Legitimidade

[...] 2. A despeito da legitimidade da Coligação para participar da lide, não foram obtidos elementos capazes de demonstrar o seu prévio conhecimento em relação a veiculação da publicidade objeto dos autos.

(Acórdão de 30.9.2022, no Recurso na Rp nº 0601076-02.2022.6.12.0000, Relator: Juiz José Eduardo Chemin Cury) formato PDF

Ilegitimidade passiva

[...] Há ilegitimidade passiva, no âmbito da ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) por abuso de poder ou uso indevido de meio de comunicação social, de pessoa jurídica, uma vez que sanções de inelegibilidade e de cassação de registro ou de diploma podem apenas ser suportadas por pessoas naturais. Precedentes do Tribunal Superior Eleitoral.

(Acórdão de 11.12.2023, no Recurso Eleitoral nº 0600329-30.2020.6.12.0030, Relator: Des. Carlos Eduardo Contar) formato PDF