Normas e legislação
Normas, regulamentos e instruções normativas para as contas partidárias
| Norma/Regulamento | Descrição |
|---|---|
| Lei nº 9.096/1995 | Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal. |
| Resolução-TSE nº 23.604/2019 | Regulamenta o disposto no Título III Das Finanças e Contabilidade dos Partidos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995. |
| Novo plano de contas dos partidos políticos. | |
| Instrução Normativa Conjunta-RFB/TSE nº 1.019/2010 | Dispõe sobre atos, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes. |
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