TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL 
 
PORTARIA PRESIDÊNCIA N.º 204/2019 TRE/PRE/DG/GABDG 
Institui Os Processos De Elaboração, Monitoramento E Revisão Do Planejamento Estratégico De Tecnologia Da Informação Do Tribunal Regional Eleitoral De Mato Grosso Do Sul. 
 
O Desembargador DIVONCIR SCHREINER MARAN, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, inciso VI, do Regimento Interno do Tribunal (Resolução TRE/MS n.° 170/1997), e  
Considerando a edição do Acórdão nº 1233/2012, do Plenário do Tribunal de Contas da União, que recomendam ao CNJ a promoção de ações voltadas para a normatização e o aperfeiçoamento dos controles e processos de governança, dentre eles a elaboração de um modelo de processo de gestão de ativos de TI para os entes sob sua jurisdição, observando as boas práticas sobre o tema (e.g., NBR ISO/IEC 
20.000, Itil; subitem II.7);  RESOLVE:  
Art. 1º Instituir os processos de elaboração, monitoramento e revisão do Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação (PETI), através do Guia de processo de Elaboração, Monitoramento e Revisão do PETI, constante do Anexo único desta Portaria, que estabelece a rotina de procedimentos a serem adotados para a gestão da estratégia da STI, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do 
Sul.  
Art. 2º Caberá à Assessoria de Governança de Tecnologia da Informação. (Revogado pela Port. PRE nº 212/2021. (DJEMS nº 155, p. 12/13, de 25.8.2021) 
*	Art. 2º Caberá ao Núcleo de Governança de TI realizar a revisão do Guia de processo de Elaboração, Monitoramento e Revisão do PETI, pelo menos uma vez ao ano ou a qualquer momento quando houver necessidade de mudança na metodologia, e sugerir melhorias ao Comitê Executivo de Tecnologia da Informação - CETI.  
Art. 3º Esta norma é de cumprimento obrigatório.  
Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pelo CETI.  
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação  Campo Grande, 24 de julho de 2019.  
Des. DIVONCIR SCHREINER MARAN  
Presidente em exercício  
 
*	(Redação dada pela Port. PRE nº 212/2021. (DJEMS nº 155, p. 12/13, de 25.8.2021)