Servidor Público - Uso

[...] A utilização de servidor público, lotado na Guarda Municipal, trajando uniforme da instituição, de forma ativa na propaganda eleitoral em benefício de candidato, enquadra-se forma na descrição da conduta vedada aos agentes políticos em campanha eleitoral prevista no art. 73, inciso III, da Lei nº 9.504/1997, cujo objetivo da lei é estabelecer as condutas vedadas aos agentes públicos, visando evitar o uso da máquina pública administrativa, garantindo-se a igualdade no pleito eleitoral entre os candidatos. [...]

(Acórdão de 21.3.2018, no Recurso Eleitoral nº 2-97.2017.6.12.0044, Relatora: Juíza Raquel Domingues do Amaral) formato PDF