Conceito

[...] O conceito de domicílio no Direito Eleitoral é mais elástico do que no Direito Civil e satisfaz-se com a demonstração de vínculo político, social ou afetivo.

(Acórdão de 17.12.2019, no Recurso Criminal Eleitoral nº 58-47.2017.6.12.0007, Relator: Juiz Daniel Castro Gomes da Costa) formato PDF

Transferência

Recurso Eleitoral. Pedido de transferência de domicílio eleitoral. Pandemia COVID-19. Atendimento via internet. Sistema Título Net. Resolução TSE nº 23.615/2020 e Resolução TRE-MS nº 681/2020. Ausência de selfie do eleitor portando seu documento de identificação. Notificação pelo cartório. Inércia. Indeferimento do RAE. Recurso não provido. [...] O protocolo expedido pelo sistema Título Net após o envio de fotografia - selfie - do eleitor portando documento de identificação, não assegura o deferimento do pedido de transferência de domicílio eleitoral, que está sujeito ao exame de regularidade pelo cartório eleitoral e a eventual notificação do eleitor em caso de pendências, cabendo ao eleitor a responsabilidade em acompanhar o andamento do pedido.

(Acórdão de 19.10.2020, no Recurso Eleitoral nº 0600057-27.2020.6.12.0033, Relator: Juiz Daniel Castro Gomes da Costa) formato PDF