nº 5325 da sessão ordinária híbrida de julgamentos de 01.12.2025

