Normas e legislação

Normas, regulamentos e instruções normativas para as contas partidárias

Norma/Regulamento Descrição
Lei nº 9.096/1995 Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
Resolução-TSE nº 23.604/2019 Regulamenta o disposto no Título III Das Finanças e Contabilidade dos Partidos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.

Portaria nº 987/2022

Anexo

 Novo plano de contas dos partidos políticos.
Instrução Normativa Conjunta-RFB/TSE nº 1.019/2010 Dispõe sobre atos, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes.