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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL

Rua Desembargador Leão Neto do Carmo,23 - Bairro Parque dos Poderes - CEP 79037-100 - Campo Grande - MS

PLANO

PRÊMIO CNJ DE QUALIDADE 2024

1. Objetivos e Metas

O presente documento tem como objetivo orientar as ações deste Regional Eleitoral sul-mato-grossense para participação no Prêmio CNJ de Qualidade, relativo ao exercício de 2024. Mencionada contenda fora criada em 2019, em substituição ao antigo Selo Justiça em Números, implementado desde 2013, com a participação de todos os tribunais pátrios, incluindo os tribunais superiores, os vinte e sete Tribunais de Justiça (TJs), os seis Tribunais Regionais Federais (TRFs), os vinte e quatro Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), os vinte e sete Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e os três Tribunais de Justiça Militar (TJMs) dos Estados. Ao corrente exercício, estabelece-se como objetivo a manutenção da categoria DIAMANTE e, eventualmente, a recorrência da categoria EXCELÊNCIA, agora conferida ao tribunal que alcançar o maior percentual em seu respectivo segmento, diferentemente do regramento de competições passadas, anteriormente outorgado ao singular tribunal com a maior pontuação relativa, dentre todos os segmentos de justiça. Os últimos resultados deste Regional encontram-se tabulados abaixo.

PRÊMIO CNJ DE QUALIDADE

TRE/MS

	Exercício 2023	EXCELÊNCIA e DIAMANTE	98,84%	
				
	Exercício 2022	DIAMANTE	91,09%	
				
	Exercício 2021	OURO	86,88%	
				
	Exercício 2020	DIAMANTE	82,34%	
				
	Exercício 2019	PRATA	71,03%	

O Prêmio CNJ de Qualidade objetiva incentivar os segmentos do Poder Judiciário a buscar a excelência na gestão e no planejamento de suas atividades, na organização administrativa e judiciária e na sistematização e na disseminação das informações e da produtividade. O resultado é aferido através da avaliação de ações, indicadores, dados jurisdicionais, documentos e comprovantes a serem apresentados dentro do prazo assinalado para envio ao CNJ, dentro do período de referência

à	cada item avaliativo, através de critérios pré-definidos, conforme preconiza a Portaria CNJ n.º 353/2023 (ID 1569274). Colhem-se como principais objetivos estratégicos deste documento, considerando a constituição do Comitê Permanente do Prêmio CNJ de Qualidade - CP_PRÊMIO_CNJ (ID 1210578):

a)	dar início ao projeto Prêmio CNJ de Qualidade 2024;

b)	servir de base para elaboração de iniciativas e eventuais planos de ação derivados, referentes a cada eixo e item temático;

c)	definir papéis e atribuir responsabilidades às atividades e entregas a serem executadas;

d)	iniciar esforços para implantar a cultura organizacional voltada ao aprimoramento de práticas que apresentem resultados melhores e, por consequência, levem o Tribunal a obter avaliações satisfatórias pelos órgãos de controle

	externo.

2. Governança e estrutura organizacional do projeto

A governança do projeto está definida conforme a seguinte estrutura.

2.1. Administração geral: realizada pelo Comitê Permanente do Prêmio CNJ de Qualidade (CP_PREMIO_CNJ) e, se necessário, mediante convocação de unidades específicas.

	•  Fornecer direção unificada ao projeto;		
Atribuições:	•  Facilitar a integração da equipe do projeto com as unidades organizacionais;		
	•	Autorizar uso de recursos específicos para a realização de atividades do projeto;		
				
	•  Dirimir, em última instância, questões e conflitos relacionados ao projeto.		

2.2. Coordenação e apoio metodológico do projeto: realizada pela Assessoria de Governança e Projetos Institucionais (AGPI), nos termos das decisões tomadas pelo CP_PREMIO_CNJ;

Atribuições:	•	Gerenciar o projeto em nome do Comitê Permanente do Prêmio CNJ de Qualidade;		

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	•  Garantir e aprovar recursos específicos para desenvolvimento das atividades;				
	•  Tratar de questões gerenciais do projeto, conforme planejamentos específicos para cada eixo temático.				
	•  Desenvolver a metodologia, templates e demais artefatos para orientar na consecução dos resultados do projeto.				
	•  Realizar o envio de dados e coletas de informações para envio ao CNJ necessários para obtenção de pontos;				
					
	2.3. Apoio técnico e estatístico: realizado pelos Núcleos de Governança Judiciária (NGJ) e Estatística e Ciência de Dados (NEST);		
				
Atribuições:	•  Assegurar a produção dos resultados estabelecidos no projeto, sobretudo os previstos em eixo produtividade e DATAJUD;			
	•  Dirimir dúvidas sobre questões técnicas relacionadas ao projeto;			
	•  Manter contato com o CNJ para esclarecimento de dúvidas técnicas.			

2.4. Patrocinador do projeto: Gestor responsável pela Secretaria, Coordenadoria, Seção ou Núcleo onde o projeto atua.

Atribuições:	•  Apoio no desenvolvimento das atividades realizadas pelo gerente de projeto e pela sua equipe específica.	

2.5. Gerentes de projetos: servidores nomeados e diretamente vinculados aos objetivos a serem atingidos dentro do projeto.

Atribuições:	•  Responsável pela entrega do produto do projeto específico.

3. Projetos específicos e processos

Abaixo seguem os projetos específicos do Prêmio CNJ de Qualidade 2024, organizados por afinidade e área de atuação:

PROJETO 01: AÇÕES ESTRATÉGICAS E DE GOVERNANÇA (máximo de 812/1302 pontos, equivalente a 62,36% da pontuação total);

Coordenador	Gerentes	Processo	Entrega	Equipe específica do Processo	Referência Portaria CNJ nº 353/2023	Resultado 2023		
					a) até 30 pontos para realização de consulta e/ou audiência pública:			
					a.1) realizar consulta pública* (15 pontos);			
					a.2) realizar audiência pública (15 pontos)			
					As atividades (a.1) e (a.2) são cumulativas.			
					b) até 30 pontos para participação de magistrados(as) e servidores(as) em reuniões:			
					b.1) participação de magistrados(as):			
					b.1.1) de 10% a 19,9% de participação (5 pontos);			
					b.1.2) de 20% a 29,9% de participação (10 pontos);			
		Gestão Participativa na	60 pontos		b.1.3) a partir de 30% de participação (15 pontos);			
					b.2) participação de servidores(as):			
		elaboração das metas		Assessoria de Governança e	b.1.2) de 10% a 19,9% de participação (5 pontos);			
		nacionais do Poder	Serão consideradas as atividades		b.1.3) de 20% a 29,9% de participação (10 pontos);	30/30		
				Projetos Institucionais (AGPI)				
		Judiciário, Resolução	realizadas entre 01.01.2024 e		b.1.4) a partir de 30% de participação (15 pontos)			
	Eduardo Haruo							
		CNJ nº 221/2016.	31.07.2024.					
Hardy Waldschmidt	Braga Nagata e				*Consulta pública: mecanismo participativo, de caráter consultivo, a se realizar, no formato			
	Fabiane Carvalho							
					e em prazo definidos previamente, aberto a qualquer interessado.			
	da Silva							
								
					O quantitativo de magistrados(as) e servidores(as) que participaram das reuniões. A			
					quantidade informada no sistema deve corresponder à contagem da lista de presença do			
					relatório indicado em (a). A inconsistência na informação prestada poderá ocasionar em			
					perda da pontuação. Cada magistrado(a) e/ou servidor(a) deverá ser contado uma única			
					vez, independentemente do número de reuniões e participações. Em modelo de relatório			
					específico, serão detalhadas as exigências para que as atividades participativas sejam			
					examinadas e avaliadas para fins de pontuação.			
					Até 25 pontos, de acordo com os seguintes critérios:			
			25 pontos	Comitê Gestor do Plano de	a) IDS entre 65% e 69,9% (10 pontos);			
				Logística Sustentável (CGPLS)	b) IDS entre 70% e 74,9% (15 pontos);			
		Gestão Socioambiental e	Serão considerados os dados constantes		c) IDS entre 75% e 79,9% (20 pontos);			
		IDS, Resolução CNJ n.º	no Balanço da Sustentabilidade do	Núcleo Socioambiental (NSA) e	d) IDS igual ou acima de 80% (25 pontos)	25/25		
		201/2015.	Poder Judiciário publicado no sítio do		A comprovação será feita pelo CNJ, mediante verificação dos dados alimentados no			
			CNJ em 2024, referente ao ano-base	Assessoria de Gestão				
			2023.	Administrativa (AGA)	sistema PLS-Jud. Na hipótese de ausência de dados que impossibilite o cálculo do IDS, o			
					Tribunal não pontuará no requisito.			

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							Também não pontuarão os tribunais que deixarem de prestar alguma informação exigida			
							nos questionários mensais ou anuais do PLS-Jud, referentes ao ano de 2023.			
							Por envio de documentação, via formulário eletrônico:			
	Até 30 pontos, de acordo com os		a.1) da cópia da publicação do extrato de pelo menos dois editais de eliminação em			
	seguintes critérios:					
		Assessoria de Comunicação	diário oficial do órgão (Anexo E do Manual de Gestão Documental do Poder Judiciário);			
										
	a) classificação, organização,		a.2) links de acesso ao inteiro teor de pelo menos dois editais de eliminação em página			
		(ASCOM)				
			da rede mundial de computadores do órgão, com, no mínimo, a listagem e os anexos D e F			
	avaliação, preservação e eliminação					
			do Manual de Gestão Documental do Poder Judiciário.			
	de processos judiciais e	Coordenadoria de Sessões,				
																	
Gestão de Memória e	administrativos com base no Plano de	Documentação e Jurisprudência	b.1.1) ato normativo de instituição da unidade de Memória (museu, memorial ou centro			
de Gestão Documental	Classificação e nas Tabelas de	(CSDJ)		30/30		
			de memória);			
Resolução CNJ nº	Temporalidade do CNJ, mediante					
			b.1.2) Envio de, no máximo, três fotos para comprovar a existência do local, a conter			
324/2020.	publicação de pelo menos dois editais	Seção de Biblioteca e Arquivo				
			imagem da entrada com a devida identificação e imagem do espaço de exposição com			
	de eliminação (20 pontos);	(SBA)				
				acervo relacionado à memória do órgão;			
											
	b) possuir ambientes de preservação	Comissão Permanente de	b.2) link de acesso público, em espaço permanente do sítio eletrônico do órgão, para			
				ambiente virtual de preservação e divulgação de informações relativas à memória			
	da memória (até 10 pontos):	Avaliação de Documentos (CPAD)					
			produzidas ou custodiadas pelo órgão.			
	c.1) ambiente físico (5 pontos);					
																	
	c.2) ambiente virtual (5 pontos).		Para o item a, serão considerados os editais publicados entre 01/08/2023 a 31.07.2024.			
										
							Ao item b, será considerada a situação em 31/7/2024			
	Até 20 pontos, de acordo com os		Por envio de documentação, via formulário eletrônico:			
	seguintes critérios:					
																	
	a) ter implantado o Laboratório de		a) Declaração assinada (eletronicamente ou manualmente) pelo(a) Secretário(a) de Gestão			
			de Pessoas (ou responsável com competência similar ou superior), que demonstre:			
	Inovação, nos termos do art. 4º da					
			a.1) a designação do(a) servidor(a) com atuação exclusiva, com informações de nome,			
	Resolução CNJ n. 395/2021, e					
			cargo, função e lotação no laboratório;			
	designado laboratoristas mediante					
			a.2) a designação do(a) magistrado(a) para atuar no laboratório; e			
	ato, dos quais ao menos um(a)					
			a.3) a(s) capacitação(ões) realizada(s) pelos(as) servidores(as) e magistrados(as)			
Instituir a Política de	magistrado(a) e um(a) servidor(a),	Assessoria de Governança e				
			designados(as).			
		este com dedicação exclusiva, ambos	Projetos Institucionais (AGPI) e				
Gestão da Inovação																		
																					
		com formação em inovação		b) pelo CNJ, mediante consulta à Plataforma RenovaJud, de projeto que contenha	20/20		
Resolução CNJ n.							
	de no mínimo 20h (10 pontos);	Laboratório de Inovação				
395/2021.			descrição das ferramentas, técnicas, métodos inovadores utilizados e período de			
						(LINTREMS)				
	b) encaminhar relatório de projeto no		desenvolvimento/realização. O projeto deverá conter a tag “Premio2024”, que identifique			
						
			que ele será avaliado para o Prêmio CNJ de Qualidade 2024. Havendo mais de um projeto			
	qual tenha sido utilizada a					
			cadastrado com a tag do prêmio, o CNJ poderá indicar qual irá analisar, cuja escolha			
	abordagem do design thinking					
			independe do resultado da avaliação. Não havendo tag, ou caso a tag possua escrita distinta			
	comprovando a representatividade					
			da acima especificada, não será conferida pontuação.			
	no design da solução mediante					
																	
	participação dos atores impactados		A referência será a situação em 31/7/2024 e projetos realizados e/ou em desenvolvimento			
	ou envolvidos no problema (10					
			entre 01/08/2023 a 31/07/2024.			
	pontos).					
																	
							Para o item (a), por envio de documentação, via formulário eletrônico da seguinte			
							documentação:			
							a.1) ato normativo que instituiu o Núcleo de Cooperação Judiciária, em que conste a lista			
							dos integrantes, com identificação dos cargos e da lotação; e			
	Até 20 pontos, de acordo com os		a.2) relatório, em formato previamente definido pelo CNJ, com o detalhamento das			
			iniciativas do núcleo de cooperação judiciária, que envolvam mecanismos de			
	seguintes critérios:	Núcleo de Cooperação Judiciária				
			cooperação entre os órgãos do Poder Judiciário e com outras instituições e entidades, para			
						(NCJ)				
Implantar Núcleos de	a) realizar pelo menos uma iniciativa		a realização de atividades administrativas e o exercício das funções jurisdicionais.			

Cooperação Judiciária	promovida pelo Núcleo de	Juiz Auxiliar da Presidência (JAP)	Para o item (b):	20/20		
Resolução CNJ n.	Cooperação Judiciária (10 pontos);	e				
			b.1) enviar ao DataJud os processos com movimentos processuais de código 15185 e/			
350/2020										
	b) realizar pelo menos uma iniciativa	Assessoria de Governança e	ou 15186;			
						
			b.2) indicar, no formulário eletrônico, o(s) processo(s) do item (b.1);			
	promovida por juízes(as) de	Projetos Institucionais (AGPI)				
			b.3) envio de relatório, em formato previamente definido pelo CNJ, com o detalhamento			
	cooperação judiciária (10 pontos).					
			das iniciativas dos(as) juízes(as) de cooperação judiciária no exercício das funções			
										
							jurisdicionais.			
																					
	Até 20 pontos, de acordo com o	Assessoria de Governança e	Até 20 pontos, de acordo com o percentual calculado com base na relação entre o número			
	percentual calculado com base na	Projetos Institucionais (AGPI),	de eleitores com deficiência em comparação ao número total de eleitores registrados no			
Aumentar o número de	relação entre o número de eleitores		Cadastro Eleitoral.			
	com deficiência em comparação ao	Coordenadoria de Cadastro e	a) aumento de 1,01 ponto percentual a 2 pontos percentuais (10 pontos);			
eleitores com indicação						
	número total de eleitores registrados	Logística de Eleições (COCLE),	b) aumento acima de 2 pontos percentuais (20 pontos)			
de deficiência no				Item inédito		
	no Cadastro Eleitoral.																
Cadastro Eleitoral - ASE		Corregedoria Regional Eleitoral		Será calculada a diferença, em pontos percentuais, entre a proporção de eleitores com			
396											
	a) aumento de 1,01 ponto percentual a	(CRE)	deficiência em 30/4/2024 em relação à quantidade de eleitores com deficiência em			
						
	2 pontos percentuais (10 pontos);	Comissão Permanente de	30/4/2023. Painel de eleitores com deficiência: https://sig.tse.jus.br/ords/dwapr/r/seai/sig-			
																					
							eleitor-eleitorado-mensal/evolu%C3%A7%C3%A3o-mensal-do-eleitorado-deficiente?			

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		Acessibilidade e Inclusão (CPAI)																										
	b) aumento acima de 2 pontos	Núcleo de Acessibilidade e		session=111533190031057			
	percentuais (20 pontos).	Inclusão (NAI)					
																												
		Zonas Eleitorais (ZEs)																										
		Assessoria de Governança e																										
		Projetos Institucionais (AGPI)																										
		Comissão Permanente de																										
	10 pontos, para realização de pelo	Avaliação de Documentos -																										
		(CPAD)	Por envio de documentação, via formulário eletrônico, de relatório que detalhe a iniciativa			
Destinação	menos uma ação que vise a destinação		e comprove a realização da ação. São aceitas como ações de parcerias com associações e			
ambientalmente	ambientalmente adequada de	Núcleo Sociambiental (NSA)	cooperativas de catadores de materiais recicláveis, com outros tribunais ou com	Item inédito		
adequada de material de	materiais de eleições, inclusive os		outros órgãos.			
						
eleições	decorrentes de apreensão de	Comissão Gestora do Plano de																										
	propaganda eleitoral irregular	Logística Sustentável (CGPLS)		Será considerada a situação em 31/7/2024.			
		Corregedoria Regional Eleitoral																										
		(CRE) e																										
		Zonas Eleitorais - ZEs																										
Ranking da			Até 100 pontos, de acordo com as seguintes faixas de pontuação de atendimento aos itens			
		Assessoria de Governança e	definidos no Anexo II da resolução:			
Transparência	100 pontos	Projetos Institucionais (AGPI) e																								100/100		
Resolução CNJ nº			a) de 95,0% a 99,9% (80 pontos);			
		GT_PORTALTRANSPARÊNCIA				
215/2015.			b) 100% (100 pontos);			
																												
			Até 20 pontos, de acordo com os seguintes percentuais de respostas enviadas ao CNJ em			
			até 30 dias, com caráter resolutivo:			
			a) de 70,1% a 90,0% (10 pontos);			
Atendimento ao cidadão			b) acima de 90,0% (20 pontos).			
	20 pontos	Ouvidoria (OUV)																								20/20		
– Ouvidoria.			Caso não haja queixa do tribunal na ouvidoria do CNJ, todos os pontos serão concedidos.			
						
				Serão consideradas as demandas recebidas no período de 01/7/2023 a 30/06/2024. O			
			critério de resolutividade é baseado nos critérios do art. 12 da Lei nº 13.460/2017. A			
			contagem do prazo de 30 dias ficará suspensa durante o recesso forense, compreendido			
			entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro.			
			Até 142 pontos, considerando os processos baixados ou em tramitação desde 01/01/2020			
			que estão inseridos no DataJud e que pertençam ao grupo de natureza "conhecimento" ou			
				"execução":			
			a) Erros relacionados aos processos (até 30 pontos):			
			a.1) mais de 98% dos registros com tipoAssuntoProcessual.codigoNacional e/ou			
			tipoAssuntoLocal.codigoPaiNacional válidos que sejam folha (último nível) ou de nível 3			
	142 pontos		ou mais (10 pontos);			
		Assessoria de Governança e	a.2) mais de 95% dos registros com tipoMovimentoNacional.codigoNacional e/ou			
						
			tipoMovimentoLocal.codigoPaiNacional preenchidos, válidos e em último nível (10			
	Serão considerados os dados enviados	Projetos Institucionais (Eduardo				
			pontos);			
	ao DataJud até 31/8/2024, conforme	Nagata e Fabiane Carvalho),				
			a.3) mais de 90% dos registros com movimentos que possuam complementos tabelados			
	Resolução CNJ n. 331/2020 e	Núcleo de Governança Judiciária				
			com os campos movimentoNacional.complemento e/ou movimentoLocal.complemento			
	conforme cronograma do anexo da	(Artur Mourão), Núcleo de				
			preenchidos e em formato válido no padrão do modelo XSD (10 pontos).			
	Portaria CNJ n. 160/2020.	Estatística (Ladislau de Oliveira);				
																												
DataJud, Resolução CNJ	De forma a garantir o mesmo período	1º Grau: SEOIC/CRE (Kátia	Para os itens (a.1) e (a.2), poderão ser considerados válidos os assuntos ou os			
			movimentosque se enquadrem nas regras de exceção da parametrização, listadas no	100/100		
n. 331/2020.	de referência para todos os Tribunais,	Simone Maia de Souza, Anselmo				
				site https://www.cnj.jus.br/pesquisas-judiciarias/premio-cnj-de-qualidade/orientacoes-			
	serão considerados os movimentos	Gonçalves Nina Junior e Dariyene					
																												
				sobre-datajud/			
	processuais com data até 31/7/2024.	Shiroma);					
																												
			b) validação dos campos relativos às partes (até 40 pontos);			
	Todos os critérios do Eixo	2º Grau: SRDCM/CRIP (Luiz				
			b.1) mais de 95% dos campos Pessoa.numeroDocumentoPrincipal preenchidos e em			
	Produtividade e do Eixo Dados e	Antonio Domingos de Oliveira,				
			formato válido, em pessoa do polo ativo E PoloProcessual.polo, tipo igual AT: polo ativo			
	Tecnologia que utilizem o DataJud	Daniel Brum, Vivian Conti e				
			preenchido (10 pontos);			
	utilizarão a mesma data-base de cálculo	Clodoaldo Arashiro).				
			b.2) mais de 95% dos campos Pessoa.numeroDocumentoPrincipal preenchidos e em			
	definida neste requisito.					
			formato válido, em pessoa do polo passivo PoloProcessual.polo, tipo igual PA: polo			
						
			passivo preenchido (10 pontos).			
			b.3) mais de 90% dos campos advogado.tipoRepresentante, dos tipos			
			tipoRepresentanteProcessual e modalidadeRepresentanteProcessual, preenchidos com uma			
			das opções válidas (“A” para advogado, “E” para escritório de advocacia, “M” para			
			ministério público, “D” para defensoria pública e “P” para outros órgãos) (10 pontos);			
			b.4) mais de 90% dos campos advogado.inscricao de número de inscrição da OAB, dos			
			tipos tipoRepresentanteProcessual e tipoCadastroOAB, preenchidos para os			

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			tipoRepresentante=”A” (advogado) (10 pontos) .			
			Para o item (b.2) são excluídos do cômputo os processos das classes listadas nas			
			exceções de exigência das partes do polo passivo. Lista disponível em: https://			
			www.cnj.jus.br/pesquisas-judiciarias/premio-cnj-de-qualidade/orientacoes				-datajud/			
				-	sobre				
																								
				Para o	item (b)		somente serão considerados os processos ingressados a partir de 2020			
			excluídos os que já tiverem recebido as movimentações 22 ou 246.			
			No campo Pessoa.numeroDocumentoPrincipal, são considerados os números de CPF ou			
			CNPJ. Serão desconsideradas da base de cálculo as partes cadastradas com os documentos			
			do tipo “RGE: registro de identificação do estrangeiro" e "RIND: Registro de identificação			
			de indígenas ou de povos e comunidades tradicionais".			
			c) Validação de campos de tópicos específicos (40 pontos):			
			c.1) mais de 95% dos movimentos de audiência (970 ou filhos) com complemento			
			preenchido em formato válido (10 pontos);			
			c.2) mais de 98% dos movimentos de remessa (123 ou 982) com complemento			
			preenchido em formato válido (10 pontos);			
			c.3) mais de 95% dos movimentos 14739 (Evolução da Classe Processual), 14738			
				(Retificação de Classe Processual), 10966 (Mudança de Classe Processual), com			
			complemento preenchido em formato válido e com identificação das classes que			
			estejam de acordo com as TPUs (10 pontos);			
			(...)																								
			c.9) mais de 90% dos movimentos da hierarquia 193 (julgamento), com o campo			
			movimento.tipoResponsavelMovimento igual a 1 (magistrado) E com número do CPF			
			válido e preenchido no campo movimento.responsavelMovimento, dos tipos			
			tipoMovimentoProcessual e tipoCadastroIdentificador (10 pontos).			
			(...)																								
			d) Enviar, na versão 1.1 do MTD, os processos movimentados a partir de 2024 (32 pontos);			
			d.1) mais de 90% de movimentos preenchidos com a classe processual correspondente			
			na data da movimentação, com o campo movimento.classeProcessual preenchido e em			
			formato válido (10 pontos);			
			d.2) mais de 90% de movimentos preenchidos com o órgão julgador correspondente na			
			data da movimentação, com o campo movimento.orgaoJulgador.codigoOrgao preenchido			
			e em formato válido (10 pontos);			
			d.3) mais de 90% de movimentos preenchidos com o órgão julgador colegiado			
			correspondente na data da movimentação, com o campo			
			movimento.orgaoJulgadorColegiado.codigoOrgao em formato válido, observadas,			
			inclusive, as classificações de órgãos colegiados existentes no MPM e a abrangência do			
			tribunal (5 pontos);			
			d.4) mais de 90% dos registros com o campo dadosBasicos.juizo100Digital preenchido			
				(5 pontos);			
			(...)																								
			d.7) mais de 90% dos registros com o campo dadosBasicos.tipoPrioridade preenchido			
			e em formato válido, quando dadosBasicos.pedidoPrioridade for assinalado como “True”.			
			A ausência ou excesso de pedidos assinalados como “True” poderá acarretar perda da			
			pontuação (2 pontos).			
		Assessoria de Governança e																										
		Projetos Institucionais (Eduardo	Até 60 pontos, da seguinte forma:			
		Nagata e Fabiane Carvalho),				
			a) Cadastro de serventias: até 2% das serventias ativas com registro de inconsistência ou			
		Núcleo de Governança Judiciária				
			com ausência de informação no sistema MPM (20 pontos);			
		(Artur Mourão), Núcleo de				
																												
Módulo de		Estatística (Ladislau de Oliveira);	b) Cadastro de magistrados(as): até 5% de magistrados(as) com registro de			
						
			inconsistência ou com ausência de informação no sistema MPM (20 pontos); e			
Produtividade Mensal	60 pontos	1º Grau: SEOIC/CRE (Kátia		60/60		
																												
Anexo II, Resolução CNJ		Simone Maia de Souza, Anselmo	c) Cadastro de servidores(as): até 5% de servidores(as) com registros inconsistentes ou			
						
n. 76/2009.		Gonçalves Nina Junior e Dariyene				
			com ausência de informação no sistema MPM (20 pontos).			
		Shiroma);				
																												
		2º Grau: SRDCM/CRIP (Luiz		Será verificada a situação dos registros cadastrados, conforme críticas apontadas no MPM,			
			em 31/8/2024. Os campos que estiverem preenchidos com a opção “não disponível” serão			
		Antonio Domingos de Oliveira,				
			considerados inválidos.			
		Daniel Brum, Vivian Conti e				
																												
		Clodoaldo Arashiro).																										
		Assessoria de Governança e	30 pontos, de acordo com os seguintes critérios			
		Projetos Institucionais (Eduardo	a) dados básicos (10 pontos):			
Saneamento do DataJud	30 pontos	Nagata e Fabiane Carvalho),	a.1) todas as unidades judiciárias com 1 00% de registros com códigos classeProcessual			
por Unidade Judiciária		Núcleo de Governança Judiciária	válidos e que sejam folha (último nível);	30/30		
Resolução CNJ n.	Serão considerados os dados enviados	(Artur Mourão), Núcleo de																										
																												
331/2020.	ao DataJud até 31/8/2024	Estatística (Ladislau de Oliveira);	b) assuntos (10 pontos):			
			b.1) a partir de 98% das unidades judiciárias possuem mais de 98% dos registros com			
		1º Grau: SEOIC/CRE (Kátia	tipoAssuntoProcessual.codigoNacional e/ou tipoAssuntoLocal.codigoPaiNacional			

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															válidos que sejam folha (último nível) ou de nível 3 ou mais;			
															c) partes (10 pontos):			
															c.1) a partir de 95% das unidades judiciárias possuem mais de 95% dos campos			
															Pessoa.numeroDocumentoPrincipal preenchidos e em formato válido, em pessoa do polo			
														Simone Maia de Souza, Anselmo	ativo e PoloProcessual.polo, tipo igual AT: polo ativo preenchido (5 pontos);			
															c.2) a partir de 95% das unidades judiciárias possuem mais de 95% dos campos			
														Gonçalves Nina Junior e Dariyene	Pessoa.numeroDocumentoPrincipal preenchidos e em formato válido, em pessoa do polo			
														Shiroma);	passivo PoloProcessual.polo, tipo igual PA: polo passivo preenchido (5 pontos).			
														2º Grau: SRDCM/CRIP (Luiz	Para o item (c.2), serão desconsideradas as mesmas classes listadas no art. 11, I, item (b.2).			
																		
														Antonio Domingos de Oliveira,	Outras classes que poderão ser desconsideradas a critério da comissão avaliadora. Para o			
														Daniel Brum, Vivian Conti e	item (c), somente serão considerados os processos ingressados a partir de 2020. No campo			
														Clodoaldo Arashiro).	Pessoa.numeroDocumentoPrincipal, são considerados os números de CPF ou CNPJ.			
															Serão desconsideradas da base de cálculo as partes cadastradas com os documentos do tipo			
															“RGE: registro de identificação do estrangeiro” e “RIND: Registro de identificação de			
															indígenas ou de povos e comunidades tradicionais”.			
																		
														Assessoria de Governança e				
														Projetos Institucionais (Eduardo				
														Nagata e Fabiane Carvalho),	Até 50 pontos  de acordo com o seguinte percentual de processos pendentes eletrônicos,			
	50 pontos	Núcleo de Governança Judiciária				
			calculado pela divisão do total de processos pendentes no DataJud, preenchido com o			
		(Artur Mourão), Núcleo de				
															atributo dadosBasicos.procEl =1 em relação ao total de processos pendentes no DataJud:			
	Será considerada a parametrização do	Estatística (Ladislau de Oliveira);				

Tramitar ações judiciais	indicador de “casos pendentes (total)”	1º Grau: SEOIC/CRE (Kátia	a) de 95,01% a 99,0% (30 pontos);			
	do DataJud. Serão considerados os		b) Acima de 99,0% (50 pontos).	50/50		
de forma eletrônica		Simone Maia de Souza, Anselmo				
	processos pendentes em 31/7/2024					
		Gonçalves Nina Junior e Dariyene				
	conforme Painel de Estatísticas do		Caso o atributo dadosBasicos.procEl não esteja preenchido, o processo será considerado			
		Shiroma);				
	Poder Judiciário https://www.cnj.jus.br/		como físico para fins de avaliação do requisito. Será considerada a parametrização do			
	datajud/painel-									indicador de “casos pendentes (total)” do DataJud.			
		estatistica	2º Grau: SRDCM/CRIP (Luiz				
																		
														Antonio Domingos de Oliveira,				
														Daniel Brum, Vivian Conti e				
														Clodoaldo Arashiro).				
														Assessoria de Governança e	Até 20 pontos, de acordo com a existência de balcão virtual nas unidades judiciárias			
															do Tribunal, considerando:			
	20 pontos	Projetos Institucionais (AGPI),				
Implantar o Balcão						
			a) Unidades judiciárias de primeiro grau: vara, juizado especial, turma recursal, auditoria			
																		
Virtual, Resolução CNJ														Corregedoria Regional Eleitoral		20/20		
	Será verificada a situação em		militar, zona eleitoral, Cejusc;			
nº 372/2021.		(CRE) e				
	31/07/2024.												
										b) Unidades judiciárias de segundo grau ou em Tribunais Superiores: secretarias de órgãos			
														Secretaria Judiciária (SJ)				
															fracionários (turmas, seções especializadas, Tribunal pleno, etc.).			
																		
															A comprovação será feita pelo CNJ, por meio dos dados extraídos das trilhas de auditoria			
															dos serviços estruturantes. Ao item b, será realizada a extração de relatório do próprio			
															sistema (embora conste a data do dia 31/12/2023 na Portaria, em webinário com o CNJ			
															informado que será retificada a data a constar o dia 31.07.2024).			
Utilizar a integração com	Até 50 pontos	Assessoria de Governança e	a) alcançar mensalmente a proporção média de 300 operações de autenticação no serviço			
			de estruturante de single sign-on (SSO), para cada pessoa componente da força de trabalho			
		Projetos Institucionais (AGPI) e				
a Plataforma Digital do															do tribunal, considerados(as) os(as) magistrados(as), os(as) servidores(as) e a força de			
																		
Poder Judiciário (PDPJ)	Serão verificadas as operações de	Coordenadoria de	trabalho auxiliar (30 pontos). A fórmula para cálculo deste indicador será: QTD de	70/70		
Resolução CNJ n.	autenticação verificadas de 01/08/2023		operações de autenticação / FTT.			
		Desenvolvimento e Soluções				
335/2020.	a 31/07/2024					
		Corporativas (CODESC/STI)	b) integração ativa ao serviço estruturante de notificações que possua no mínimo cinco			

															inscrições para recebimento de notificações ativas e que tenham gerado efetivo envio em			
															ambiente de produção (20 pontos).			
																		
	115 pontos		a) proporção de casos novos na plataforma Codex em relação ao DataJud:			
															a.1) de 50% a 70% de casos novos (5 pontos);			
	Para os itens “a” e “b”, serão	Assessoria de Governança e	a.2) de 70,01% a 90% de casos novos (15 pontos);			
Implantar a Plataforma	comparadas as quantidades de casos	Projetos Institucionais (AGPI) e	a.3) acima de 90% de casos novos (25 pontos).			
	novos e baixados que pertençam ao			80/80		
Codex, Resolução CNJ n.			b) proporção de casos baixados na plataforma Codex em relação ao DataJud:			
	primeiro grau de jurisdição (soma de	Coordenadoria de				
446/2022.						
	grau G1 e JE) e com natureza de	Desenvolvimento e Soluções	b.1) de 50% a 70% de casos baixados (5 pontos);			
						
	conhecimento, registrados no DataJud	Corporativas (CODESC/STI)	b.2) de 70,01% a 90% de casos baixados (15 pontos);			
	e no Codex.		b.3) acima de 90% de casos baixados (25 pontos).			

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		Para o item (e), o indicador de latência		c) existência de registros de correlação, em proporção igual ou superior a 95%, entre			
				os órgãos judiciais locais de primeira e segunda instância e aqueles cadastrados na			
		média será particionado, sendo					
				tabela nacional de órgãos do sistema SCA Corporativo do CNJ, e que estejam			
		calculado mensalmente com base na					
				cadastrados como unidades judiciárias no sistema MPM (tabela de–para) (10 pontos);			
		apuração de relatórios diários emitidos					
							
		pela própria plataforma Codex. Ao		d) proporção mínima de 90% de processos eletrônicos carregados na plataforma Codex			
		término do período de apuração, o					
				com classe processual válida e existente nas tabelas processuais unificadas, conforme a			
		indicador final será calculado pela					
				Resolução CNJ nº 46/2007 (10 pontos);			
		média dos indicadores médios mensais.					
							
		Serão considerados os dados		e) proporção mínima de 90% de processos eletrônicos carregados na plataforma Codex			
				com assuntos processuais válidos e existentes nas TPUs, conforme a Resolução CNJ nº			
		carregados no Codex e no DataJud até					
				46/2007 (10 pontos).			
		31/8/2024. No cômputo dos casos					
							
		novos e dos casos baixados, será		f) latência de transmissão de metadados processuais entre a persistência no sistema de			
		considerado o período de janeiro a					
				processo judicial e a comunicação à plataforma Codex:			
		julho de 2024.					
				f.1) entre 12h e 24h (5 pontos);			
							
				f.2) entre 1h e 11h59m (15 pontos);			
				f.3) entre 10 minutos e 59min59s (20 pontos);			
				f.4) tempo menor que 10 minutos (35 pontos).			
				Até 30 pontos, de acordo com a quantidade de Pontos de Inclusão Digital (PIDs) de nível 1,			
	Implantar a Pontos de		Assessoria de Governança e	2, 3, ou 4 (ou estrutura equivalente, desde que dotada das mesmas características), em			
				efetivo funcionamento, em conformidade com a Resolução CNJ nº 508/2022.			
	Inclusão Digital	30 pontos	Projetos Institucionais (AGPI),				
							
	Recomendação n.º			a) Nível 1: cada ponto de inclusão digital de nível 1 em efetivo funcionamento equivale a 5			
			Núcleo de Cooperação Judiciária		20/20		
	130/2022.	Será considerada a situação em					
				pontos, limitado ao total de 10 pontos (10 pontos).			
			(NCJ) e				
		31/08/2023					
				b) Nível 2 a 4: cada ponto de inclusão digital de nível 2 a 4 em efetivo funcionamento			
			Juiz Auxiliar da Presidência (JAP).				
				equivale a 10 pontos, limitado ao total de 30 pontos (30 pontos).			
				Os pontos (a) e (b) são cumulativos, limitado ao total de 30 pontos.			

PROJETO 02: AÇÕES JUDICIÁRIAS (máximo de 280/1302 pontos, equivalente a 21,50% da pontuação total);

Patrocinador	Gerentes	Processo		Entrega	Equipe específica do Processo	Referência Portaria CNJ nº 353/2023	Resultado 2023		
				50 pontos		Até 50 pontos, de acordo com os seguintes critérios:			
																				Assessoria de Governança e Projetos				
				Pelo CNJ, com base nos dados obtidos															
					Institucionais (Eduardo Nagata e	a) redução em até 0,49 ponto percentual ou taxa de congestionamento líquida entre 35,01%			
				do DataJud e disponibilizados na					
					Fabiane Carvalho), Núcleo de	e 40,0% (35 pontos);			
				Parametrização do DataJud: https://					
					Governança Judiciária (Artur	b) redução de 0,5 a 0,99 ponto percentual ou taxa de congestionamento líquida entre			
																								
				www.cnj.jus.br/sistemas/datajud/					
					Mourão), Núcleo de Estatística	30,01% e 35,0% (40 pontos);			
																								
				parametrizacao/ para o indicador					
					(Ladislau de Oliveira);	c) redução de 1 a 1,99 ponto percentual ou taxa de congestionamento líquida entre 25,01%			
																								
		Reduzir a Taxa de		“TCL   Taxa de Congestionamento					
						e 30,0% (45 pontos);			
				Líquida”, constante nos anexos da					
		Congestionamento			1º Grau: SEOIC/CRE (Kátia Simone	d) redução a partir de 2 pontos percentuais ou taxa de congestionamento líquida igual	50/50		
	Kátia Simone Maia			Resolução CNJ nº 76/2009.					
		Líquida - TCL.			Maia de Souza, Anselmo Gonçalves	ou abaixo de 25% (50 pontos);			
	de Souza e Anselmo																							
				São excluídos os processos em fase	Nina Junior e Dariyene Shiroma);	e) taxa de congestionamento abaixo do percentil 10 de seu segmento de justiça (50			
	Gonçalves Nina								
						pontos)			
	Junior (1º Grau);			de execução (ou seja, classes do grupo	2º Grau: SRDCM/CRIP (Luiz				
																			
				de variáveis do ExeJud e CnExt).	Antonio Domingos de Oliveira,	Em razão de o DataJud possuir dados somente a partir de 2020 e da necessidade de			
	Luiz Antonio			Consideram-se os processos de					
					Daniel Brum e Vivian Conti e	comparação quadrienal na Justiça Eleitoral, será avaliado para essa justiça especializada			
	Domingos de			primeiro e segundo graus juizados					
					Clodoaldo Arashiro).	apenas o valor alcançado na taxa de congestionamento indicado em cada um dos			
	Oliveira e Daniel			especiais e turmas recursais, quando					
Andressa Abel (CRE)						itens			
e Tatiana Quevedo	Brum Cunha (2º			couber.															
	Grau);																			Assessoria de Governança e Projetos	Até 50 pontos, de acordo com os seguintes critérios:			
(SJ)																								
																				Institucionais (Eduardo Nagata e	Na Justiça Eleitoral:			
	Eduardo Nagata e																							
																				Fabiane Carvalho), Núcleo de	a) até 250 dias (50 pontos);			
	Fabiane Carvalho			50 pontos	Governança Judiciária (Artur	b) de 251 a 300 dias (35 pontos);			
	(AGPI), Artur																			Mourão), Núcleo de Estatística	c) de 301 a 350 dias (20 pontos).			
	Mourão Fernandes			Serão considerados os dados do Painel	(Ladislau de Oliveira);														
	(NGJ) e Ladislau de	Tempo médio de		de Estatísticas do Poder Judiciário		São considerados os processos, segundo a parametrização do DataJud:			
	Oliveira dos Santos	duração dos processos		https://www.cnj.jus.br/datajud/painel-	1º Grau: SEOIC/CRE (Kátia Simone	a) de acordo com metodologia do indicador de “Tempo médio do processos pendentes	50/50		
	(NEST).	pendentes líquidos.																																
				estatistica, referente ao tempo médio	Maia de Souza, Anselmo Gonçalves	líquidos” (ou seja, excluídos os suspensos ou sobrestados ou em arquivo provisório, bem			
									
						Nina Junior e Dariyene Shiroma);	como os períodos em que os processos permaneceram em tais situações);			
				dos processos pendentes líquidos,					
				exceto procedimentos de execução,		b) que pertençam às classes do grupo de “casos novos” da Parametrização do DataJud, nos			
				em 31/7/2024	2º Grau: SRDCM/CRIP (Luiz	procedimentos de “Conhecimento”;			
																				Antonio Domingos de Oliveira,	c) todos os graus de jurisdição.			
																				Daniel Brum e Vivian Conti e														
																				Clodoaldo Arashiro).	Parametrização do DataJud: https://www.cnj.jus.br/sistemas/datajud/parametrizacao/			
		Metas Nacionais.		60 pontos	Assessoria de Governança e Projetos	Até 60 pontos, de acordo com o índice de cumprimento do Tribunal na Meta.	40/40		
																				Institucionais (Eduardo Nagata e														

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			Fabiane Carvalho), Núcleo de														
			Governança Judiciária (Artur	a) Metas 1 e 2:			
			Mourão), Núcleo de Estatística				
				20 pontos para cada Meta Nacional cumprida;			
			(Ladislau de Oliveira);				
																	
		Será considerado o percentual de	1º Grau: SEOIC/CRE (Kátia Simone	b) Metas de 3 a 11:			
			Maia de Souza, Anselmo Gonçalves	10 pontos para cada Meta Nacional cumprida.			
		cumprimento apurado no ano de 2023.															
			Nina Junior e Dariyene Shiroma);	O valor de cumprimento da Meta processual será atualizado considerando os dados do			

			2º Grau: SRDCM/CRIP (Luiz	DataJud enviados ao CNJ até 31/8/2024, conforme prazos do critério do art. 11, I. Para as			
				metas não processuais, serão considerados os dados atualizados no sistema de metas até			
			Antonio Domingos de Oliveira,				
				31/8/2024.													
			Daniel Brum e Vivian Conti e														
																	
			Clodoaldo Arashiro).														
			Assessoria de Governança e Projetos	Até 50 pontos, de forma que os processos ingressados até o ano de 2020 representem, na			
			Institucionais (Eduardo Nagata e	Justiça Eleitoral:			
			Fabiane Carvalho), Núcleo de	a) até 2% dos casos pendentes líquidos (50 pontos);			
			Governança Judiciária (Artur				
			Mourão), Núcleo de Estatística	b) de 2,01% a 5% dos casos pendentes líquidos (25 pontos)			
		50 pontos	(Ladislau de Oliveira);	São considerados os processos, segundo a parametrização do DataJud:			
	Julgar os processos						
							
			1º Grau: SEOIC/CRE (Kátia Simone	a) de acordo com metodologia do indicador de “casos pendentes líquidos” (ou seja,	50/50		
	antigos	Serão considerados os casos					
			Maia de Souza, Anselmo Gonçalves	excluídos os suspensos ou sobrestados ou em arquivo provisório);			
		pendentes líquidos em 31/07/2024					
			Nina Junior e Dariyene Shiroma);	b) que pertençam às classes do grupo de “casos novos” da Parametrização do DataJud, nos			
							
				procedimentos de “Conhecimento”;			
			2º Grau: SRDCM/CRIP (Luiz	c) observada a data de início da ação segundo a mesma metodologia utilizada nos casos			
			Antonio Domingos de Oliveira,	novos.			
			Daniel Brum e Vivian Conti e														
			Clodoaldo Arashiro).	Parametrização do DataJud: https://www.cnj.jus.br/sistemas/datajud/parametrizacao/			
			Assessoria de Governança e Projetos	Até 20 pontos, de acordo com os seguintes critérios:			
			Institucionais (Eduardo Nagata e	a) tempo médio dos processos pendentes líquidos, considerando o número de dias			
			Fabiane Carvalho), Núcleo de				
				decorridos entre o início da ação penal e a data- base de cálculo:			
			Governança Judiciária (Artur				
				a.1) até 700 dias (20 pontos);			
			Mourão), Núcleo de Estatística				
				a.2) de 701 a 1.100 dias (10 pontos)			
		20 pontos	(Ladislau de Oliveira);				
																	
	Celeridade processual			A comprovação será feita pelo CNJ, considerando os dados do DataJud.			
		Serão considerados os processos	1º Grau: SEOIC/CRE (Kátia Simone		20/20		
	no julgamento das		Maia de Souza, Anselmo Gonçalves	a) São considerados os processos, conforme parametrização do DataJud:			
	Ações Penais.	pendentes líquidos em 31/7/2024.		a.1) das classes: 282, 283, 1033, 1317, 10943, 10944, 11037, 11528; e			
			Nina Junior e Dariyene Shiroma);				
				a.2) do Grau = G1 (juízo comum);			
							
			2º Grau: SRDCM/CRIP (Luiz	a.3) nos procedimentos de “Conhecimento”;			
				a.3) da situação “Pendente Líquido”;			
			Antonio Domingos de Oliveira,				
				a.4) com a metodologia do indicador “Tempo médio do pendente líquido”.			
			Daniel Brum e Vivian Conti e				
																	
			Clodoaldo Arashiro).	Parametrização do DataJud: https://www.cnj.jus.br/sistemas/datajud/parametrizacao/			
							
				Até 50 pontos, de acordo com o percentual de unidades judiciárias com IAD acima de			
				100%, da seguinte forma:			
				a) (Percentual de unidades judiciárias de primeiro grau com IAD igual ou maior que			
				100%) × 30 (30 pontos);			
				b) (Percentual de unidades judiciárias de segundo grau ou em unidades de Tribunais			
			Assessoria de Governança e Projetos	Superiores, com IAD igual ou maior que 100%) × 20 (20 pontos)			
			Institucionais (Eduardo Nagata e														
			Fabiane Carvalho), Núcleo de	São considerados os processos, segundo a parametrização do DataJud:			
			Governança Judiciária (Artur	a) de acordo com metodologia do indicador de “Índice de Atendimento à Demanda			
			Mourão), Núcleo de Estatística	(IAD)” calculado por unidade judiciária;			
	Unidades judiciárias	50 pontos	(Ladislau de Oliveira);	b) o cálculo do IAD da unidade judiciária é obtido pela soma dos (processos baixados +			
	com Índice de			remetidos para outras unidades judiciárias) dividido pela soma dos (processos novos			
	Atendimento à	Será considerado o IAD calculado	1º Grau: SEOIC/CRE (Kátia Simone	+ recebidos de outra unidade judiciária)	38/50		
	Demanda (IAD) acima	referente ao período de 1º/8/2023 a	Maia de Souza, Anselmo Gonçalves	c) são considerados os procedimentos de “Conhecimento” e de “Execução”			
	de 100%.	31/7/2024.	Nina Junior e Dariyene Shiroma);	Para o item (a) serão considerados os processos do DataJud no campo Grau classificado			
							
			2º Grau: SRDCM/CRIP (Luiz	como G1, JE ou TR. Para o item (b) serão considerados os processos classificados no			
			Antonio Domingos de Oliveira,	campo Grau como G2 ou SUP, sendo obrigatório o envio de dados de gabinetes do relator			
			Daniel Brum e Vivian Conti e	no campo órgão julgador. A ausência de dados associados aos gabinetes dos			
			Clodoaldo Arashiro).	desembargadores ou ministros acarretará em perda da pontuação.			
				Serão desconsideradas as unidades judiciárias que não tenham processo baixado ou caso			
				novo no período de referência.			
				Parametrização do DataJud: https://www.cnj.jus.br/sistemas/datajud/parametrizacao/			

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PROJETO 03: AÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (máximo de 60/1302 pontos, equivalente a 4,60% da pontuação total);

Patrocinador	Gerente	Processo	Entrega	Equipe específica do Processo	Referência Portaria CNJ nº 353/2023	Resultado 2023		
								
			60 pontos		a) alcançar o seguinte desempenho no iGov-TIC-JUD:			
					a.1) satisfatório, com pontuação entre 0,40 e 0,69 (10 pontos);			
		Índice de Governança,	Será considerada a situação em		a.2) aprimorado, com pontuação entre 0,70 e 0,89 (20 pontos);			
	Fabiana Saliba				a.3) excelência, com pontuação a partir de 0,90 (30 pontos)			
Luciana J. Vieira de		Gestão e Infraestrutura	30/09/2024 com base no indicador					
	Pereira Ramalho			Núcleo de Governança de TIC (NTI/		60/60		
Aguiar (STI)		em Tecnologia da	iGov-TIC-JUD constante no relatório		b) alcançar percentual igual ou superior a 60% do referencial mínimo para o seu quadro			
	(NTI)	Informação	de governança publicado pelo Comitê	STI)	permanente de servidores, conforme estabelecido no Art. 24, § 1º da Resolução CNJ nº			
		(iGov-TICJUD).	Nacional de Gestão de Tecnologia da		370/2021 e cálculos apurados no iGov-TIC-JUD (30 pontos)			
			Informação e Comunicação do CNJ					
			em 2024.					

PROJETO 04: AÇÕES DE GESTÃO DE PESSOAS (máximo de 160/1302 pontos, equivalente a 12,28% da pontuação total);

Patrocinador	Gerente	Processo	Entrega	Equipe específica do Processo	Referência Portaria CNJ nº 353/2023	Resultado 2023		
					Até 20 pontos, de acordo com os seguintes critérios:			
					a) instalar Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual			
			20 pontos		em ambos os graus de jurisdição (10 pontos);			
		Política de Prevenção e			b) realização de campanha de orientação e esclarecimento sobre assédio moral, assédio			
				Comissões de Assédio Moral, Sexual				
		Enfrentamento do	a) a norma vigente em 31/7/2024;		sexual e discriminação (10 pontos)			
		Assédio Moral, do		e Discriminação (CPEAD1 e				
				CPEAD2) e		20/20		
		Assédio Sexual e de	b) campanha realizada entre		Por envio de documentação, via formulário eletrônico:			
		Discriminação	01/08/2023 e 31/07/2024	Núcleo de Governança de Pessoal	a) do ato normativo que instituiu a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio			
		Resolução CNJ nº			Moral e do Assédio Sexual, que comprove a composição definida no art. 15 da			
				(NGP)				
		351/2020.			Resolução CNJ n.º 351/2020, com a indicação nominal de cada membro designado,			
								
					para cada um dos graus de jurisdição			
					b) envio de relatório, em formato previamente definido pelo CNJ, que contenha			
					informações da campanha realizada, com o plano de comunicação e link das notícias			
					Até 20 pontos			
Jorge Gaidarji da	Nilce Helena Louzan				c) Percentual paritário de magistradas designadas como auxiliares para cargos na alta			
					administração do Poder Judiciário (juíza auxiliar da presidência, vice-presidência e			
Costa (SGP)	(NGP)							
					corregedoria; diretora de escolas judiciais; e ouvidora) (10 pontos);			
								
				Presidência (PRE),	(...)			
					e) Percentual paritário de servidoras ocupantes de cargo de chefia (10 pontos).			
		Política de Incentivo à	20 pontos	Comissão de Participação e	Critérios de paridade:			
		Participação		Valorização Feminina (CFEM),	Para o item (c), a paridade será atingida se o percentual de mulheres for maior ou igual a			
								
		Institucional Feminina	Serão consideradas as nomeações e		49,50%. Havendo menos de quatro pessoas indicadas, será adotado o seguinte critério:	10/10		
		no Poder Judiciário		Núcleo de Governança de Pessoal	b.1) Para uma pessoa indicada:			
			designações entre 1º/8/2023 e					
		Resolução CNJ n.º		(NGP) e	b.1.1) se a indicada for mulher, recebe a pontuação;			
			31/7/2024.					
		255/2018			b1.2) se o indicado for homem, o critério é desconsiderado da base de cálculo;			
				Assessoria de Governança e Projetos				
					b.2) Para duas pessoas indicadas: pelo menos uma deve ser mulher;			
				Institucionais (AGPI)	b.3) Para três pessoas indicadas:			
					b.3.1) se duas ou três mulheres forem indicadas, recebe a pontuação;			
					b.3.2) se uma mulher for indicada, o critério é desconsiderado da base de cálculo;			
					b.3.3) se nenhuma mulher for indicada, não recebe pontuação.			

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SEI/TRE-MS - 1569284 - Plano	https://sei.tre-ms.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=a...

			Para o item (e), o critério de paridade é atingido se o valor resultante da divisão			
			(servidoras com cargo de chefia / total de servidoras) for maior ou igual que			
			(servidores(as) com cargo de chefia / total de servidores(as)).			
	40 pontos		Até 40 pontos, de acordo com os seguintes critérios:			
	a.1) relatório de atividades com as	Comissão Permanente de	a) Promover a acessibilidade e inclusão no órgão (30 pontos):			
	ações desenvolvidas entre 1º/1/2023 e	Acessibilidade e Inclusão (CPAI)	a.1) Envio do relatório a que se refere o art. 23, VII, da Resolução CNJ nº 401/2021;			
	31/12/2023;		a.2) Resultado mensurado com base nos dados estatísticos previstos no Anexo da			
		Núcleo de Acessibilidade e Inclusão	Resolução CNJ nº 401/2021:			
	a.2) serão considerados os dados	(NAI)	a.2.1) Acessibilidade comunicacional: possuir 70% ou mais de eventos realizados com			
Acessibilidade e	constantes no Balanço da		acessibilidade comunicacional, calculado pela relação (QEAc / QEt), conforme indicador			
	Sustentabilidade do Poder Judiciário	Núcleo de Governança de Pessoal	3.4 do anexo da referida resolução (10 pontos);			
Inclusão, Resolução CNJ				20/20		
	publicado no sítio eletrônico do CNJ	(NGP)	a.2.2) Acessibilidade tecnológica: 2,5 pontos para cada recurso de tecnologia assistida que			
n. 401/2021.	em 2024, referente ao ano-base 2023.		permita o uso de computadores por pessoas com deficiência visual, conforme indicador 4.2			
		Laboratório de Inovação (LIN/	do anexo da referida resolução, limitado ao total de 5 pontos (10 pontos);			
	Para o item (b), o projeto deverá ter	AGPI) e	a.2.3) Capacitação: percentual de servidores(as) capacitados(as) nas temáticas de			
	ações em andamento no período de 1º/		acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência igual ou maior que 10%			
	8/2023 e 31/7/2024.	Núcleo de Governança Judiciária	calculado pela relação: ((QS1 + QS2) / Serv) (10 pontos);			
		(NGJ)	b) ter pelo menos um projeto de uso de linguagem simples com foco na prestação			
						
			jurisdicional (10 pontos).			
			Até 40 pontos, para os tribunais que capacitarem magistrados(as) ativos(as) em conteúdos			
	40 pontos		relativos aos direitos humanos, gênero, raça e etnia, conforme as diretrizes previstas no			
			Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, previsto na Resolução CNJ nº			
	Cada capacitação, em cada um dos					
			492/2023, ou em outros temas afetos à sua área de atuação jurisdicional.			
	temas, deve possuir o mínimo 20					
			a) 80% ou mais dos(as) magistrados(as) capacitados(as) (40 pontos);			
	horas-aula de duração. A carga					
			b) 50% a 79,9% dos(as) magistrados(as) capacitados(as) (30 pontos);			
	horária poderá ser cumprida por mais					
						
	de um curso. Nessa hipótese, somente		Nos tribunais regionais eleitorais, a capacitação obrigatoriamente será na temática do			
	será contada uma participação, desde					
Capacitação de			direito eleitoral. O(A) magistrado(a) capacitado(a) na temática eleitoral poderá ser			
	que o(a) participante seja					
magistrados em			contado também no tribunal de origem. Entre as capacitações realizadas, devem ser			
	certificado(a) em todos os cursos que	Escola Judiciária Eleitoral (EJE) e				
conteúdos relativos aos			comprovados os seguintes cursos:			
	compõem a capacitação.					
direitos humanos,		Núcleo de Governança de Pessoal	(i) capacitação em direitos fundamentais, com perspectiva de gênero, de magistrados(as)	Item inédito		
						
gênero, raça e etnia			com competência para processar e julgar casos de violência doméstica e familiar contra a			
	São aceitos cursos realizados em	(NGP)				
Resolução CNJ n.			mulher, em consonância com o disposto na Recomendação CNJ nº 79/2020 e/ou na			
	parceria com outras instituições e são					
492/2023.			Resolução CNJ nº 492/2023; e			
	aceitos eventos/seminários, desde que					
			(ii) capacitação na técnica do depoimento especial, usando os princípios básicos da			
	certificados pelas escolas judiciais.					
			entrevista cognitiva, conforme dispõe o inciso II da Recomendação CNJ nº 33/2010.			
	Para o cálculo da proporção são					
			A ausência das capacitações (i) e (ii) ocasionará em perda da pontuação.			
	considerados os totais de					
			O cômputo do total de magistrados(as) capacitados(as) levará em consideração todas as			
	magistrados(as) ativos(as) em					
			capacitações realizadas, somados os participantes dos cursos previstos em (i) e (ii) e os			
	31/7/2024, conforme dados do					
			demais cursos ofertados.			
	MPM					
			Caso um(a) mesmo(a) magistrado(a) participe mais de uma vez de capacitações de temas			
						
			distintos, ambas as vezes serão contadas.			
	20 pontos					
	Contratações realizadas entre 1º/		20 pontos, para os tribunais que tiverem 5% ou mais de trabalhadoras terceirizadas			
	8/2023 e 31/7/2024, exceto dos		contratadas no período de referência pertencentes ao grupo de mulheres em situação			
	contratos com menos de 25		de vulnerabilidade, conforme listagem relacionada no art. 2º da Resolução CNJ nº			
	contratações.		497/2023.			
	a) número de mulheres contratadas no		a) Contratar 2,5% ou mais de mulheres terceirizadas vítimas de violência física, moral,			
			patrimonial, psicológica ou sexual, em razão do gênero, no contexto doméstico e familiar			
	período de referência, exceto dos		(10 pontos);			
Redução das	editais com menos de 25 contratações:	Núcleo de Governança de Pessoal	b) Contratar 5% ou mais de mulheres terceirizadas pertencentes aos grupos a seguir			
	a.1) vítimas de violência física, moral,		(10 pontos);			
		(NGP)				
desigualdades e inclusão	patrimonial, psicológica ou sexual, em		a.1) vítimas de violência física, moral, patrimonial, psicológica ou sexual, em razão do			
social no mercado de	razão do gênero, no contexto	Comissão de Participação e	gênero, no contexto doméstico e familiar;			
trabalho de mulheres	doméstico e familiar;		a.2) trans e travestis;	Item inédito		
		Valorização Feminina (CFEM) e				
integrantes de grupos	a.2) trans e travestis;		a.3) migrantes e refugiadas;			
						
vulneráveis, Resolução	a.3) migrantes e refugiadas;	Assessoria de Gestão Administrativa	a.4) em situação de rua;			
CNJ nº 497/2023.	a.4) em situação de rua;		a.5) egressas do sistema prisional;			
		(AGA)				
	a.5) egressas do sistema prisional;		a.6) indígenas, campesinas e quilombolas;			
						
	a.6) indígenas, campesinas e					
	quilombolas;		São consideradas como terceirizadas as contratações de prestação de serviços contínuos			
	b) número de homens e mulheres		com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos do disposto no inciso XVI			
	terceirizados(as) contratados(as) no		do caput do art. 6º da Lei nº 14.133/2021.			
	período de referência;					
	O percentual será calculado pela soma					
	dos itens informados em (a.1) a (a.6),					
	dividido pelo número total de					
	terceirizados(as) informado em (b).					

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	Protocolo Integrado de			a) criar ou implementar programa voltado à prevenção, à orientação e ao apoio de		
	Prevenção e Medidas de			magistradas e servidoras do Poder Judiciário em situação de violência doméstica e		
	Segurança voltado ao	20 pontos		familiar contra a mulher (10 pontos);		
	Enfrentamento da		Comissão de Participação e			
	Violência Doméstica e	Para o item (a) será verificada a	Valorização Feminina (CFEM) e	b) realização de campanha de orientação e esclarecimento sobre violência doméstica e		
	Familiar contra a	situação em 31/7/2024 e para os itens		familiar contra a mulher, com divulgação dos canais de denúncia (5 pontos);	Item inédito	
	Mulher praticada em	(b) e (c) será considerado o período	Núcleo de Governança de Pessoal			
	Face de Magistradas e	de 01/08/2023 a 31/7/2024	(NGP)	c) realização de um evento anual sobre a temática (5 pontos).		
	Servidoras					
	Recomendação CNJ nº					
	102/2021.					

4. Principais atividades e ou entregas gerais do projeto

As principais atividades e/ou entregas gerais do projeto seguem abaixo:

a)	Levantamento das condições que impediram a pontuação em seu patamar máximo, em anos anteriores;

b)	Planejamento de ações mediante elaboração de cronogramas internos ou plano(s) de ação específicos, contendo dados gerais, calendário e responsáveis pela realização das atividades, com vistas a atingir a máxima pontuação possível para cada requisito avaliativo;

c)	Realização de reuniões periódicas, com propósito de dirimir dúvidas e direcionar o andamento geral dos trabalhos;

d)	Elaboração de relatório final, contendo informações dos respectivos gerentes de processos acerca das ações a serem mantidas, ampliadas e/ou aperfeiçoadas, de sorte a proporcionar constante melhoria dos índices institucionais e consequentemente, o incremento do percentual de cumprimento e melhor posicionamento do Tribunal em classificação geral e do segmento.

5. Aprovação

Aprovamos o presente plano de ação e determinamos sua execução, conforme condições estabelecidas alhures.

Dê-se ciência aos envolvidos no plano.

Campo Grande/MS, 22 de janeiro de 2024.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO HARUO BRAGA NAGATA Assessor (a), em 05/02/2024, às 14:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por FABIANE DE CARVALHO E SILVA Analista Judiciário, em 05/02/2024, às 14:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CÍCERO FREIRE GONÇALVES Técnico Judiciário, em 05/02/2024, às 14:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por KÁTIA SIMONE MAIA DE SOUZA Analista Judiciário, em 05/02/2024, às 15:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por VIVIAN ELENE DE CONTI BARBOSA Analista Judiciário, em 05/02/2024, às 15:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por FABIANA SALIBA PEREIRA RAMALHO Analista Judiciário, em 05/02/2024, às 15:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por NILCE HELENA DE SOUZA LOUZAN Técnico Judiciário, em 05/02/2024, às 16:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LADISLAU DE OLIVEIRA DOS SANTOS Analista Judiciário, em 05/02/2024, às 18:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Documento assinado eletronicamente por ARTUR MOURÃO FERNANDES Técnico Judiciário, em 07/02/2024, às 13:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por HARDY WALDSCHMIDT Diretor(a)-Geral, em 07/02/2024, às 18:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-ms.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1569284 e o código CRC 64A477C6

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