A Lei n. 14.291, de 3 de janeiro de 2022, restabeleceu a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.

A Resolução TRE/MS nº 813/2023 dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento de Propaganda Partidária – SisAntena. O sistema é de uso obrigatório pelos órgãos partidários de direção estadual do Mato Grosso do Sul. Trata-se de ferramenta que possibilita o controle dos agendamentos das inserções de propaganda partidária.

O SisAntena é composto por três módulos:

Módulo Externo: de uso dos partidos políticos. Permite aos representantes dos partidos políticos o agendamento das inserções das propagandas partidárias.

Módulo Consulta Pública: disponível na internet. Possibilita a consulta atualizada do Relatório de Inserções de Propaganda Partidária.

Módulo Interno: de uso exclusivo da Justiça Eleitoral.

Guia do usuário (formato pdf): acesse o guia do usuário para obter informações sobre o sistema

Legislação aplicável:

Lei n. 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), alterada pela Lei n. 14.291, de 3 de janeiro de 2022

Resolução TSE n. 23.679/2022 (Regulamenta a propaganda partidária gratuita em rádio e televisão)

Resolução TRE-MS n. 813/2023 (Dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento de Propaganda Partidária Gratuita - SisAntena)

Emenda Constitucional nº 97, de 4 de outubro de 2017 (regras de transição para Propaganda Eleitoral Gratuita)

Portarias TSE:

Portaria TSE n. 845 de 25 de outubro de 2023 -  (Divulga a atribuição de tempo da propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão para o primeiro semestre do ano de 2024)

Portaria TSE n. 314/2023 e anexos I e II (Divulga a atribuição de tempo da propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão para o segundo semestre do ano de 2023)

Portaria nº 116 TSE de 23 de fevereiro de 2023 - Altera a Portaria TSE nº 1036, de 23 de outubro de 2022.

Portaria TSE nº 1.036, de 23 de outubro de 2022 - Divulga a atribuição de tempo da propaganda partidária gratuita na rádio e na televisão para o primeiro semestre do ano de 2023 (formado pdf)

- Anexo da Portaria TSE nº 1.036, de 23 de outubro de 2023 - Anexo 1 (formato pdf)

Portaria TSE nº 85, de 9 de fevereiro de 2022 - Divulga a nova atribuição de tempo da propaganda partidária gratuita na rádio e na televisão para o primeiro semestre do ano de 2022 (formato pdf)