TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL
PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 277/2022 TRE/PRE/GABPRE
Aprova o Plano de Transformação Digital (PTD) da Justiça Eleitoral de Mato
Grosso do Sul para o período de 2022-2026 e dá outras providências;
O Desembargador Paschoal Carmello Leandro, Presidente do egrégio TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL, com supedâneo no art. 22, inc. VI, da Resolução TRE/MS nº 170, de 18.12.97, Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul;
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 15 da Resol. n.º 370 CNJ,  que determina a elaboração
do Plano de Transformação Digital (PTD), visando o desdobramento das estratégias institucionais e nacionais do Poder Judiciário, com as ações a serem desenvolvidas para seu cumprimento;
CONSIDERANDO o Processo Eletrônico SEI n.º 0003952-35.2022.6.12.8000, que trata do Plano de Ação do Prêmio Qualidade CNJ iGovTIC-JUD 2022;
CONSIDERANDO o Processo Eletrônico SEI n.º 0001802-18.2021.6.12.8000, que estabelece o PTE - Plano de
Trabalho para atendimento à ENTIC-JUD;
RESOLVE:

Documento assinado eletronicamente por 

PASCHOAL CARMELLO LEANDRO

, 

Presidente

, em 23/08/2022, às 10:31, conforme art. 1º,

III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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 informando o código verificador 

1271479

 e o código CRC 

C4173919

.

Art. 1º Instituir o Plano de Transformação Digital (PTD) para o exercício 2022-2026, na forma estabelecida no Anexo desta Portaria.
Art. 2º O PTD é o instrumento de planejamento que deve nortear as ações da área de TI no alcance do objetivo de Transformação Digital do TRE/MS, através da indicação de ações com prazo de início e término.
Art. 3º As ações que compõem o PTD serão classificadas conforme os seguintes eixos temáticos:
I	- Transformação digital de serviços;
II	- Integração de canais digitais;
III	- Interoperabilidade de sistemas; eIV - Estratégia de monitoramento.
Art. 4º Caberá ao Comitê Executivo de Tecnologia da Informação (CETI):
I	- monitorar a execução das ações do PTD;
II	- propor alterações ao PTD, sempre que necessário;
III	- submeter as propostas de alteração do PTD para aprovação do Comitê Diretivo de Tecnologia da Informação e Comunicação (CDTI).
Parágrafo único. É de responsabilidade do Núcleo de Governança de TIC a aferição do indicador responsável pela
execução do PTD e apresentação ao CETI.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, na data da assinatura eletrônica.
Desembargador Paschoal Carmello Leandro
                       Presidente
0006405-03.2022.6.12.8000	1271479v4