TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL 
 
PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 187/2019 TRE/PRE/GABDG  
O Desembargador DIVONCIR SCHREINER MARAM, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL EM SUBSTITUIÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, inciso VI, do Regimento Interno do Tribunal (Resolução TRE/MS n.° 170/1997), e  
Considerando a edição do Acórdão nº 1233/2012, do Plenário do Tribunal de Contas da União, que recomendam ao CNJ a promoção de ações voltadas para a normatização e o aperfeiçoamento dos controles e processos de governança, dentre eles a elaboração de um modelo de processo de gestão de serviços para os entes sob sua jurisdição que inclua, pelo menos, gestão de configuração, gestão de incidentes e gestão de mudança, observando as boas práticas sobre o tema e o estabelecimento da obrigatoriedade de que os entes sob sua jurisdição formalizem processos de gestão de serviços para si, incluindo, pelo menos, gestão de configuração, gestão de incidentes e gestão de mudança, observando as boas práticas sobre o tema (e.g., NBR ISO/IEC 20.000, Itil; subitem II.7);  RESOLVE:  
Art. 1º Instituir os processos de gestão de serviços da Secretaria de Tecnologia da Informação, através do Guia de Gestão de Serviços da STI, constante do Anexo único desta Portaria, que estabelece a rotina de procedimentos a serem adotados na condução dos serviços da STI no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul.  
Parágrafo único. Os processos de gestão de serviços estabelecidos nesta portaria são Gestão de:  
I	- Central de Serviços;  
II	- Requisição;  
III	- Incidente;  
IV	- Problema;  
V	- Mudança e Liberação;  
VI	- Manutenção do Catálogo de Serviços; e  
VII	- Manutenção dos Acordos de Nível de Serviços.  
Art. 2º Caberá à Assessoria de Governança de Tecnologia da Informação realizar a revisão do Guia de Gestão de Serviços de TI, pelo menos uma vez ao ano ou a qualquer momento quando houver necessidade de mudança na metodologia, e sugerir melhorias ao Comitê Executivo de Tecnologia da Informação - CETI. 
Art. 2º Caberá à Coordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Suporte realizar a revisão do Guia de Gestão de Serviços de TI, pelo menos uma vez ao ano ou a qualquer momento quando houver necessidade de mudança na metodologia, e sugerir melhorias ao Comitê Executivo de Tecnologia da Informação – CETI. (Redação dada pela Portaria PRE n° 209/2021) Art. 3º Esta norma é de cumprimento obrigatório.  
Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pelo CETI.  
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  
Campo Grande, 12 de julho de 2019.  
DIVONCIR SCHREINER MARAN  
Presidente em substituição