TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL
R. Desembargador Leão Neto do Carmo, 23 - Bairro Parque dos Poderes - CEP 79037-100 - Campo Grande - MS

PLANO
 
PLANO DE AÇÃO GERAL 03/2019
PROJETO DE MELHORIA DO SISTEMA DE GOVERNANÇA
 
1.	IDENTIFICAÇÃO DO PLANO	
 
NOME COMPLETO	 PROJETO DE MELHORIA DO SISTEMA DE GOVERNANÇA E GESTÃO DO TRE/MS	
PITCH	 GOVERNANÇA 2019	
DIRETRIZ DA JE:
Res. 23543/17-TSE	7. Aprimorar a governança corporativa instituindo os mecanismos de liderança, estratégia e controle necessários.	
UNIDADE RESPONSÁVEL:	DIREÇÃO-GERAL	
 
2.	DESAFIO INSTIGANTE DO PROJETO	
Que ações devem ser realizadas para ...
“ ... garantir o comportamento ético, íntegro, responsável, comprometido e transparente da liderança; controlar a corrupção; implementar efetivamente um código de conduta e de valores éticos; observar e garantir a aderência das organizações às regulamentações, códigos, normas e padrões; garantir a transparência e a efetividade das comunicações; balancear interesses e envolver efetivamente os stakeholders (cidadãos, usuários de serviços, acionistas, iniciativa privada)”.
Avaliação de condições necessárias para melhoria da governança apontada pelo Independent Commission for Good Governance in Public Services – ICGGPS; o Banco Mundial; e o Institute of Internal Auditors – IIA.
 
3.	OBJETIVOS, PRODUTO E REQUISITOS BÁSICOS	
 
3.1. OBJETIVO DO DOCUMENTO: O objetivo do presente Plano de Ação é apresentar informações e propor ações para o estabelecimento formal e melhoria da GOVERNANÇA INSTITUCIONAL, indicando finalidade, partes interessadas, responsáveis, principais recursos de apoio, produtos e principais entregas.
 
3.2. OBJETIVO DO PROJETO: O objetivo do projeto é o estabelecimento formal de uma GOVERNANÇA INSTITUCIONAL, bem como promover ações de melhoria de governança nos termos do Acórdão 2699/2018- Plenário do Tribunal de Contas da União.
3.2.1. O estabelecimento de um Sistema de Governança Institucional será realizado através da elaboração de uma Manual Técnico de Governança do TRE/MS e pela mudança e adaptação de normas e regulamentos do Tribunal, entre as quais o Regimento Interno da Secretaria do Tribunal;
3.2.2. A melhoria da Governança do TRE/MS terá como base ou ponto de apoio as questões apresentadas no levantamento de Governança Pública realizada no Exercício de 2018 pelo TCU que mede a capacidade de governança e de gestão das organizações públicas federais.
 
3.3. PRODUTO DO PROJETO: Governança Institucional implantada e com ações de melhoria do sistema de governança e gestão realizadas.
 
3.4. REQUISITOS BÁSICOS DO PROJETO: São requisitos básicos do Projeto:
•	Elaboração do Sistema de Governança Corporativa de forma colaborativa e coorporativa para melhor entendimento e integração das partes envolvidas;
•	Disponibilidade de tempo e pessoal capacitado e em quantidade necessária para realização das atividades;
•	Melhoria do sistema de monitoramento da gestão e acompanhamento dos resultados produzidos e melhoria do sistema de Gerenciamento de Riscos pelas diversas unidades do Tribunal Eleitoral;
•	Melhoria dos índices de Governança estabelecido pelo TCU, conforme abaixo:
a) iGG – Índice de governança e gestão;
b) iGovPub – índice de governança pública;
c) iGovPess – índice de gestão de pessoas;
d) iGovTI – índice de gestão de TI;
e) iGovContr – Índice de gestão de contratações.
 
3.5. DOCUMENTAÇÃO BÁSICA DO PROJETO: A documentação básica utilizada para estruturação do Presente documento é a seguinte:
•	Referencial Básico de Governança do TCU (Tribunal de Contas da União);
•	Acórdão 2699/2018 - Plenário – TCU;
•	Questionário com 100 (cem) perguntas elaboradas pelo TCU para avaliação de sistemas de governança das organizações públicas – Perfil de Governança e Gestão Pública 2018;
•	Sumário Executivo do acompanhamento de Governança Pública 2018 – TCU;
•	Resultado do TRE/MS no levantamento de Governança e Gestão Pública – TCU/2018.
 
4.	INFORMAÇÕES BÁSICAS SOBRE GOVERNANÇA	
 
4.1. CONCEITO DE GOVERNANÇA: de acordo com o Plano Estratégico do Tribunal de Contas da União, a governança pode ser descrita como um sistema pelo qual as organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo os relacionamentos entre sociedade, alta administração, servidores ou colaboradores e órgãos de controle. Em essência, a boa governança pública tem como propósitos conquistar e preservar a confiança da sociedade, por meio de conjunto eficiente de mecanismos, a fim de assegurar que as ações executadas estejam sempre alinhadas ao interesse público.
 
A governança no setor público compreende essencialmente os mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade. 
 
4.2. SISTEMA DE GOVERNANÇA E GESTÃO DO TRIBUNAL: o sistema de governança reflete a maneira como diversos atores se organizam, interagem e procedem para obter boa governança. Envolve, portanto, as estruturas administrativas (instâncias), os processos de trabalho, os instrumentos (ferramentas, documentos etc), o fluxo de informações e o comportamento de pessoas envolvidas direta, ou indiretamente, na avaliação, no direcionamento e no monitoramento da organização.
 
De forma simplificada, o sistema de Governança do TRE/MS é assim representado:

EXTERNO / INTERNO	ESTRUTURA	DEFINIÇÃO	PARTES INTERESSAS OU STAKEHOLDERS	
EXTERNO	Beneficiários finais do serviço público prestado	São os “clientes”, aqueles que recebem o valor prestado pela organização	SOCIEDADE: Cidadãos, eleitores, partidos políticos, advogados, sindicatos
OUTROS: Sociedade civil organizada, Ministério Público, OAB
 	
EXTERNO	Instância Externa de Governança	Unidades autônomas e independentes, responsáveis pela fiscalização, controle, regulação	Congresso nacional, Tribunal de Contas da União, e Ministério da Economia (Orçamento e Gestão)
 	
EXTERNO	Organizações Superiores	Unidades que tem certa ascendência hierárquica sobre a organização	Conselho Nacional de Justiça e Tribunal Superior Eleitoral
 	
EXTERNO	Instância Externa de Apoio à Governança	Unidades responsáveis por avaliação, auditoria e monitoramento independente	Auditoria externa, Ministério Público Federal, OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Sindicatos
 	
INTERNO	Conselho de Administração	Órgão colegiado que exerce o papel de guardião dos princípios, valores, objetivos da organização e regula o sistema de governança	Tribunal Pleno do TRE/MS
 	
INTERNO	Alta Administração	Responsáveis por definir estratégias e planos, avaliar, monitorar os trabalhos da organização	Presidência, Vice-Presidência e Direção Geral
 	
INTERNO	Conselho Especial Administrativo	Órgão colegiado responsável por debater questões da gestão e propor deliberações à Alta Administração	Conselho Especial Administrativo
 	
INTERNO	Instância interna de apoio à Governança	Fazem conexão entre o externo e o interno e avaliam e apoiam a Alta Administração	Ouvidoria, Controle Interno, COPEG, Núcleo de Estatística e Núcleo de Gestão de Riscos
 	
INTERNO	Gestão Tática	Unidades responsáveis por coordenar a gestão operacional em áreas específicas	Secretarias e Coordenadorias
 	
INTERNO	Gestão operacional	Unidades responsáveis por execução de processos produtivos finalísticos e de apoio	Sessões, Grupos de Trabalho, Núcleos Operacionais

5. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PROJETO	
 
5.1. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PROJETO: A estrutura organizacional do projeto é a seguinte:
 
1. Administração Geral: realizada pelo Diretor-Geral do Tribunal e, se necessário e mediante sua convocação, com o apoio de Secretários, Coordenador Jurídico Administrativo e Assessoria Jurídica Especial da Presidência.
Atribuições:	•	Fornecer direção unificada ao Projeto;
•	Facilitar a integração da equipe do Projeto com as Unidades Funcionais;
•	Autorizar uso de recursos específicos para a realizações de atividades do Projeto;
•	Dirimir, em última instância, questões e conflitos relacionados ao Projeto.	
 
2. Coordenação do Projeto: Realizada pela Coordenadoria de Orçamento, Planejamento Estratégico e Gestão;
Atribuições:	•	Gerenciar o Projeto em Nome da Direção-Geral;
•	Garantir e aprovar recursos específicos para desenvolvimento das Atividades;
•	Tratar de questões gerenciais do Projeto, visando o sucesso do mesmo.	
 
3. Apoio Metodológico: Realizado pela Seção de Projetos, Processos e Qualidade (SGPQ);
Atribuições:	•	Desenvolver a metodologia, templates e demais artefatos para orientar na consecução dos resultados do Projeto.	
 
4. Patrocinador de Projeto: Funcionário de alto escalão responsável pela área, Coordenadoria, Núcleo ou Seção onde funciona o Projeto.
Atribuições:	•	Apoio no desenvolvimento das atividades realizadas pelo Gerente de Projeto e pela sua equipe específica.	
 
5. Gerente de Projeto: Servidores nomeados e diretamente vinculados aos objetivos a serem atingidos dentro do Projeto.
Atribuições:	•	Responsável pela entrega do produto do Projeto Específico.	
 
6. Equipe de Projeto: Seções, Núcleos, servidores designados para realizar atividades necessárias dentro do Projeto.
Atribuições:	•	Atuar no desenvolvimento das atividades do Projeto.	

6. PROJETOS ESPECÍFICOS DO PROJETO GOVERNANÇA	
 
6.1. Como o Projeto tem diversas entregas a serem realizadas, essas foram divididas em subprojetos, nomeados aqui como Projetos Específicos dentro do Projeto Governança.
 
6.2. As entregas do projeto são divididas em áreas ou temas, aqui nomeados de mecanismos de governança, são eles: LIDERANÇA, ESTRATÉGIA, CONTROLE, RESULTADOS, GESTÃO DE PESSOAS, GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, GESTÃO DE CONTRATAÇÕES.
 
6.3. Os Projetos específicos do Projeto de Melhoria do Sistema de Governança e Gestão do TRE/MS são os seguintes:
 
PROJETO ESPECÍFICO 01: GOVERNANÇA (reunião dos agregadores Liderança, Estratégia, Controle e resultados)
Patrocinador: Hardy Waldschmidt
Gerente do Projeto: Marcelo Machado
TOTAL DE PERGUNTAS: 38 (38 PONTOS)	AVALIAÇÃO: 20,58 PONTOS (54,16 %)	
ENTREGAS DO PROJETO (AGREGADORES DAS PERGUNTAS)	PERGUNTAS DO QUESTIONÁRIO	
1110. Estabelecer o modelo de governança da organização	1111 1112	
1120. Gerir o desempenho da alta administração	1121 1122	
1130. Zelar por princípios de ética e conduta	1131 1132 1133 1134	
2110. Gerir os riscos da organização	2111 2112 2113	
2120. Estabelecer a estratégia da organização	2121 2122 2123 2124	
2130. Promover a gestão estratégica	2131 2132 2133 2134 2135 2136 2137 2138	
3110. Promover transparência, responsabilidade e prestação de contas	3111 3112 3113 3114 3115	
3120. Assegurar a efetiva atuação da auditoria interna	3121 3122 3123 3124	
5100. Resultados Operacionais	5111 5121 5122 5123 5124 5125	

PROJETO ESPECÍFICO 02: GESTÃO DE PESSOAS
Patrocinador: Tatiana Quevedo de Souza Rodrigues
Gerente de Projeto: Lener Ayala Costa
TOTAL DE PERGUNTAS: 33 (33 PONTOS)	AVALIAÇÃO: 9,74 (29,52 %)	
ENTREGAS DO PROJETO (AGREGADORES DAS PERGUNTAS)	PERGUNTAS DO QUESTIONÁRIO	
4110. Realizar planejamento da gestão de pessoas	4111 4112 4113	
4120. Definir adequadamente, em termos qualitativos e quantitativos, a demanda por colaboradores e gestores	4121 4122 4123 4124	
4130. Assegurar o adequado provimento das vagas existentes	4131 4132 4133 4134	
4140. Assegurar a disponibilidade de sucessores qualificados	4141 4142 4143 4144	
4150. Desenvolver as competências dos colaboradores e dos gestores	4151 4152 4153 4154	
4160. Construir e manter ambiente de trabalho ético e favorável	4161 4162 4163 4164 4165 4166 4167	
4170. Gerir o desempenho dos colaboradores e dos gestores	4171 4172 4173 4174	
4180. Favorecer a retenção dos colaboradores e dos gestores	4181 4182 4183	

PROJETO ESPECÍFICO 03: GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Patrocinador: Luciana Jucineire Vieira de Aguiar
Gerente de Projeto: Marcelo da Silva Novaes
TOTAL DE PERGUNTAS: 38 / 38 PONTOS	AVALIAÇÃO: 20,58 (54,16 %)	
ENTREGAS DO PROJETO (AGREGADORES DAS PERGUNTAS)	PERGUNTAS DO QUESTIONÁRIO	
4210. Realizar planejamento de tecnologia da informação	4211 4212	
4220. Gerir serviços de tecnologia da informação	4221 4222 4223 4224	
4230. Gerir nível de serviço de tecnologia da informação	4231 4232 4233	
4240. Gerir riscos de tecnologia da informação	4241 4242	
4250. Definir políticas de responsabilidades para a gestão da segurança da informação	4251 4252 4253 4254	
4260. Estabelecer processos e atividades para a gestão da segurança da informação	4261 4262 4263 4264	
4270. Executar processo de software	4271	
4280. Gerir projetos de tecnologia da informação	4281	

PROJETO ESPECÍFICO 04: GESTÃO DE CONTRATAÇÕES
Patrocinador: Sérgio Roberto da Silva
Gerente de Projeto: Alexandre Cícero Freire Gonçalves
TOTAL DE PERGUNTAS: 08 / 08 PONTOS	AVALIAÇÃO: 08 (100 %)	
ENTREGAS DO PROJETO (AGREGADORES DAS PERGUNTAS)	PERGUNTAS DO QUESTIONÁRIO	
4310. Realizar planejamento das contratações	4311	
4320. Estabelecer processos de trabalho de contratações	4321 4322 4323	
4330. Gerir riscos em contratações	4331 4332	
4340. Contratar e gerir com base em desempenho	4341 4342	
5110. Prestar serviços públicos com qualidade	5111	
5120. Prestar serviços públicos em meio digital com qualidade	5121 5122 5123 5124 5125	

7. ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS E CRONOGRAMA	
 
7.1. As atividades a serem desenvolvidas pelos Gerentes de Projetos com apoio dos patrocinadores, são as seguintes:
 
Nº	ATIVIDADES / TAREFAS	RESPONSÁVEL	DATAS FINAIS	
1	FASE 01: ENTENDIMENTO: Compreende o estudo, levantamentos e pesquisas sobre o tema do Projeto e as ações realizadas referente ao objetivo do projeto específico;	
1.1.	Realização de estudos e levantamento	Patrocinador e Gerente de Projeto	Agosto/2019	
1.2.	Estruturar e indicar a equipe de Projeto Específico e informar a Direção-Geral para elaboração de portaria	Patrocinador e Gerente de Projeto	Agosto/2019	
2	FASE 02: PLANEJAMENTO: Compreende a fase de definição das ações a serem realizadas	
2.1.	Reuniões de análise, levantamento de informações, boas práticas definição de objetivos estratégicos	Gerente e Equipe	Setembro/2019	
2.2.	Levantamento do STATUS QUO, momento em que se encontra as atividades dos Processos do Selo, identificando os desafios a serem enfrentados, tomando como base o questionário de 100 (cem) perguntas do TCU	Patrocinador, Gerente e Equipe e Partes Interessadas	Setembro/2019	
2.2.	Elaboração de PLANO DE AÇÃO do Projeto Específico, contendo questões gerais e cronograma de realização das atividades, através de modelo fornecido pela COPEG	Patrocinador, Gerente e Equipe	Setembro/2019	
3	FASE 03: EXECUÇÃO: Compreende a realização das atividades definidas no Plano de Ação do Projeto Específico	
3.1.	Realizações de REUNIÕES a nível do Projeto Geral e dos Projetos Específicos para dirimir dúvidas e iniciar trabalhos (Reuniões de Kick Off, start, avaliação e outras);	Patrocinador, Gerente e Equipe e Partes Interessadas	Setembro/2019	
3.2.	Execução do Plano de Ação elaborado com atividades referentes ao Exercício de 2019;	Gerente, Equipe e Unidades impactadas	Setembro e Outubro/2019	
3.2.	Monitoramento das ações realizadas e identificação dos resultados obtidos	Gerente e Equipe	Setembro e Outubro/2019	
4	FASE 04: FECHAMENTO E RESULTADOS: Compreende a realização de ações de fechamento do projeto e avaliação dos resultados	
4.1.	Mapeamento do processo ponta a ponta para compreensão das ações e possibilidades de melhorias futuras, através de modelo fornecido pela COPEG	Patrocinador e Gerente e Equipe	Novembro/2019	
4.2.	Realização de avaliação e elaboração de RELATÓRIO FINAL DE PROJETO ESPECÍFICO com as informações sobre a experiência do Projeto e ações a serem mantidas e ampliadas, visando a melhoria da governança e gestão no escopo do seu Projeto Específico	Patrocinador, Gerente e Equipe	Novembro/2019	

8. APROVAÇÃO	
 
8.1. Aprovo o Plano de Ação. Inicie-se a execução e a realização do seu objeto.
8.2. Dê-se ciência aos envolvidos no Plano, encaminhando o presente Plano de Ação às Unidades impactadas e pessoas envolvidas.

 

	Documento assinado eletronicamente por HARDY WALDSCHMIDT, Diretor(a)-Geral, em 02/09/2019, às 14:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tre-ms.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0708674 e o código CRC ADB5181E.	

0007466-98.2019.6.12.8000	0708674v9