TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL 
R. Desembargador Leão Neto do Carmo, 23 - Bairro Parque dos Poderes - CEP 79037-100 - Campo Grande - MS RESOLUÇÃO Nº 869 
Altera a Resolução nº 555, de 
29.02.2016, que dispõe sobre 
Governança Corporativa de Tecnologia 
da Informação e Comunicação no âmbito 
deste Tribunal Regional, e dá outras 
providências. 
O egrégio TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 42, XII de seu Regimento Interno (Resolução nº 801/2022), de acordo com os elementos constantes do Processo SEI nº 0008733-13.2016.12.8000, e, ainda, 
Considerando a publicação da Resolução TRE/MS nº 865, que alterou o Regimento Interno da Secretaria deste Tribunal Regional Eleitoral; 
R E S O L V E: 
Art. 1º Acrescentar o inciso VIII ao “caput” do art. 8º da Res. TRE/MS nº 555, com a seguinte a redação: 
“Art. 8º O CDTIC terá a seguinte composição: 
(...) 
VIII - representante da Assessoria Jurídico-Especial da Presidência." 
Art. 2º Alterar o § 3º do art. 8º, da Res. TRE/MS nº 555, que passará a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 8º O CDTIC terá a seguinte composição: 
(...) 
§ 3º Caberá à Assessoria de Governança de Tecnologia da Informação secretariar todas as reuniões do CDTIC. 
(...)" 
Art. 3º Alterar o art. 10, "caput", da Res. TRE/MS nº 555, que passará a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 10. O CDTIC reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada mês e, extraordinariamente, sempre que necessário." 
Art. 4º Alterar os incisos II e III do art. 11 da Resolução TRE/MS nº 555, que passarão a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 11. O CETIC deve ser composto pelos titulares: 
Resolução nº 869 (1892965) SEI 0008733-13.2016.6.12.8000 / pg. 1
(...) 
II – de cada Coordenadoria da STI; 
III – Da Assessoria de Governança de Tecnologia da Informação, e” 
Art. 5º Acrescentar o inciso IV ao “caput” do art. 11 da Res. TRE/MS nº 555, com a seguinte a redação: 
“Art. 11. (...) 
(...) 
IV - da Assessoria Técnica de Segurança da Informação e Cibernética.” Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral. 
Em Campo Grande, MS, aos 22 de julho de 2025. 
Desembargador SÉRGIO FERNANDES MARTINS 
Presidente em exercício 
Desembargador LUIZ TADEU BARBOSA SILVA 
Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral em exercício 
Dr. VITOR LUÍS DE OLIVEIRA GUIBO 
Juiz de Direito 
Dr. CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE OLIVEIRA FILHO 
Advogado 
Dr. FERNANDO NARDON NIELSEN 
Juiz Federal 
Dra. MARIEL CAVALIN DOS SANTOS 
Juíza de Direito – Membro Substituto 
Dr. MÁRCIO DE ÁVILA MARTINS FILHO 
Advogado 
Dr. LUIZ GUSTAVO MANTOVANI 
Procurador Regional Eleitoral 
Resolução nº 869 (1892965) SEI 0008733-13.2016.6.12.8000 / pg. 2
Documento assinado eletronicamente por VITOR LUIS DE OLIVEIRA GUIBO, Juiz Membro, em 22/07/2025, às 18:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. 
Documento assinado eletronicamente por LUIZ TADEU BARBOSA SILVA, Corregedor Regional Eleitoral em substituição, em 22/07/2025, às 18:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. 
Documento assinado eletronicamente por MÁRCIO DE ÁVILA MARTINS FILHO, Juiz Membro, em 22/07/2025, às 18:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. 
Documento assinado eletronicamente por Luiz Gustavo Mantovani, Usuário Externo, em 22/07/2025, às 18:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. 
Documento assinado eletronicamente por CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE OLIVEIRA FILHO, Juiz Membro, em 23/07/2025, às 09:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. 
Documento assinado eletronicamente por FERNANDO NARDON NIELSEN, Juiz Membro, em 23/07/2025, às 09:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. 
Documento assinado eletronicamente por SÉRGIO FERNANDES MARTINS, Corregedor Regional Eleitoral, em 23/07/2025, às 16:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. 
Documento assinado eletronicamente por MARIEL CAVALIN DOS SANTOS, Juiz Membro Substituto, em 26/07/2025, às 20:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. 
A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttps://sei.tre 
ms.jus.br/sei/controlador_externo.php? 
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1892965 e o código CRC96D391CB. 

0008733-13.2016.6.12.8000 1892965v5 Resolução nº 869 (1892965) SEI 0008733-13.2016.6.12.8000 / pg. 3