TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL
R. Desembargador Leão Neto do Carmo, 23 - Bairro Parque dos Poderes - CEP 79037-100 - Campo Grande - MS - http://www.tre-ms.jus.br
 
PROCESSO        : 0007215-12.2021.6.12.8000
INTERESSADO : SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
ASSUNTO           :
Despacho nº 1538 / 2022 - TRE/PRE/DG/AEDG
Vistos.
Trata-se de procedimento instaurado pela Assessoria de Gestão Adminstrativa - AGA, com vistas a elaborar o Plano Anual de Contratações, referente ao exercício 2022 (1136870), em relação ao qual o Secretário de Administração e Finanças não se opôs (1137245).
Denota-se, das informações apresentadas pala AGA, que a confecção do Plano Anual de Contratações vai ao encontro da normatização editada pelo TCU,  CNJ e TSE. Ainda, de acordo com o documento registrado sob o evento de nº 1137229, os valores estimados no referido Plano de Contratações "não se vinculam diretamente às disposições orçamentárias  e financeiras imediatas do órgão, servindo, todavia, de parâmetro para verificação da modalidade de contratação adequada a cada caso, controle de fracionamento de despesa, bem como para mensuração do fluxo de trabalho anual de todas as unidades envolvidas em um processo de contratação (Unidades Demandantes, SAF, Assessoria Jurídica, Diretoria-Geral, COPEG, etc.)" e não necessariamente serão gastos/pagos no exercício de 2022.
Nesse sentido, diante de todo arrazoado pela Assessoria de Gestão Administrativa, bem como, da manifestação favorável da COPEG acerca dos termos da planilha minutada (1145207), este órgão diretivo aprova o Plano Anual de Contratações, conforme minuta registrada sob o evento de nº 1137229.
À SAF para demais providências.
Campo Grande, na data da assinatura eletrônica.
 
Hardy Waldschmidt
Diretor-Geral

	Documento assinado eletronicamente por HARDY WALDSCHMIDT, Diretor(a)-Geral, em 25/01/2022, às 16:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-ms.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1145468 e o código CRC 04E49B30.	

0007215-12.2021.6.12.8000	1145468v3