PROJETO LGPD

PLANO DE AÇÃO

1.	IDENTIFICAÇÃO

Plano de Ação:	
Implantação de Governança, Riscos e Conformidade (GRC) relativa à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709)	
Unidade solicitante:	Data da solicitação:	
Grupo de Trabalho Técnico e Auxílio ao Encarregado e ao Comitê Gestor De Proteção de Dados Pessoais (GTT)	9/9/2024	
Líder do Plano de Ação:	Unidade do líder:	
Artur Mourão Fernandes	Núcleo de Governança Judiciária (NGJ)	

2.	HISTÓRICO DE REGISTROS

Versão	Data	Responsável	Descrição	
1	9/9/2024	Artur Mourão Fernandes	Solicitação à AGPI de elaboração de Plano de Ação atualizado.	
2	17/9/2024	Fabiane de Carvalho e Silva	Elaboração do Plano de Ação e envio ao solicitante para validação.	
3	18/9/2024 a 22/10/2024	Artur Mourão Fernandes e Fabiane de Carvalho e Silva	Revisão do Plano de Ação e submissão para análise do GTT.	
4	22/10/2024 a 11/11/2024	Membros do GTT-LGPD	Validação do Plano de Ação.	

3.	JUSTIFICATIVA

A implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE/MS) é uma medida essencial para assegurar a privacidade e a segurança das informações pessoais dos cidadãos tutelados. Como órgão responsável por gerir processos eleitorais e administrativos que envolvem dados sensíveis de milhões de eleitores, o Tribunal tem o dever de garantir que essas informações sejam tratadas de maneira segura e ética, conforme preconiza a legislação vigente.
A LGPD estabelece normas para o tratamento adequado de dados pessoais, incluindo sua coleta, armazenamento, compartilhamento e descarte, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade. A conformidade com essa legislação não é apenas uma obrigação legal, mas uma demonstração clara do

compromisso do TRE/MS com a proteção dos dados de seus servidores, eleitores e colaboradores. Ao implementar a LGPD, o Tribunal assegura que os dados sob sua custódia sejam utilizados com transparência, finalidade legítima e minimização de riscos.
Entre os principais riscos que a não conformidade com a LGPD pode acarretar estão o vazamento de dados e o uso indevido de informações pessoais. Incidentes desse tipo podem gerar graves consequências, tanto para os indivíduos afetados quanto para a credibilidade da instituição. O vazamento de dados eleitorais, por exemplo, pode expor eleitores a fraudes, ataques de engenharia social, além de comprometer a confiança da sociedade nas instituições públicas. Nesse contexto, a implantação de uma solução eficaz para a governança de dados é fundamental para mitigar esses riscos e garantir a segurança da informação.
Em adição da proteção à privacidade, a implementação da LGPD no TRE/MS reforça o compromisso da instituição com a ética, a responsabilidade social e a governança pública. Ao adotar políticas rigorosas de proteção de dados, o Tribunal demonstra seu alinhamento com os princípios de transparência e responsabilidade no trato com a sociedade, o que contribui para fortalecer sua imagem institucional e a confiança dos cidadãos no sistema eleitoral.
Portanto, a adoção de medidas de conformidade com a LGPD é um passo estratégico para garantir a integridade dos dados, a eficiência operacional do Tribunal e o respeito aos direitos dos cidadãos.
4.	OBJETIVO

Adequar o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE/MS) às disposições da LGPD, de maneira a garantir a proteção dos dados pessoais de eleitores, servidores e demais envolvidos, por meio da implementação de medidas técnicas e administrativas que promovam a conformidade legal, a segurança da informação e a transparência no tratamento de dados.

5.	ESCOPO
1.	Mapear os fluxos de dados pessoais que estão sob tratamento no âmbito do Tribunal, identificando por quais unidades tramitam e quais processos de trabalhos são executados;
2.	Revisar, sob a ótica da LGPD, as estruturas de política de segurança da informação, de gestão de dados e de privacidade implementados pelo Tribunal;
3.	Revisar, sob a ótica da LGPD, os contratos, instrumentos, normativos e sistemas informatizados implementados pelo Tribunal;
4.	Diagnosticar as principais exposições e riscos a que está sujeito o Tribunal, por meio de Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD);
5.	Estabelecer programas de prevenção, capacitação, sensibilização e conscientização das unidades do Tribunal acerca da LGPD;
6.	Estabelecer rotinas de resposta e de tratamento de incidentes;
7.	Obter avaliação e validação por órgão de controle externo;
8.	Monitorar e manter a conformidade à LGPD.

5.1.	EXCLUSÕES ESPECÍFICAS
O plano de ação não abrange a criação de projetos setoriais que venham a ser necessários para adequação dos processos e procedimentos internos aos Tribunais.

6.	MATRIZ DE RESPONSABILIDADES
Um dos objetivos desta seção é garantir o comprometimento e definir claramente a responsabilidade dos envolvidos com as principais entregas.
No presente documento, a coluna "Responsável" procura estabelecer sugestões para composição desta matriz. Nas situações em que houver mais uma unidade responsável, o produto esperado, conforme descrito, deverá ser desenvolvido em conjunto, ou, subsidiariamente, cada unidade poderá apresentar o seu próprio produto. As parcerias indicam apenas a possibilidade de obtenção de colaboração, sem afetar a responsabilidade primária pelo produto.
Os prazos a serem concedidos para cada ação dependerão do estado de implantação das atividades, o que será analisado em cada caso, mas nunca superior a sessenta dias, a contar do envio da atividade às equipes responsáveis, excetuadas as atividades do tópico 5. MAPEAMENTO, REGISTRO DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E ADEQUAÇÃO DOS DADOS TRATADOS, cujo dimensionamento ainda será efetuado.

7.	PLANO DE AÇÃO

O Plano de Ação é composto por 7 (sete) GRUPOS DE ATIVIDADES, que podem, ou não, ser executados concomitantemente. São eles:
1.	ESTRUTURA;
2.	ADEQUAÇÃO NORMATIVA E CONTRATUAL;
3.	CAPACITAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO;
4.	COMUNICAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS;
5.	MAPEAMENTO, REGISTRO DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E ADEQUAÇÃO DOS DADOS TRATADOS;
6.	SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO;
7.	CONCLUSÃO E MANUTENÇÃO DA CONFORMIDADE.

No anexo, ao final deste documento, seguem detalhamentos de cada grupo de atividade.
8.	GESTÃO DE RISCOS

Riscos são eventos ou condições incertas que, se ocorrerem, possuem um efeito positivo ou negativo sobre os objetivos do plano de ação. Apesar de o CGPDP ser o principal responsável por acompanhar os riscos relacionados ao plano como um todo, é certo que todas as unidades envolvidas deverão compartilhar a responsabilidade sobre cada ameaça ou oportunidade que possa surgir. Seguem os principais riscos, acompanhados de sugestões de mitigação:

a)	Alterações normativas por parte da ANPD, CNJ ou TSE durante a execução do plano: Inovações legislativas, especialmente se conflitantes com o previsto nos produtos deste plano, podem exigir a revisão do projeto e o retorno a fases já concluídas.
Risco baixo (probabilidade baixa, impacto baixo)
Plano de Controle: Acompanhamento regular das inovações normativas elaboradas pelos órgãos responsáveis pelas diretrizes do projeto.

b)	Atrasos nas alterações normativas internas: Eventuais demoras nas adequações normativas internas podem retardar o andamento do projeto, pois diversas etapas dependem de autorização prévia para o início das atividades.
Risco baixo (probabilidade baixa, impacto médio).
Plano de Controle: Sensibilizar os responsáveis pela edição dos atos normativos quanto à celeridade necessária para as adequações.

c)	Atrasos nos mapeamentos dos processos: O projeto é composto por atividades interdependentes, muitas das quais executadas por diferentes unidades do Tribunal.
Risco médio (probabilidade média, impacto médio)
Plano de Controle: Sensibilização dos principais gestores sobre a importância e os prazos dos mapeamentos de processos.
d)	Mapeamentos incompletos dos processos: A identificação incompleta dos processos que tratam dados pessoais pode gerar vulnerabilidades na conformidade, uma vez que não serão previstas formas adequadas de correção ou mitigação, além de retrabalho para as unidades envolvidas.
Risco médio (probabilidade média, impacto médio)
Plano de Controle: Capacitação dos servidores e dos envolvidos nos mapeamentos para garantir completude.

e)	Rotatividade de pessoal: A substituição frequente de servidores em áreas críticas, por motivos como férias, afastamentos ou exonerações, pode causar descontinuidade e dificuldades na execução do plano.
Risco médio (probabilidade médio, impacto médio)
Plano de Controle/Contingência: Capacitação dos responsáveis e dos seus substitutos nas unidades envolvidas no projeto.

9.	OBSERVAÇÕES

O presente Plano de Ação visa retomar as atividades de Gestão de Riscos e Conformidade (GRC) relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que foram iniciadas em 2021, no processo SEI nº 0004435-02.2021.6.12.8000, mais especificamente para revisar e validar as ações já executadas pelo GTT anterior, além de implementar as atividades pendentes.
Neste Plano foram considerados os questionamentos contidos nas duas “Auditorias para avaliar a adequação das organizações públicas à LGPD” promovidas pelo Tribunal de Contas
da União", realizadas em 2022 e em julho deste ano (processos SEI n.º 0008770-30.2022.6.12.8000 e 0004753-77.2024.6.12.8000, respectivamente).

10.	EQUIPE DO GTT (Grupo de Trabalho Técnico e Auxílio ao Encarregado e ao Comitê Gestor De Proteção de Dados Pessoais)

Nome	Unidade	Ramal	E-mail	
Artur Mourão Fernandes	Núcleo de Governança Judiciária	7057	artur.mourao@tre-ms.jus.br	
Ana Regina Bruxel	Seção de Biblioteca e Arquivo	7142	ana.bruxel@tre-ms.jus.br	
Jorge Luiz Batista Antonio	Assessoria Especial da Diretoria-Geral	7067	jorge.antonio@tre-ms.jus.br	

Antônio Mendes Barata Segundo	Gabinete da Secretaria de Tecnologia e Informação	7178	antonio.barata@tre-ms.jus.br	
Andressa Abel da Silva	Coordenadoria Jurídico-Administrativa	7234	andressa.abel@tre-ms.jus.br	
11.	APROVAÇÃO

Líder do Plano de Ação	na data da assinatura eletrônica	
Artur Mourão Fernandes		
Equipe do Plano de Ação	na data da assinatura eletrônica	
Grupo de Trabalho Técnico e Auxílio ao Encarregado e ao Comitê Gestor De Proteção de Dados Pessoais		

1. ESTRUTURA	

AÇÃO	
ATIVIDADE	
RESPONSÁVEL	
RECURSOS NECESSÁRIOS	INDICADOR DA EXECUÇÃO DA AÇÃO e EVIDÊNCIAS	

1.1. Criação do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP).
Res. CNJ nº 363/2021, art. 1º, I, “a”.	
Instituir Comitê Gestor de Proteção de Dados com membros designados de diferentes áreas do TRE/MS, responsável pelo processo de implementação da LGPD no TRE/MS.	

•	Presidência.	

Recursos	pessoais	apenas. Sem custos financeiros.	
Normativo de instituição e designação dos membros do Comitê.	
1.2. Indicação do Encarregado pelo tratamento dos dados pessoais do TRE/MS.
Res. CNJ nº 363/2021, art. 1º, II.	Indicar Encarregado responsável pelo tratamento de dados pessoais do TRE/MS.	
•	Presidência.	
Recursos	pessoais	apenas. Sem custos financeiros.	Normativo de designação do Encarregado.	
1.3. Criação de Grupo de Trabalho Técnico de apoio de implementação da LGPD no TRE/MS.
Res. CNJ nº 363/2021, art. 1º, III.	Criar GTT multidisciplinar para apoio técnico às atividades de implantação da LGPD no tribunal (área de tecnologia, segurança da informação, jurídica, entre outros).	
•	Presidência.	
Recursos	pessoais	apenas. Sem custos financeiros.	Normativo de criação e designação dos membros do GTT.	
1.4.	Unidade	de	Proteção	e Segurança de Dados.
Res. CNJ nº 396/2021, arts. 19, 20 e 21.
Res. TSE nº 23.644, arts. 13 e 14.	Estruturar unidades relativas à Proteção e Segurança de Dados. Instituir:
1.	Política de Segurança da Informação;
2.	Comissão de Segurança da Informação;
3.	Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes de Segurança Cibernética – ETIR.	

•	Pleno.	

Recursos	pessoais	apenas. Sem custos financeiros.	
Normativos de instituição e designação dos membros das equipes.	

2. ADEQUAÇÃO NORMATIVA E CONTRATUAL	
AÇÃO	ATIVIDADE	RESPONSÁVEL	RECURSOS NECESSÁRIOS	INDICADOR DE EXECUÇÃO DA AÇÃO E EVIDÊNCIAS	

2.1. Política de Proteção de Dados Pessoais no TRE/MS.
Res. CNJ nº 363/2021, art. 1º, VI, “c”.	

Elaborar e instituir política de segurança da informação no âmbito do TRE/MS.	
•	GTT;
•	CGPDP;
•	Comissão de Segurança da Informação;
•	Presidência.	

Recursos pessoais apenas. Sem custos financeiros.	

Normativo de instituição da Política.	
2.2. Políticas de Privacidade e de Cookies para navegação no site do Tribunal.
Res. CNJ nº 363/2021, art. 1º, VI, “a”, “b”.	

Elaborar e publicar Políticas de Privacidade e de Cookies para a navegação no site do Tribunal.	•	GTT;
•	CGPDP;
•	Comissão de Segurança da Informação;
•	Presidência.	

Recursos pessoais apenas. Sem custos financeiros.	

Normativo de instituição da Política.	

2.3.	Revisão	normativa	sobre retenção de dados.
Res. CNJ nº 363, art. 1º, XI, “a”.	Avaliar a necessidade de revisão de resoluções do tribunal:
1.	Resolução TRE/MS nº 746/2021 - Acesso à Informação e Gestão Documental;
2.	Resolução TRE/MS nº 822/2024 - Política de Segurança da Informação;
3.	Portaria Presidência nº 216/2021 - Política de Proteção de Dados Pessoais;
4.	Política de Classificação da Informação.	•	GTT;
•	CGPDP;
•	SBA;
•	Comissão de Segurança da Informação;
•	Pleno.	

Recursos pessoais apenas. Sem custos financeiros.	

Alterações	normativas
efetivadas,	caso necessárias.	
2.4. Revisão e atualização de 2.5. Contratos e Parcerias - parte I.	Identificar e revisar as minutas de contratos, convênios, acordos e instrumentos congêneres que envolvem o compartilhamento de	•	GTT;
•	CGPDP;	Recursos pessoais apenas. Sem custos financeiros.	Contratos e instrumentos revisados	e	aditivos	

Res. CNJ nº 363/2021, art. 1º, inciso X,
“a” e “b”.	dados pessoais, assegurando que cumpram as exigências da LGPD.	•	AJDG;
•	SAF.		celebrados,	caso necessários.	
2.5.	Revisão	e	atualização	de Contratos e Parcerias - parte II.
Res. CNJ nº 363/2021, art. 1º, inciso X,
“c”.	
Estabelecer cláusula padrão para contratos e instrumentos administrativos.	•	GTT;
•	CGPDP;
•	AJDG;
•	SAF.	
Recursos pessoais apenas. Sem custos financeiros.	
Cláusula padrão elaborada.	
2.6.	Revisão	e	atualização	de Contratos e Parcerias - parte III.
Res. CNJ nº 363/2021, art. 1º, inciso X,
“c”.	Incluir cláusulas de eliminação de dados pessoais nos contratos, convênios e instrumentos congêneres, à luz dos parâmetros da finalidade e da necessidade.	•	GTT;
•	CGPDP;
•	AJDG;
•	SAF.	
Recursos pessoais apenas. Sem custos financeiros.	
Cláusulas	padrão elaboradas.	
2.7.	Revisão	e	atualização	de Contratos e Parcerias - parte IV.
Res. CNJ nº 363/2021, art. 1º, inciso X,
“d”.	
Elaborar modelo de Relatório de Impacto de Proteção de Dados (RIPD), a ser emitido previamente ao contrato ou convênio.	•	GTT;
•	CGPDP;
•	AJDG;
•	SAF.	
Recursos pessoais apenas. Sem custos financeiros.	Modelo elaborado no software de GRC e disponibilizado às unidades responsáveis.	

3. COMUNICAÇÃO, TRANSPARÊNCIA e DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS	
AÇÃO	ATIVIDADE	RESPONSÁVEL	RECURSOS NECESSÁRIOS	INDICADOR DE EXECUÇÃO DA AÇÃO E EVIDÊNCIAS	
3.1. Página na internet sobre a aplicação da LGPD no TRE/MS. LGPD, art. 41, § 1º.
Res. CNJ nº 363/2021, art. 1º, V, “a”, “b” e “c”.	Disponibilizar, nos sítios eletrônicos, de forma ostensiva e de fácil acesso aos usuários:
a)	os requisitos para o tratamento legítimo de dados;
b)	as obrigações dos controladores e os direitos dos titulares nos
termos do art. 1º, II, “a” da Recomendação do CNJ nº 73/2020;
c)	informações sobre o encarregado (nome, endereço e e-mail para contato).	

•	GTT;
•	CGPDP.	

Recursos	pessoais	apenas. Sem custos financeiros.	

Criação de páginas com as informações no site institucional.	

3.2. Privacidade para navegação em sites.
Res. CNJ nº 363/2021, art. 1º, VI, “a”, “b” e “c”.	Disponibilizar informação adequada sobre o tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 9º da LGPD, por meio:
a)	avisos de cookies no portal institucional de cada tribunal;
b)	política de privacidade para navegação na página da instituição;
c)	política geral de privacidade e proteção de dados pessoais a ser aplicada	internamente	no	âmbito	de	cada	tribunal	e
supervisionada pelo CGPDP.	

•	GTT;
•	CGPDP.	

Recursos pessoais apenas. Sem custos financeiros.	

Criação de páginas com as informações no site institucional.	
3.3. Formulário eletrônico e fluxo de atendimento das requisições e/ou reclamações.
Res. CNJ nº 363/2021, art. 1º, IV, “a”.
LGPD, arts. 18, 19 e 20.	Elaborar formulário eletrônico ou sistema de atendimento das requisições e/ou reclamações apresentadas por parte dos titulares dos dados pessoais.
Elaborar fluxo para atendimento aos direitos dos titulares (), requisições e/ou reclamações apresentadas, desde o seu ingresso até o fornecimento da respectiva resposta.	

•	GTT;
•	CGPDP.	

Recursos pessoais apenas. Sem custos financeiros.	Formulário disponibilizado no canal.
Criado fluxo descritivo para atendimento	das demandas relativas aos direitos dos titulares.	

3.4. Gestão do Consentimento.
LGPD, art. 7º, inciso I.	
Criar modelo de gestão de consentimento nos sistemas e suportes de dados que o exigirem.	
•	GTT;
•	CGPDP.	
Recursos pessoais apenas. Sem custos financeiros.	Modelo elaborado e disponibilizado às unidades do Tribunal.	

4. CAPACITAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO	
AÇÃO	ATIVIDADE	RESPONSÁVEL	RECURSOS NECESSÁRIOS	INDICADOR DE EXECUÇÃO DA AÇÃO E EVIDÊNCIAS	

4.1. Capacitação dos envolvidos no projeto.
Res. CNJ nº 363/2021, art. 1º, I, “b”.	
Desenvolver e ministrar treinamentos sobre a LGPD e as novas políticas de tratamento de dados para todos os responsáveis pelos tratamentos de dados do TRE/MS.	
•	GTT;
•	CGPDP;
•	EJE;
•	SGP.	Recursos pessoais.
Materiais de treinamento, plataforma EAD (Seminários, webnários, cursos online e semelhantes). Sem custos financeiros nesta fase inicial de conformidade.	
Membros do GTT capacitados em curso específico acerca da implantação da LGPD.	

4.2. Capacitação e sensibilização dos servidores.
Res. CNJ nº 363/2021, art. 1º, IX.	
Organizar programa de conscientização e capacitação sobre a LGPD e políticas de tratamento de dados para os magistrados, servidores, trabalhadores terceirizados, e estagiários.	
•	GTT;
•	CGPDP;
•	EJE;
•	SGP.	Recursos pessoais.
Materiais de treinamento, plataforma EAD (Seminários, webnários, cursos online e semelhantes). Sem custos financeiros nesta fase inicial de conformidade.	
Inclusão no Plano Anual de Capacitação de curso obrigatório acerca da LGPD.	

4.3. Sensibilização das instâncias de governança.	Apresentação da Política LGPD, do Projeto e Plano de Ação ao Conselho de Governança Institucional, do Comitê Permanente de Gestão Estratégica e demais Comitês Gestores Setoriais.	
•	GTT;
•	CGPDP.	
Recursos pessoais apenas. Sem custos financeiros.	
Apresentação realizada.	

5. MAPEAMENTO, REGISTRO DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E ADEQUAÇÃO DOS DADOS TRATADOS	
AÇÃO	ATIVIDADE	RESPONSÁVEL	RECURSOS NECESSÁRIOS	INDICADOR DE EXECUÇÃO DA AÇÃO E EVIDÊNCIAS	
	Realizar o mapeamento de todas as atividades de tratamento de	

•	GTT;
•	CGPDP;
•	Unidades Gestoras dos processos com dados.			
	dados pessoais, identificando e categorizando os dados tratados			Catálogo de processos de	
	(pessoais, pessoais sensíveis, crianças e adolescentes) e seus		Recursos pessoais.	trabalho	utilizados	nos	
	titulares	(eleitores,	servidores,	magistrados,	terceirizados,		Contratação de ferramenta de	tratamentos.	
5.1. Mapeamento e inventário de	fornecedores)		mapeamento de processos e		
Dados.			análise de riscos.	Inventário	de	dados	
Res. CNJ nº 363/2021, arts. 1º, XII, e	Registros  de  tratamentos  de  dados  pessoais  contendo		Valor	estimado:	R$	concluído e documentado.	
2º, I.	informações  sobre:  finalidade  do  tratamento;  base  legal;		355.500,00,	conforme		
	descrição  dos  titulares;  categoria  de  dados;  categoria  de		processo  SEI  nº	0004935-	Catálogo	de	dados	
	destinatários. Transferência internacional; compartilhamento;		68.2021.6.12.8000.	classificados por categoria	
	prazo de conservação; medidas de segurança; e política de			e titulares.	
	segurança da informação				

5.2. Diagnóstico e adequação dos dados  tratados  -  parte I. Res. CNJ nº 363/2021, arts. 1º, XI, "d", e 2º, II.	

Avaliar as vulnerabilidades (gap assessment) dos processos de tratamento de dados, bem como discutir formas de minimizar as ocorrências ou anonimizar os dados.	

•	GTT;
•	CGPDP;
•	Unidades Gestoras dos processos com dados.		Relatórios	com	as	
			Recursos pessoais.	vulnerabilidades	
			Contratação de ferramenta de	encontradas	e	soluções	
			mapeamento de processos e	apontadas de cada unidade	
			análise de riscos.	e/ou processo.	
			Valor	estimado:	R$		
			355.500,00,	conforme	Plano	de	ação	e	
			processo  SEI  nº	0004935-	cronograma	de	
			68.2021.6.12.8000.	implementação	das	
				soluções.	
5.3. Diagnóstico e adequação dos dados  tratados  -  parte II. Res. CNJ nº 363/2021, art. 1º, XI, "b",	Avaliar as vulnerabilidades de:
a)	sistemas e banco de dados em que houver dados pessoais;
b)	segurança de integrações de sistemas;	•	GTT;
•	CGPDP;
•	Comissão  de	Recursos pessoais. Contratação de ferramenta de mapeamento de processos e	Relatório	com	as vulnerabilidades encontradas e possíveis	

"c" e "d".	c) compartilhamento de dados pessoais com terceiros.	Segurança da Informação.	análise de riscos.
Valor	estimado:	R$ 355.500,00,		conforme processo SEI nº 0004935- 68.2021.6.12.8000.	soluções.	

5.4. Diagnóstico e adequação dos dados  tratados  -  parte III. Res. CNJ nº 363/2021, art. 2º, VII.	Criar fluxo e ciclo de vida do tratamento de dados, com estabelecimento de temporalidade e descarte, zelando para que as ações relacionadas à LGPD sejam cadastradas com os assuntos pertinentes da tabela processual unificada.	
•	GTT;
•	CGPDP;
•	SBA.	
Recursos	pessoais	apenas. Sem custos financeiros.	
Fluxograma elaborado e publicado na página da LGPD no site institucional.	

6. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO	
AÇÃO	ATIVIDADE	RESPONSÁVEL	RECURSOS NECESSÁRIOS	INDICADOR DE EXECUÇÃO DA AÇÃO E EVIDÊNCIAS	

6.1. Criação de Políticas de Resposta a Incidentes.
Res. CNJ nº 363/2021, art. 1º, XI, “a”.
Arts. 46, § 1º, e 48 da LGPD.	

Elaborar Plano de Resposta a Incidentes (PRI) e previsão de adoção de mecanismos de segurança desde a concepção de novos produtos ou serviços.	
•	GTT;
•	CGPDP;
•	Presidência;
•	Comissão de Segurança da Informação.	Recursos	pessoais. Contratação de ferramenta de mapeamento de processos e análise de riscos.
Valor	estimado:	R$ 355.500,00,		conforme processo SEI nº 0004935- 68.2021.6.12.8000.	

Política elaborada e disponibilizada às unidades do Tribunal.	

6.2. Comunicação e Plano de Resposta de Incidente crítico de relevância nacional.
Res. CNJ nº 363/2021, art. 1º, XI, “a”.	

Criar fluxo e procedimento para comunicar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.	•	GTT;
•	CGPDP;
•	Presidência;
•	Encarregado;
•	Comissão de Segurança da Informação.	

Recursos	pessoais	apenas. Sem custos financeiros.	

Procedimento elaborado e publicado na página da LGPD no site institucional	

6.3. Monitoramento e Auditoria contínua.
Res. CNJ nº 363/2021.	
Implementar processos contínuos de monitoramento para garantir a conformidade contínua com a LGPD e detecção de lacunas.	•	GTT;
•	CGPDP;
•	Comissão de Segurança da Informação.	
Recursos	pessoais	apenas. Sem custos financeiros.	Contínua busca por formas de melhorar a GRC com a LGPD,	especialmente mediante		auditoria externa.	

7. CONCLUSÃO e MANUTENÇÃO DE CONFORMIDADE	
AÇÃO	ATIVIDADE	RESPONSÁVEL	RECURSOS NECESSÁRIOS	INDICADOR DE EXECUÇÃO DA AÇÃO E EVIDÊNCIAS	
	Elaborar Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais		Recursos	pessoais.		
	(RIPD).		Contratação de ferramenta de		
7.1. Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD).
LGPD, art. 38.	Esse relatório deve conter a descrição dos processos de
tratamento de dados e possíveis riscos às liberdades civis e direitos fundamentais. O documento é fruto de um processo de	•	GTT;
•	CGPDP.	mapeamento de processos e
análise de riscos.
Valor	estimado:	R$ 355.500,00,		conforme	Homologação dos RIPDs pelo CGPDP.	
	avaliação de impacto à privacidade, focado em identificar,		processo  SEI  nº	0004935-		
	analisar e minimizar os riscos de proteção de dados.		68.2021.6.12.8000.		

7.2. Monitoramento e Auditoria contínua de conformidade com a LGPD.
Res. CNJ nº 363/2021.	

Implementar processos contínuos de monitoramento para garantir a conformidade contínua com a LGPD e detecção de lacunas.	

•	GTT;
•	CGPDP;
•	Encarregado.	Recursos	pessoais. Contratação de ferramenta de mapeamento de processos e análise de riscos.
Valor	estimado:	R$ 355.500,00,		conforme processo SEI nº 0004935- 68.2021.6.12.8000.	
Contínua busca por formas de melhorar a GRC com a LGPD,	especialmente mediante		auditoria externa.