Abuso de Poder Econômico

Recurso Eleitoral. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Ilicitudes. Preliminares rejeitadas. Mérito. Comprovação. Provas suficientes a manter a condenação. Penalidade de multa. Cumprimento com trânsito em julgado. Cassação do diploma. Arts. 22, inciso XIV, da Lei Complementar nº 64/1990 e 41-A da Lei nº 9.504/1997. Incidência da inelegibilidade pelo prazo de oito anos após a data da eleição. Sentença mantida. Desprovimento dos Recursos.

(Acórdão de 23.8.2018, no Recurso Eleitoral nº 324-68.2016.6.12.0007, Relator: Juiz Cézar Luiz Miozzo) - formato pdf