RIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL
R. Desembargador Leão Neto do Carmo, 23 - Bairro Parque dos Poderes - CEP 79037-100 - Campo Grande - MS 

                  RESOLUÇÃO Nº 793
 
Altera a Resolução nº 555, de 29.02.2016, que dispõe sobre Governança Corporativa de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito deste Tribunal Regional, e dá outras providências.
 
O Desembargador Presidente deste TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 22, inciso LI, da Resolução nº 170/97 – Regimento Interno, de acordo com os elementos constantes do Processo Administrativo SEI nº 8733-13.2016.6.12.8000 e, ainda,
Considerando a Resolução CNJ nº 370, que estabeleceu a nova Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD),
 
R E S O L V E ad referendum do Tribunal:
 
Art. 1º Ficam revogados os incisos VI e VII do art. 8º da Resolução nº 555, de 29.02.2016, que dispõe sobre Governança Corporativa de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito deste Tribunal Regional, com efeitos a partir de 16.8.2021.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor da data de sua publicação.
Gabinete da Presidência deste Tribunal Regional Eleitoral.
Em Campo Grande, MS, aos 19 de setembro de 2022.
 
Des. PASCHOAL CARMELLO LEANDRO
                      Presidente

	Documento assinado eletronicamente por PASCHOAL CARMELLO LEANDRO, Presidente, em 19/09/2022, às 14:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	
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