DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA - JUSTA CAUSA

Ação de justificação de desfiliação partidária/perda de cargo eletivo. Deputado Estadual. Art. 22-A, parágrafo único, I da Lei 9.096/1995. Mudança substancial do programa partidário. Fusão entre partidos políticos Patriota e Partido Trabalhista Brasileiro - PTB. Formação do Partido Renovação Democrática - PRD. Justa Causa. Configuração. Pedido de Justificação de desfiliação julgado procedente.

(Ação de Justificação de Desfiliação Partidária/Perda de Cargo Eletivo nº 0600436-62.2023.6.12.0000, Relator: Juiz José Eduardo Chemin Cury) formato PDF