TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL
Rua Desembargador Leão Neto do Carmo,23 - Bairro Parque dos Poderes - CEP 79037-100 - Campo Grande - MS - http://www.tre-ms.jus.br
 
Trata-se Edital de Consulta (ID 1708462) oriundo do Conselho Nacional de Justiça, o qual torna pública minuta de Portaria que regulamentará os critérios para concessão do Prêmio CNJ de Qualidade, referente ao ano/exercício de 2025, objetivando conceder maior transparência e antecipar os requisitos avaliativos aos órgãos do Poder Judiciário, permitindo que tribunais possam planejar com maior antecedência suas ações, bem como antecipar possíveis debates e contestações relativas aos itens da premiação, tornando o processo mais participativo e democrático, cujos expedientes relacionados seguem acostados sob IDs 1708463, 1708467 e 1708469.
Em iniciativa inédita ao certame, as cortes poderão questionar os critérios de avaliação preestabelecidos entre os dias 9 de setembro e 28 de outubro de 2024, antes da publicação do normativo definitivo, que ocorrerá somente no mês de dezembro. Assim, os tribunais poderão impugnar, justificadamente, os critérios constantes da minuta, observando os seguintes requisitos:
a) preenchimento de formulário eletrônico disponibilizado na página desta consulta (https://formularios.cnj.jus.br/premio-cnj-de-qualidade-2025-formulario-para-submissao-de-impugnacao-a-minuta-da-portaria/);
b) envio de ofício do(a) presidente do tribunal direcionado ao presidente da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ, que deverá certificar o envio do pedido de impugnação, com cópia anexa do recibo eletrônico do formulário preenchido; e
c) encaminhamento do ofício para o e-mail: premiocnjdequalidade@cnj.jus.br.
Considerando os itens 3.7, 3.8 e 3.10, do Edital de Consulta CNJ, os quais estabelecem que não serão aceitas proposições de novos artigos, incisos ou critérios não previstos na minuta, de que o próprio Edital compõe processo formal de elaboração do ato normativo, sendo vedada sua impugnação após ao período constante do item 3.4, assim como em momento posterior à publicação da Portaria contendo o regramento do Prêmio CNJ de Qualidade 2025, não serão aceitas contestações em face dos critérios estabelecidos, oportuna a remessa dos autos a todas as unidades envolvidas em sobredito projeto institucional, no âmbito deste Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, a fim de que empreendam minuciosa análise dos termos iniciais e apontem, se acaso entenderem pertinente, a conveniência de impugnação e/ou demais sugestões para aperfeiçoamento dos critérios avaliativos indentados pelo Conselho Nacional de Justiça, atentando-se à data limite para tal providência.
Com o propósito de facilitar a análise pelas respectivas unidades interessadas, tabulamos abaixo o regramento inicialmente previsto pelo CNJ para 2025, organizado por eixo de atuação local (ações estratégicas e de governança; ações judiciárias; ações de tecnologia da informação; e ações de gestão de pessoas) e equipe específica de cada processo, contendo, em última coluna, comentários desta Assessoria quanto à confrontação com as regras atuais (observações 2025), dos quais destacamos a inclusão o Indicador de Desempenho na Promoção da Equidade Racial (IPER - 20 pontos) e do Diário de Justiça Nacional (DJEN - 20 pontos), bem como a exclusão do Balcão Virtual e da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). Ressaltamos, igualmente, a redução da pontuação atinente ao cumprimento das Metas Nacionais, que não abrangerá mais metas não processuais e a majoração dos critérios: socioambiental (de 25 para 50 pontos); assédio moral, sexual e discriminação (de 20 para 40 pontos); acessibilidade e inclusão de pessoa com deficiência (de 40 para 45 pontos; atendimento ao cidadão - Ouvidoria (de 20 para 40 pontos); e plataforma Codex (de 115 para 125 pontos).
 
PROJETO 01: AÇÕES ESTRATÉGICAS E DE GOVERNANÇA (máximo de 807/1342 pontos, equivalente a 60,13% da pontuação total);
Coordenador	Gerentes	Processo	Entrega	Equipe específica do Processo	Referência minuta de Portaria CNJ para o Prêmio 2025	Observações 2025	
Hardy Waldschmidt

 
 	Eduardo Haruo Braga Nagata e Fabiane Carvalho da Silva

 
 	1) Gestão Participativa na elaboração das metas nacionais do Poder Judiciário, Resolução
CNJ nº 221/2016.	60 pontos
 
Serão consideradas as atividades realizadas entre 01.01.2025 e 31.07.2025.	Assessoria de Governança e Projetos Institucionais (AGPI)	a) até 30 pontos para realização de consulta e/ou audiência pública:
a.1) realizar consulta pública* (15 pontos);
a.2) realizar audiência pública (15 pontos);
As atividades (a.1) e (a.2) são cumulativas. Será considerada audiência pública virtual.
 
b) Participação de magistrados(as) e servidores(as) em uma reunião ou mais, de acordo com os seguintes percentuais (30 pontos):
b.5) Justiça Eleitoral:
b.5.1) 30 pontos para: mínimo de 5% de participação ou de 60 participantes, obrigatoriamente com presença de magistrados(as) e servidores(as).
b.5.2) 15 pontos para: de 1% a 5% de participação ou de 15 participantes, obrigatoriamente com presença de magistrados(as) e servidores(as).
 
Em modelo de relatório específico, serão detalhadas as exigências para que as atividades participativas sejam examinadas e avaliadas para fins de pontuação. Os(As) juízes(as) auxiliares dos tribunais superiores poderão ser contados. Os(as) juízes eleitorais podem ser contados no TRE e no órgão de origem, caso participem das atividades promovidas por ambos os tribunais.
 
Para comprovação dos itens (a) e (b): relatório no padrão definido pelo CNJ, no qual conste: tipo e finalidade da atividade; data de realização; lista de presença; quantitativo de
servidores(as) e magistrados(as) participantes; e ata de deliberações de atividades.	Sem alterações.	
		2) Gestão Socioambiental e IDS, Resolução CNJ n.º 201/2015.	50 pontos
 
Serão considerados os dados constantes no Balanço da Sustentabilidade do Poder Judiciário publicado no sítio do CNJ em 2025, referente ao ano-base 2024.	Comitê Gestor do Plano de Logística Sustentável (CGPLS),
 
Núcleo Socioambiental (NSA) e
 
Assessoria de Gestão Administrativa (AGA)	Até 50 pontos, de acordo com os seguintes critérios:
a) IDS entre 65% e 69,9% (10 pontos);
b) IDS entre 70% e 74,9% (20 pontos);
c) IDS entre 75% e 79,9% (40 pontos);
d) IDS igual ou acima de 80% (50 pontos).
 
A comprovação será feita pelo CNJ, mediante verificação dos dados alimentados no sistema PLS-Jud. Na hipótese de ausência de dados que impossibilite o cálculo do IDS, o Tribunal não pontuará no requisito.
Também não pontuarão os tribunais que deixarem de prestar alguma informação exigida nos questionários mensais ou anuais do PLS-Jud, referentes ao ano de 2024.	Aumento de 25 para 50 pontos.	
		3) Gestão de Memória e
de Gestão Documental, Resolução CNJ nº 324/2020.	Até 30 pontos, de acordo com os seguintes critérios:
 
a) classificação, organização, avaliação, preservação e eliminação de processos judiciais e administrativos (arts. 18 a 28 da Res. CNJ nº 324/2020) com base no Plano de Classificação e nas Tabelas de Temporalidade do Proname, mediante publicação de pelo menos dois editais de eliminação (20 pontos);
 
b) possuir ambientes de preservação da memória (até 10 pontos):
c.1) ambiente físico (5 pontos);
c.2) ambiente virtual (5 pontos).	Assessoria de Comunicação (ASCOM),
 
Coordenadoria de Sessões, Documentação e Jurisprudência (CSDJ),
 
Seção de Biblioteca e Arquivo (SBA) e,
 
Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD)	Por envio de documentação, via formulário eletrônico:
 
a.1) da cópia da publicação do extrato de pelo menos dois editais de eliminação em diário oficial do órgão (Anexo E do Manual de Gestão Documental do Poder Judiciário);
 
a.2) links de acesso ao inteiro teor de pelo menos dois editais de eliminação em página da rede mundial de computadores do órgão, com, no mínimo, a listagem e os anexos D e F do Manual de Gestão Documental do Poder Judiciário.
 
Para fins de comprovação, o Anexo D pode substituir a referida listagem, desde que integre o edital publicado e que os processos sejam listados individualmente, com as informações necessárias para sua consulta. Da mesma forma, a listagem pode substituir o Anexo D na comprovação do item, desde que contenha também: código e descritor da classificação do processo; unidade/setor do órgão responsável pela eliminação; mensuração total
em metros lineares ou em bytes; datas-limite gerais.
 
O inteiro teor do Edital de Eliminação é composto pelo Anexo E do Manual de Gestão Documental do Poder Judiciário (extrato da publicação em Diário Oficial do órgão) e pela listagem dos processos aptos a serem eliminados, que deve conter as informações mínimas que permitam a consulta do processo para atendimento de solicitações de documentos pelas suas partes, como o número do processo e o nome das partes.

b.1.1) ato normativo de instituição da unidade de Memória (museu, memorial ou centro de memória);
b.1.2) Envio de, no máximo, três fotos para comprovar a existência do local, a conter imagem da entrada com a devida identificação e imagem do espaço de exposição com acervo relacionado à memória do órgão;
b.2) link de acesso público, em espaço permanente do sítio eletrônico do órgão, para ambiente virtual de preservação e divulgação de informações relativas à memória, produzidas ou custodiadas pelo órgão.
 
Para o item a, serão considerados os editais publicados entre 01/08/2024 a 31/07/2025. Ao item b, será considerada a situação em 31/7/2025.	Inserida ressalva sobre Gestão Documental:
 
Para fins de comprovação, o Anexo D pode substituir a referida listagem, desde que integre o edital publicado e que os processos sejam listados individualmente, com as informações necessárias para sua consulta. Da mesma forma, a listagem pode substituir o Anexo D na comprovação do item, desde que contenha também: código e descritor da classificação do processo; unidade/setor do órgão responsável pela eliminação; mensuração total em metros lineares ou em bytes; datas-limite gerais.
 
O inteiro teor do Edital de Eliminação é composto pelo Anexo E do Manual de Gestão Documental do Poder Judiciário (extrato da publicação em Diário Oficial do órgão) e pela listagem dos processos aptos a serem eliminados, que deve conter as informações mínimas que permitam a consulta do processo para atendimento de solicitações de documentos pelas suas partes, como o número do processo e o nome das partes.	
		4) Instituir a Política de Gestão da Inovação, Resolução CNJ n. 395/2021.	Até 20 pontos, de acordo com os seguintes critérios:
 
a) ter implantado o Laboratório de Inovação, nos termos do art. 4º da Resolução CNJ n. 395/2021, e designado laboratoristas mediante ato, dos quais ao menos um(a) magistrado(a) e um(a) servidor(a), este com dedicação exclusiva, ambos com formação em inovação de no mínimo 20h (10 pontos);
 
b) encaminhar relatório de projeto no qual tenha sido utilizada a abordagem do design thinking, comprovando a representatividade no design da solução mediante participação dos atores impactados ou envolvidos no problema (10 pontos).	Assessoria de Governança e Projetos Institucionais (AGPI) e
 
Laboratório de Inovação (LINTREMS)	Por envio de documentação, via formulário eletrônico:
 
a) Declaração assinada (eletronicamente ou manualmente) pelo(a) Secretário(a) de Gestão de Pessoas (ou responsável com competência similar ou superior), que demonstre:
a.1) a designação do(a) servidor(a) com atuação exclusiva, com informações de nome, cargo, função e lotação no laboratório;
a.2) a designação do(a) magistrado(a) para atuar no laboratório; e
a.3) a(s) capacitação(ões) realizada(s) pelos(as) servidores(as) e magistrados(as) designados(as).
 
b) pelo CNJ, mediante consulta à Plataforma RenovaJud, de projeto que contenha descrição das ferramentas, técnicas, métodos inovadores utilizados e período de desenvolvimento/realização. O projeto deverá conter a tag “Premio2025”, que identifique que ele será avaliado para o Prêmio CNJ de Qualidade 2025. Havendo mais de um projeto cadastrado com a tag do prêmio, o CNJ poderá indicar qual irá analisar, cuja escolha independe do resultado da avaliação. Não havendo tag, ou caso a tag possua escrita distinta da acima especificada, não será conferida pontuação.

Em caso de projetos colaborativos, todos os tribunais que tiveram participação no projeto serão pontuados, desde que devidamente cadastrados na plataforma RenovaJud.
 
A referência será a situação em 31/7/2025 e projetos realizados e/ou em desenvolvimento entre 01/08/2024 a 31/07/2025.	Adicionada ressalva quanto aos projetos realizado em cooperação:
 
Em caso de projetos colaborativos, todos os tribunais que tiveram participação no projeto serão pontuados, desde que devidamente cadastrados na plataforma RenovaJud.	
		5) Implantar Núcleos de Cooperação Judiciária, Resolução CNJ n. 350/2020	Até 20 pontos, de acordo com os seguintes critérios:
 
a) realizar pelo menos uma iniciativa promovida pelo Núcleo de Cooperação Judiciária (10 pontos);
 
b) realizar pelo menos uma iniciativa promovida por juízes(as) de cooperação judiciária (10 pontos).	Núcleo de Cooperação Judiciária (NCJ),
 
Juiz Auxiliar da Presidência (JAP) e
 
Assessoria de Governança e Projetos Institucionais (AGPI)	Para o item (a), por envio de documentação, via formulário eletrônico da seguinte documentação:
a.1) ato normativo que instituiu o Núcleo de Cooperação Judiciária, em que conste a lista dos integrantes, com identificação dos cargos e da lotação; e
a.2) relatório, em formato previamente definido pelo CNJ, com o detalhamento das iniciativas do núcleo de cooperação judiciária, que envolvam mecanismos de cooperação entre os órgãos do Poder Judiciário e com outras instituições e entidades, para a realização de atividades administrativas e o exercício das funções jurisdicionais.
 
Para o item (b):
b.1) enviar ao DataJud os processos com movimentos processuais de código 15185 e/ou 15186;
b.2) indicar, no formulário eletrônico, o(s) processo(s) do item (b.1), desde que referentes à iniciativa do item (b) que se deseja comprovar;
b.3) envio de relatório, em formato previamente definido pelo CNJ, com o detalhamento das iniciativas dos(as) juízes(as) de cooperação judiciária no exercício das funções jurisdicionais.
 
Para o item (a.1) será verificada a situação em 31/7/2025. Para os itens (a.2) e (b.3) serão consideradas as iniciativas realizadas entre 1º/8/2024 e 31/7/2025. Para os itens (b.1) e (b.2) serão considerados os processos judiciais movimentados entre 1º/8/2024 e 31/7/2025.	Adicionada ressalva quanto aos processos DATAJUD indentados com movimento processual de cooperação (15185 e 15186):
 
b.2) indicar, no formulário eletrônico, o(s) processo(s) do item (b.1), desde que referentes à iniciativa do item (b) que se deseja comprovar.	
		6) Aumentar o número de eleitores com indicação de deficiência no Cadastro Eleitoral - ASE 396	Até 20 pontos, de acordo com o aumento do número de eleitores com deficiência registrados no Cadastro Eleitoral no período de 12 meses.
 
a) aumento de 0,01 ponto percentual a 2 pontos percentuais (10 pontos);
 
b) aumento acima de 2 pontos percentuais (20 pontos).	Assessoria de Governança e Projetos Institucionais (AGPI),
 
Coordenadoria de Cadastro e Logística de Eleições (COCLE),
 
Corregedoria Regional Eleitoral (CRE),
 
Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (CPAI),
 
Núcleo de Acessibilidade e Inclusão (NAI) e,
 
Zonas Eleitorais (ZEs)	Envio de dados do Portal de Estatística eleitorais.
 
Serão utilizados os dados históricos por unidade da Federação retirados de Painel Eleitorado Mensal com Deficiência (https://www.tse.jus.br/). Painel de eleitores com deficiência: https://sig.tse.jus.br/ords/dwapr/r/seai/sig-eleitor-eleitorado-mensal/painel-eleitorado-mensal-com-defici%C3%AAncia?session=101899522657591
 
A critério dos tribunais, poderão ser desempenhadas ações de comunicação diretamente com os eleitores ou mediante conjugação de esforços com outros entes da administração pública para complementação de informações por meio de cruzamento de dados.
 
Será calculada a diferença percentual entre a quantidade de eleitores com deficiência em 31/7/2025 (ElPCD2025) em relação à quantidade de eleitores com deficiência em 31/7/2024.	Sem alterações.	
		7) Destinação ambientalmente adequada de material de eleições
 
Resolução TSE nº 23.474/2016 e Resolução CNJ nº 400/2021.	10 pontos, para realização de pelo menos uma ação que vise a destinação ambientalmente adequada de materiais de eleições, inclusive os decorrentes de apreensão de propaganda eleitoral irregular.	Assessoria de Governança e Projetos Institucionais (AGPI),
 
Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - (CPAD),
 
Núcleo Socioambiental (NSA),
 
Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável (CGPLS),
 
Corregedoria Regional Eleitoral (CRE) e
 
Zonas Eleitorais - ZEs	Por envio de documentação, via formulário eletrônico, de relatório que detalhe a iniciativa e comprove a realização da ação. São aceitas como ações de parcerias com associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis, com outros tribunais ou com outros órgãos.
 
Será considerada a situação em 31/7/2025. São considerados todos os períodos eleitorais.	Sem alterações.	
		8) Ranking da Transparência, Resolução CNJ nº
215/2015.	100 pontos	Assessoria de Governança e Projetos Institucionais (AGPI) e
 
GT_PORTALTRANSPARÊNCIA	Até 100 pontos, de acordo com as seguintes faixas de pontuação de atendimento aos itens definidos no Anexo II da resolução:
 
a) de 95,0% a 99,9% (80 pontos);
b) 100% (100 pontos);
 	Sem alterações.	
		9) Atendimento ao cidadão – Ouvidoria.	40 pontos	Ouvidoria (OUV)	Até 40 pontos, de acordo com os seguintes percentuais de respostas enviadas ao CNJ em até 30 dias, com caráter resolutivo:
a) de 70,1% a 90,0% (20 pontos);
b) acima de 90,0% (40 pontos).
 
O critério de resolutividade é baseado nos critérios do art. 12 da Lei nº 13.460/2017. Caso não haja queixa do tribunal na ouvidoria do CNJ, todos os pontos serão concedidos.
A contagem do prazo de 30 dias ficará suspensa durante o recesso forense, compreendido entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro.	Critério majorado de 20 para 40 pontos.	
		10) DataJud, Resolução CNJ n. 331/2020.	142 pontos
 
Serão considerados os dados enviados ao DataJud até 15/08/2025, conforme Resolução CNJ n. 331/2020 e conforme cronograma do anexo da Portaria CNJ n. 160/2020.
 
De forma a garantir o mesmo período
de referência para todos os Tribunais, serão considerados os movimentos
processuais com data até 31/07/2025.
 
Todos os critérios do eixo produtividade e do eixo dados e tecnologia que utilizem o DataJud
utilizarão a mesma data-base de cálculo definida neste requisito.	Assessoria de Governança e Projetos Institucionais (Eduardo Nagata e Fabiane Carvalho), Núcleo de Governança Judiciária (Artur Mourão), Núcleo de Estatística (Ladislau de Oliveira);
 
1º Grau: SEOIC/CRE (Kátia Simone Maia de Souza, Anselmo Gonçalves Nina Junior e Dariyene Shiroma);
 
2º Grau: SRDCM/CRIP (Luiz Antonio Domingos de Oliveira, Daniel Brum, Vivian Conti e Clodoaldo Arashiro).	Até 142 pontos, considerando os processos baixados ou em tramitação desde 01/01/2020 que estão inseridos no DataJud e que pertençam ao grupo de natureza "conhecimento" ou "execução":
 
a) Erros relacionados aos processos (até 30 pontos):
a.1) mais de 98% dos registros com tipoAssuntoProcessual.codigoNacional e/ou tipoAssuntoLocal.codigoPaiNacional válidos que sejam folha (último nível) ou de nível 3 ou mais (10 pontos);
a.2) mais de 95% dos registros com tipoMovimentoNacional.codigoNacional e/ou tipoMovimentoLocal.codigoPaiNacional preenchidos, válidos e em último nível (10 pontos);
a.3) mais de 90% dos registros com movimentos que possuam complementos tabelados com os campos movimentoNacional.complemento e/ou movimentoLocal.complemento preenchidos e em formato válido no padrão do modelo XSD (10 pontos).
 
Para os itens (a.1) e (a.2), poderão ser considerados válidos os assuntos ou os movimentos que se enquadrem nas regras de exceção da parametrização, listadas no site https://www.cnj.jus.br/pesquisas-judiciarias/premio-cnj-de-qualidade/orientacoes-sobre-datajud/.
 
b) validação dos campos relativos às partes (até 40 pontos);
b.1) mais de 95% dos campos Pessoa.numeroDocumentoPrincipal preenchidos e em formato válido, em pessoa do polo ativo E PoloProcessual.polo, tipo igual AT: polo ativo preenchido (10 pontos);
b.2) mais de 95% dos campos Pessoa.numeroDocumentoPrincipal preenchidos e em formato válido, em pessoa do polo passivo PoloProcessual.polo, tipo igual PA: polo passivo preenchido (10 pontos).
b.3) mais de 90% dos campos advogado.tipoRepresentante, dos tipos tipoRepresentanteProcessual e modalidadeRepresentanteProcessual, preenchidos com uma das opções válidas (“A” para advogado, “E” para escritório de advocacia, “M” para ministério público, “D” para defensoria pública e “P” para outros órgãos) (10 pontos);
b.4) mais de 90% dos campos advogado.inscricao de número de inscrição da OAB, dos tipos tipoRepresentanteProcessual e tipoCadastroOAB, preenchidos para os tipoRepresentante=”A” (advogado) (10 pontos) .
 
Para os itens (b.1) e (b.2) são excluídos do cômputo os processos das classes listadas nas exceções de exigência das partes do polo ativo e passivo, respectivamente. Lista disponível em: https://www.cnj.jus.br/pesquisas-judiciarias/premio-cnj-de-qualidade/orientacoes-sobre-datajud/. Outras classes que poderão ser desconsideradas a critério da comissão avaliadora. Para o item (b) somente serão considerados os processos ingressados a partir de 2020, excluídos os que já tiverem recebido as movimentações 22 ou 246.
 
No campo Pessoa.numeroDocumentoPrincipal, são considerados os números de CPF ou CNPJ. Serão desconsideradas da base de cálculo as partes cadastradas com os documentos do tipo “RGE: registro de identificação do estrangeiro" e "RIND: Registro de identificação de indígenas ou de povos e comunidades tradicionais".
 
c) Validação de campos de tópicos específicos (40 pontos):
c.1) mais de 95% dos movimentos de audiência (970 ou filhos) com complemento preenchido em formato válido (10 pontos);
c.2) mais de 98% dos movimentos de remessa (123 ou 982) com complemento preenchido em formato válido (10 pontos);
c.3) mais de 95% dos movimentos 14739 (Evolução da Classe Processual), 14738 (Retificação de Classe Processual), 10966 (Mudança de Classe Processual), com complemento preenchido em formato válido e com identificação das classes que estejam de acordo com as TPUs (10 pontos);
(...)
c.9) mais de 90% dos movimentos da hierarquia 193 (julgamento), com o campo movimento.tipoResponsavelMovimento igual a 1 (magistrado) E com número do CPF válido e preenchido no campo movimento.responsavelMovimento, dos tipos tipoMovimentoProcessual e tipoCadastroIdentificador (10 pontos).
(...)
d) Enviar, na versão 1.1 do MTD (32 pontos);
d.1) mais de 90% de movimentos preenchidos com a classe processual correspondente na data da movimentação, com o campo movimento.classeProcessual preenchido e em formato válido (10 pontos);
d.2) mais de 90% de movimentos preenchidos com o órgão julgador correspondente na data da movimentação, com o campo movimento.orgaoJulgador.codigoOrgao preenchido e em formato válido (10 pontos);
d.3) mais de 90% de movimentos preenchidos com o órgão julgador colegiado correspondente na data da movimentação, com o campo movimento.orgaoJulgadorColegiado.codigoOrgao em formato válido, observadas, inclusive, as classificações de órgãos colegiados existentes no MPM e a abrangência do tribunal (5 pontos);
d.4) mais de 90% dos registros com o campo dadosBasicos.juizo100Digital preenchido (5 pontos);
(...)
d.6) mais de 90% dos registros com o campo dadosBasicos.tipoPrioridade preenchido e em formato válido, quando dadosBasicos.pedidoPrioridade for assinalado como “True”. A ausência ou excesso de pedidos assinalados como “True” poderá acarretar perda da pontuação (2 pontos).	Antecipação do período máximo para envio dos dados estatísticos, do dia 31.08 para 15.08.2025.	
		11) Módulo de Produtividade Mensal, Anexo II, Resolução CNJ n. 76/2009.	60 pontos	Assessoria de Governança e Projetos Institucionais (Eduardo Nagata e Fabiane Carvalho), Núcleo de Governança Judiciária (Artur Mourão), Núcleo de Estatística (Ladislau de Oliveira);
 
1º Grau: SEOIC/CRE (Kátia Simone Maia de Souza, Anselmo Gonçalves Nina Junior e Dariyene Shiroma);
 
2º Grau: SRDCM/CRIP (Luiz Antonio Domingos de Oliveira, Daniel Brum, Vivian Conti e Clodoaldo Arashiro).	Até 60 pontos, da seguinte forma:
a) Cadastro de serventias: até 2% das serventias ativas com registro de inconsistência ou com ausência de informação no sistema MPM (20 pontos);
 
b) Cadastro de magistrados(as): até 5% de magistrados(as) com registro de inconsistência ou com ausência de informação no sistema MPM (20 pontos); e
 
c) Cadastro de servidores(as): até 5% de servidores(as) com registros inconsistentes ou com ausência de informação no sistema MPM (20 pontos).
 
Será verificada a situação dos registros cadastrados, conforme críticas apontadas no MPM, em 20/08/2025. Os campos que estiverem preenchidos com a opção “não informado” serão considerados inválidos.
 
Na hipótese de recusa do respondente em prestar as informações, deve-se utilizar a opção “Não declarado pelo respondente”. Essa opção não ocasionará em perda da pontuação, porém, ressalte-se que tal opção deve ser assinalada somente quando o profissional declarar que não deseja informar ou compartilhar o dado. Para os casos de não resposta ou de ausência de dados, o campo deve ser preenchido como “não informado”.	Antecipação da data referencial para extração das críticas dos dados estatísticos, do dia 31.08 para 20.08.2025.	
		12) Saneamento do DataJud por Unidade Judiciária, Resolução CNJ n. 331/2020.	30 pontos
 
Serão considerados os dados enviados ao DataJud até 15/08/2025.	Assessoria de Governança e Projetos Institucionais (Eduardo Nagata e Fabiane Carvalho), Núcleo de Governança Judiciária (Artur Mourão), Núcleo de Estatística (Ladislau de Oliveira);
 
1º Grau: SEOIC/CRE (Kátia Simone Maia de Souza, Anselmo Gonçalves Nina Junior e Dariyene Shiroma);
 
2º Grau: SRDCM/CRIP (Luiz Antonio Domingos de Oliveira, Daniel Brum, Vivian Conti e Clodoaldo Arashiro).	30 pontos, de acordo com os seguintes critérios:
a) dados básicos (10 pontos):
a.1) todas as unidades judiciárias com 100% de registros com códigos classeProcessual válidos e que sejam folha (último nível);
 
b) assuntos (10 pontos):
b.1) a partir de 98% das unidades judiciárias possuem mais de 98% dos registros com tipoAssuntoProcessual.codigoNacional e/ou tipoAssuntoLocal.codigoPaiNacional válidos que sejam folha (último nível) ou de nível 3 ou mais;
 
c) partes (10 pontos):
c.1) a partir de 95% das unidades judiciárias possuem mais de 95% dos campos Pessoa.numeroDocumentoPrincipal preenchidos e em formato válido, em pessoa do polo ativo e PoloProcessual.polo, tipo igual AT: polo ativo preenchido (5 pontos);
c.2) a partir de 95% das unidades judiciárias possuem mais de 95% dos campos Pessoa.numeroDocumentoPrincipal preenchidos e em formato válido, em pessoa do polo passivo PoloProcessual.polo, tipo igual PA: polo passivo preenchido (5 pontos).
 
Para o item (c), somente serão considerados os processos ingressados a partir de 2020, excluídos os que já tiverem recebido as movimentações: 22 ou 246. Para os itens (c.1) e (c.2), serão desconsideradas as mesmas classes listadas no art. 12, I, itens (b.1) e (b.2), respectivamente.
 
No campo Pessoa.numeroDocumentoPrincipal, são considerados os números de CPF ou CNPJ. Serão desconsideradas da base de cálculo as partes cadastradas com os documentos do tipo “RGE: registro de identificação do estrangeiro” e “RIND: Registro de identificação de indígenas ou de povos e comunidades tradicionais”.	Antecipação do período máximo para envio dos dados estatísticos, do dia 31.08 para 15.08.2025.	
		13) Tramitar ações judiciais de forma eletrônica.	50 pontos
 
Será considerada a parametrização do indicador de “casos pendentes (total)” do DataJud.
 
Serão considerados os processos pendentes em 31/07/2025, conforme Painel de Estatísticas do Poder Judiciário https://www.cnj.jus.br/datajud/painel-estatistica.	Assessoria de Governança e Projetos Institucionais (Eduardo Nagata e Fabiane Carvalho), Núcleo de Governança Judiciária (Artur Mourão), Núcleo de Estatística (Ladislau de Oliveira);
 
1º Grau: SEOIC/CRE (Kátia Simone Maia de Souza, Anselmo Gonçalves Nina Junior e Dariyene Shiroma);
 
2º Grau: SRDCM/CRIP (Luiz Antonio Domingos de Oliveira, Daniel Brum, Vivian Conti e Clodoaldo Arashiro).	Até 50 pontos, de acordo com o seguinte percentual de processos pendentes eletrônicos, calculado pela divisão do total de processos pendentes no DataJud, preenchido com o atributo dadosBasicos.procEl =1 em relação ao total de processos pendentes no DataJud:
a) de 98,01% a 99,9% (30 pontos);
b) 100% (50 pontos).
 
Caso o atributo dadosBasicos.procEl não esteja preenchido, o processo será considerado como físico para fins de avaliação do requisito. Será considerada a parametrização do indicador de “casos pendentes (total)” do DataJud.	Alterado o percentual para valoração máxima do quesito, admitindo tão somente o valor de 100%.	
		14) Implantar a Plataforma Codex, Resolução CNJ n. 446/2022.	125 pontos
 
Para os itens “a” e “b”, serão comparadas as quantidades de casos novos e baixados que pertençam ao primeiro grau de jurisdição (soma de grau G1 e JE) e com natureza de conhecimento, registrados no DataJud e no Codex.
 
Para o item (e), o indicador de latência média será particionado, sendo calculado mensalmente com base na apuração de relatórios diários emitidos pela própria plataforma Codex. Ao término do período de apuração, o indicador final será calculado pela média dos indicadores médios mensais.
 
Serão considerados os dados carregados no Codex e no DataJud até 31/8/2024. No cômputo dos casos novos e dos casos baixados, será considerado o período de janeiro a julho de 2024.
 	Assessoria de Governança e Projetos Institucionais (AGPI) e
 
Coordenadoria de Desenvolvimento e Soluções Corporativas (CODESC/STI)	a) proporção de casos novos na plataforma Codex em relação ao DataJud:
a.1) de 70% a 80% de casos novos (5 pontos);
a.2) de 80,01% a 95% de casos novos (15 pontos);
a.3) acima de 95% de casos novos (25 pontos).
 
b) proporção de casos baixados na plataforma Codex em relação ao DataJud:
b.1) de 70% a 80% de casos baixados (5 pontos);
b.2) de 80,01% a 95% de casos baixados (15 pontos);
b.3) acima de 95% de casos baixados (25 pontos).
 
c) existência de registros de correlação, em proporção igual ou superior a 95%, entre os órgãos judiciais singulares e colegiados locais de primeira e segunda instância e aqueles cadastrados na tabela nacional de órgãos do sistema SCA Corporativo do CNJ, e que estejam cadastrados como unidades judiciárias no sistema MPM (tabela de–para) (10 pontos);
 
d) proporção mínima de 95% de processos eletrônicos carregados na plataforma Codex com classe processual válida e existente nas tabelas processuais unificadas, conforme a Resolução CNJ nº 46/2007 (10 pontos);
 
e) proporção mínima de 95% de processos eletrônicos carregados na plataforma Codex com assuntos processuais válidos e existentes nas TPUs, conforme a Resolução CNJ nº 46/2007 (10 pontos).
 
f) latência de transmissão de metadados processuais entre a persistência no sistema de processo judicial e a comunicação à plataforma Codex:
f.1) entre 1h e 12h (10 pontos);
f.2) entre 10min e 59min59s (15 pontos);
f.3) entre 5 minutos e 9min59s (20 pontos);
f.4) tempo menor que 5 minutos (35 pontos).
 
g) proporção mínima de 90% de processos com movimentos de suspensão por recurso extraordinário com repercussão geral (265) o por recurso especial repetitivo (11975) ou por recurso de revista repetitivo (14973) ou por incidente de resolução de demandas repetitivas (12098) ou por incidente de assunção de competência – IAC (14968) ou por decisão do Presidente do STF – SIRDR (12100) ou por decisão do Presidente do STJ – SIRDR (12099) ou por Decisão do Presidente do TST – SIRDR (14972), com complemento preenchido em formato válido no Codex, em relação ao mesmo dado enviado ao Datajud e BNP (10 pontos).	Inclusão da alínea (g) e redução dos percentuais e tempos, para valoração máxima (de 90 para 95% e de 10 para 5min, na latência)
Sugere-se a impugnação das alíneas "f" e "g", a primeira em razão deste Regional não deter qualquer gerência sobre a remessa dos dados da base de dados PJe ao Codex, realizada exclusivamente pelo TSE e a segunda por não ser aplicável ao segmento eleitoral.	
		15) Implantar Pontos de Inclusão Digital, Resolução CNJ n.º 508/2023.
 	30 pontos
 
Será considerada a situação em 31/07/2025.	Assessoria de Governança e Projetos Institucionais (AGPI),
 
Núcleo de Cooperação Judiciária (NCJ) e
 
Juiz Auxiliar da Presidência (JAP).	 
Até 30 pontos, de acordo com a quantidade de Pontos de Inclusão Digital (PIDs) de nível 1, 2, 3, ou 4 (ou estrutura equivalente, desde que dotada das mesmas características), em efetivo funcionamento, em conformidade com a Resolução CNJ nº 508/2023.
 
a) Nível 1: cada ponto de inclusão digital de nível 1 em efetivo funcionamento equivale a 5 pontos, limitado ao total de 10 pontos (10 pontos).
 
b) Nível 2 a 4: cada ponto de inclusão digital de nível 2 a 4 em efetivo funcionamento equivale a 10 pontos, limitado ao total de 30 pontos (30 pontos).
 
Os pontos (a) e (b) são cumulativos, limitado ao total de 30 pontos. Mediante verificação no formulário/sistema próprio de cadastramento dos PIDs, conforme orientações constantes em https://www.cnj.jus.br/sistemas-e-servicos/ponto-de-inclusao-digital-pid/.	Alterada a forma de comprovação dos PIDs, a qual ocorrerá mediante cadastramento e verificação em plataforma própria.	
		16) Implantar o Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN,
Resolução CNJ nº 455/2022	Até 20 pontos, considerando:
 
a) proporção mensal entre número de intimações informadas no sistema e a quantidade de atos proferidos (decisões despachos e sentenças) contabilizados pelo DataJud:
a.1) de 5% a 10% de atos proferidos (5 pontos);
a.2) de 10,1% a 30% de atos proferidos (15 pontos);
a.3) acima de 30% de atos proferidos (20 pontos).
 	Assessoria de Governança e Projetos Institucionais (AGPI),
 
Coordenadoria de Sessões, Documentação e Jurisprudência (CSDJ),
 
Coordenadoria de Registros e Informações Processuais (CRIP) e
 
Corregedoria Regional Eleitoral (CRE)	Para o DJEN, serão analisadas as intimações expedidas entre 01/02/2025 e 31/07/2025.
 
Para o DataJud, serão consideradas as decisões, despachos e sentenças com movimentos entre 1º/2/2025 e 31/7/2025, com base nos dados recebidos até 15/8/2025.
 
Pelo CNJ, por meio dos dados extraídos do sistema DJEN e do número atos proferidos do DataJud, conforme parametrização disponível em http://www.cnj.jus.br/sistemas/datajud/parametrizacao/. No DataJud são considerados:
a) todos os processos, independentemente da classe ou da natureza processual; e
b) que tramitem sem segredo de justiça (sigilo igual a 0 (zero)).	Item inédito.	
 
PROJETO 02: AÇÕES JUDICIÁRIAS (máximo de 270/1342 pontos, equivalente a 20,12% da pontuação total);
Patrocinador	Gerentes	Processo	Entrega	Equipe específica do Processo	Referência minuta de Portaria CNJ para o Prêmio 2025	Observações 2025	
Andressa Abel (CRE) e Tatiana Quevedo (SJ)	Kátia Simone Maia de Souza e Anselmo Gonçalves Nina Junior (1º Grau);
 
Luiz Antonio Domingos de Oliveira e Daniel Brum Cunha (2º Grau);
 
Eduardo Nagata e Fabiane Carvalho (AGPI), Artur Mourão Fernandes (NGJ) e Ladislau de Oliveira dos Santos (NEST).	17) Reduzir a Taxa de Congestionamento Líquida - TCL.	50 pontos
 
Pelo CNJ, com base nos dados obtidos do DataJud e disponibilizados na Parametrização do DataJud: https://www.cnj.jus.br/sistemas/datajud/parametrizacao/ para o indicador “TCL – Taxa de Congestionamento Líquida”, constante nos anexos da Resolução CNJ nº 76/2009.
 
São excluídos os processos em fase de execução, bem como os processos suspensos, sobrestados e em arquivo provisório. Consideram-se os processos de primeiro e segundo graus, juizados especiais e turmas recursais, quando couber.	Assessoria de Governança e Projetos Institucionais (Eduardo Nagata e Fabiane Carvalho), Núcleo de Governança Judiciária (Artur Mourão), Núcleo de Estatística (Ladislau de Oliveira);
 
1º Grau: SEOIC/CRE (Kátia Simone Maia de Souza, Anselmo Gonçalves Nina Junior e Dariyene Shiroma);
 
2º Grau: SRDCM/CRIP (Luiz Antonio Domingos de Oliveira, Daniel Brum e Vivian Conti e Clodoaldo Arashiro).	Até 50 pontos, de acordo com os seguintes critérios:
 
a) redução em até 0,49 ponto percentual ou taxa de congestionamento líquida entre 35,01% e 40,0% (35 pontos);
b) redução de 0,5 a 0,99 ponto percentual ou taxa de congestionamento líquida entre 30,01% e 35,0% (40 pontos);
c) redução de 1 a 1,99 ponto percentual ou taxa de congestionamento líquida entre 25,01% e 30,0% (45 pontos);
d) redução a partir de 2 pontos percentuais ou taxa de congestionamento líquida igual ou abaixo de 25% (50 pontos);
e) taxa de congestionamento abaixo do percentil 10 de seu segmento de justiça (50 pontos).
 
Na Justiça Eleitoral, a comparação será quadrienal: período-base de 1º/8/2024 a 31/7/2025 menos o percentual medido de 1º/8/2020 a 31/7/2021.
 
Consta em painel TCL do Observatório de Dados, a taxa de congestionamento líquida de 16,14%. Em painel de estatística do CNJ, o início da série histórica tem como período o mês de JAN/2021, não sendo possível a filtragem desde AGO/2020.
 
 	Alterado o período de confrontação para a evolução da TCL, a considerar o quadriênio anterior (01/08/2020 a 01/07/2025).	
		18) Tempo médio de duração dos processos pendentes líquidos.	50 pontos
 
Serão considerados os dados do Painel de Estatísticas do Poder Judiciário https://www.cnj.jus.br/datajud/painel-estatistica, referente ao tempo médio dos processos pendentes líquidos, exceto os de natureza de execução, em 31/7/2025.	Assessoria de Governança e Projetos Institucionais (Eduardo Nagata e Fabiane Carvalho), Núcleo de Governança Judiciária (Artur Mourão), Núcleo de Estatística (Ladislau de Oliveira);
 
1º Grau: SEOIC/CRE (Kátia Simone Maia de Souza, Anselmo Gonçalves Nina Junior e Dariyene Shiroma);
 
2º Grau: SRDCM/CRIP (Luiz Antonio Domingos de Oliveira, Daniel Brum e Vivian Conti e Clodoaldo Arashiro).	Até 50 pontos, de acordo com os seguintes critérios:
Na Justiça Eleitoral:
a) até 150 dias (50 pontos);
b) de 151 a 200 dias (35 pontos);
c) de 201 a 250 dias (20 pontos).
 
São considerados os processos, segundo a parametrização do DataJud:
a) de acordo com metodologia do indicador de “Tempo médio do processos pendentes líquidos” (ou seja, excluídos os suspensos ou sobrestados ou em arquivo provisório, bem como os períodos em que os processos permaneceram em tais situações);
b) que pertençam às classes do grupo de “casos novos” da parametrização do DataJud, com natureza de “Conhecimento”;
c) todos os graus de jurisdição.
 
Parametrização do DataJud: https://www.cnj.jus.br/sistemas/datajud/parametrizacao/.	Alteradas as faixas de pontuação parcial, com a redução do tempo médio do pendente líquido de 250 dias para 150 dias, para valoração máxima (50 pontos).	
		19) Metas Nacionais.	50 pontos
 
Será considerado o percentual de cumprimento apurado no ano de 2024.	Assessoria de Governança e Projetos Institucionais (Eduardo Nagata e Fabiane Carvalho), Núcleo de Governança Judiciária (Artur Mourão), Núcleo de Estatística (Ladislau de Oliveira);
 
1º Grau: SEOIC/CRE (Kátia Simone Maia de Souza, Anselmo Gonçalves Nina Junior e Dariyene Shiroma);
 
2º Grau: SRDCM/CRIP (Luiz Antonio Domingos de Oliveira, Daniel Brum e Vivian Conti e Clodoaldo Arashiro).	Até 50 pontos, de acordo com o índice de cumprimento da Meta.
a) Meta 1: cumprimento da meta maior ou igual a 100% (20 pontos);
 
b) Meta 2:
b.1) cumprimento da meta maior ou igual a 100% (20 pontos);
b.2) cumprimento da meta maior ou igual a 95% (10 pontos);
 
c) Meta 4:
c.1) cumprimento da meta maior ou igual a 100% (10 pontos);
c.2) cumprimento da meta maior ou igual a 95% (5 pontos);
 
No caso do segmento de Justiça que possuir mais de um período ou percentual de julgamento da meta, será utilizada uma ponderação baseada no percentual de julgamento definido e o quantitativo de processos no passivo de cada meta do tribunal.	Não será mais considerada a Meta 9 (estimular a inovação no Poder Judiciário) para o critério do Prêmio, a abranger somente metas processuais.	
		20) Julgar ou baixar os processos antigos.	50 pontos
 
Serão considerados os casos pendentes líquidos em 31/07/2025 e não julgados até 31/07/2025.	Assessoria de Governança e Projetos Institucionais (Eduardo Nagata e Fabiane Carvalho), Núcleo de Governança Judiciária (Artur Mourão), Núcleo de Estatística (Ladislau de Oliveira);
 
1º Grau: SEOIC/CRE (Kátia Simone Maia de Souza, Anselmo Gonçalves Nina Junior e Dariyene Shiroma);
 
2º Grau: SRDCM/CRIP (Luiz Antonio Domingos de Oliveira, Daniel Brum e Vivian Conti e Clodoaldo Arashiro).	Até 50 pontos, de forma que os processos ingressados até o ano de 2022 representem, na Justiça Eleitoral:
a) até 3% dos casos pendentes líquidos e não julgados até 31/07/2025 (50 pontos);
b) de 3,01% a 5% dos casos pendentes líquidos e não julgados até 31/07/2025 (25 pontos).
 
São considerados os processos, segundo a parametrização do DataJud:
a) de acordo com metodologia do indicador de “casos pendentes líquidos” (ou seja, excluídos os suspensos ou sobrestados ou em arquivo provisório) e que nunca tenham recebido alguma situação de julgamento;
b) que pertençam à parametrização Datajud com natureza “Conhecimento”;
c) observada a data de início da ação segundo a mesma metodologia utilizada nos casos novos.
 
Parametrização do DataJud: https://www.cnj.jus.br/sistemas/datajud/parametrizacao/.	Sem alteração.	
		 
21) Celeridade processual na tramitação das ações penais.	20 pontos
 
Serão considerados os processos pendentes líquidos em 31/7/2025.	Assessoria de Governança e Projetos Institucionais (Eduardo Nagata e Fabiane Carvalho), Núcleo de Governança Judiciária (Artur Mourão), Núcleo de Estatística (Ladislau de Oliveira);
 
1º Grau: SEOIC/CRE (Kátia Simone Maia de Souza, Anselmo Gonçalves Nina Junior e Dariyene Shiroma);
 
2º Grau: SRDCM/CRIP (Luiz Antonio Domingos de Oliveira, Daniel Brum e Vivian Conti e Clodoaldo Arashiro).	Até 20 pontos, de acordo com os seguintes critérios:
a) tempo médio dos processos pendentes líquidos, considerando o número de dias decorridos entre o início da ação penal e a data- base de cálculo:
a.1) até 700 dias (20 pontos);
a.2) de 701 a 1.100 dias (10 pontos)
 
A comprovação será feita pelo CNJ, considerando os dados do DataJud.
a) São considerados os processos, conforme parametrização do DataJud:
a.1) das classes: 282, 283, 1033, 1317, 10943, 10944, 11037, 11528; e
a.2) do Grau = G1 (juízo comum);
a.3) natureza de “conhecimento”;
a.3) da situação “pendente líquido” (ou seja, excluídos os suspensos, sobrestados e em arquivamento provisório);
a.4) com a metodologia do indicador “tempo médio do pendente líquido”.
 
Parametrização do DataJud: https://www.cnj.jus.br/sistemas/datajud/parametrizacao/.
 
No caso de inconsistência ou indisponibilidade dos dados que impossibilite os cálculos, o tribunal ficará com pontuação igual a 0 (zero) no requisito.	Sem alteração.	
		22) Unidades judiciárias com Índice de Atendimento à Demanda (IAD) acima de 100%.	50 pontos
 
Será considerado o IAD calculado referente ao período de 01/8/2024 a 31/07/2025.	Assessoria de Governança e Projetos Institucionais (Eduardo Nagata e Fabiane Carvalho), Núcleo de Governança Judiciária (Artur Mourão), Núcleo de Estatística (Ladislau de Oliveira);
 
1º Grau: SEOIC/CRE (Kátia Simone Maia de Souza, Anselmo Gonçalves Nina Junior e Dariyene Shiroma);
 
2º Grau: SRDCM/CRIP (Luiz Antonio Domingos de Oliveira, Daniel Brum e Vivian Conti e Clodoaldo Arashiro).	Até 50 pontos, de acordo com o percentual de unidades judiciárias com IAD acima de 100%, da seguinte forma:
 
a) Percentual de unidades judiciárias de primeiro grau com IAD igual ou maior que 100%:
a.1) de 50% a 65% das unidades judiciárias com IAD igual ou maior que 100% (10 pontos);
a.2) de 65,01% a 80% das unidades judiciárias com IAD igual ou maior que 100% (20 pontos);
a.3) acima de 80% das unidades judiciárias com IAD igual ou maior que 100% (30 pontos);

b) Percentual de unidades judiciárias de segundo grau ou em unidades de tribunais Superiores, com IAD igual ou maior que 100%):
b.1) de 50% a 65% das unidades judiciárias com IAD igual ou maior que 100% (5 pontos);
b.2) de 65,01% a 80% das unidades judiciárias com IAD igual ou maior que 100% (10 pontos);
b.3) acima de 80% das unidades judiciárias com IAD igual ou maior que 100% (20 pontos);
 
São considerados os processos, segundo a parametrização do DataJud:
a) de acordo com metodologia do indicador de “Índice de Atendimento à Demanda (IAD)” calculado por unidade judiciária;
b) o cálculo do IAD da unidade judiciária é obtido pela soma dos (processos baixados + remetidos para outras unidades judiciárias) dividido pela soma dos (processos novos + recebidos de outra unidade judiciária);
c) são considerados os procedimentos de “Conhecimento” e de “Execução”.
 
Não são consideradas as unidades judiciárias com 0 (zero) casos novos no período de referência
 
Parametrização do DataJud: https://www.cnj.jus.br/sistemas/datajud/parametrizacao/.	Reduzido o percentual para 80% das unidades judiciárias para valoração máxima do quesito, a cada grau de jurisdição.
Exemplo: para se pontuar integralmente ao 1º Grau, ao menos 40 (quarenta) Zonas Eleitorais devem manter o IAD igual ou superior a 100%, no final do período de referência.	
 
PROJETO 03: AÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (máximo de 60/1342 pontos, equivalente a 4,47% da pontuação total);
Patrocinador	Gerente	Processo	Entrega	Equipe específica do Processo	Referência minuta de Portaria CNJ para o Prêmio 2025	Resultado 2025	
Luciana J. Vieira de Aguiar (STI)
 	Fabiana Saliba Pereira Ramalho (NTI)
 	23) Índice de Governança, Gestão e Infraestrutura
em Tecnologia da Informação
(iGov-TICJUD).	60 pontos
 
Será considerada a situação em 15/09/2025, com base no indicador iGov-TIC-JUD constante no relatório de governança publicado pelo Comitê Nacional de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação do CNJ em 2025.	Núcleo de Governança de TIC (NTI/STI)	Até 60 pontos, de acordo com os seguintes critérios:
 
a) alcançar o seguinte desempenho no iGov-TIC-JUD:
a.1) satisfatório, com pontuação entre 0,40 e 0,69 (10 pontos);
a.2) aprimorado, com pontuação entre 0,70 e 0,89 (20 pontos);
a.3) excelência, com pontuação a partir de 0,90 (30 pontos).
 
b) alcançar percentual igual ou superior a 60% do referencial mínimo para o seu quadro permanente de servidores, conforme estabelecido no art. 24, § 1º da Resolução CNJ nº 370/2021 e cálculos apurados no iGov-TIC-JUD (30 pontos).	Alteração da data referencial para apuração o iGovTIC 2025, do dia 30/09 para 15/09/2025.	

PROJETO 04: AÇÕES DE GESTÃO DE PESSOAS (máximo de 205/1342 pontos, equivalente a 15,27% da pontuação total);
Patrocinador	Gerente	Processo	Entrega	Equipe específica do Processo	Referência minuta de Portaria CNJ de Qualidade 2025	Observações 2025	
Jorge Gaidarji da Costa (SGP)
 	Nilce Helena Louzan (NGP)
 	24) Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e de Discriminação, Resolução CNJ nº 351/2020.	40 pontos
 
a) realizar campanha de orientação e esclarecimento sobre assédio moral, assédio sexual e discriminação (10 pontos);
 
b) possuir o mínimo de 20% dos(as) servidores(as) ocupantes de cargo de chefia do órgão capacitados na temática (10 pontos);
 
c) realizar a semana de combate ao assédio no mês de maio, conforme previsto no art. 18-A da Resolução CNJ n. 351/2020 contendo, no mínimo, palestra que abranja toda a equipe do tribunal (magistrados(as), servidores(as) e quadro auxiliar) (10 pontos);
 
d) ter realizado pelo menos uma pesquisa interna que avalie o assédio no tribunal (10 pontos).

 	Comissão de Assédio Moral, Sexual e Discriminação (CPEAD) e
 
Núcleo de Governança de Pessoal (NGP)	Até 40 pontos, de acordo com os seguintes critérios:
 
a) envio de relatório, em formato previamente definido pelo CNJ, que contenha informações da campanha realizada entre 01/08/2024 a 31/07/2025, com o plano de comunicação e o link das notícias;

Para o item (b):
b.1) Declaração assinada (eletronicamente ou manualmente) pelo(a) Secretário(a) de Gestão de Pessoas (ou responsável com competência similar ou superior) que demonstre a(s) capacitação(ões) realizada(s) pelos(as) servidores(as) designados(as), contendo a lista de servidores ocupantes de cargos de chefia capacitados (31/07/2025).
b.2) envio, via formulário eletrônico, do número de servidores ocupantes de cargos de chefia que são capacitados.
b.3) O quantitativo informado em (b.2) deve possuir o mesmo conceito da opção “cargo de chefia”, da variável “situação profissional” constante na tabela de “quadro de pessoal e quadro auxiliar” do sistema MPM. O percentual de pessoas capacitadas será calculado pelo CNJ com base nas informações do MPM. Documentação do MPM disponível em https://www.cnj.jus.br/pesquisas-judiciarias/modulo-de-produtividade-mensal/documentacao/
 
c) envio de relatório, em formato previamente definido pelo CNJ, que indique as ações realizadas e a forma de divulgação, abrangendo canais como intranet e outros meios de
comunicação interna sobre as atividades da semana (maio/2025).
 
d) pesquisa realizada internamente no tribunal, de 1º/1/2023 a 31/7/2025. À critério do tribunal, poderá ser utilizado o questionário de pesquisa aplicado pelo CNJ nas pesquisas nacionais e disponíveis para consulta nos próprios diagnósticos.	Aumento de 20 para 40 pontos.
 
Retirada a exigência de norma vigente e incluídas alíneas sobre:
 
1) de capacitação de 20% dos cargos de chefia na temática;
 
2) realização da semana de combate ao assédio; e 
 
3) realização de pesquisa interna que avalie o tema no tribunal.	
		25) Política de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário, Resolução CNJ n.º 255/2018	20 pontos

c) Percentual paritário de magistradas designadas como auxiliares para cargos na alta administração do Poder Judiciário (juíza auxiliar da presidência, vice-presidência e corregedoria; diretora de escolas judiciais; e ouvidora, inclusive ouvidora da mulher) (10 pontos);
 
e) Percentual paritário de servidoras ocupantes de cargo de chefia (10 pontos).	Presidência (PRE),
 
Comissão de Participação e Valorização Feminina (CFEM),
 
Núcleo de Governança de Pessoal (NGP) e
 
Assessoria de Governança e Projetos Institucionais (AGPI)	Até 20 pontos:
 
c) serão consideradas as nomeações e designações entre 1º/8/2024 e 31/7/2025.
 
(e) será considerada a situação em 31/7/2025, com base nos dados recebidos no MPM até 20/8/2025.
 
No item (c), caso uma mesma pessoa ocupe mais de um cargo, o tribunal deve optar em qual ela será contada, sendo vedada a dupla contagem de uma mesma pessoa em cargos
diferentes. Somente são considerados os titulares dos cargos (ex.: diretor(a) titular, ouvidor(a) titular etc.).
 
Para o item (e) – cargos de chefia, o critério de paridade é atingido se pelo menos uma das seguintes situações for atendida:
iv.1) se o valor resultante da divisão (servidoras com cargo de chefia / total de servidoras) for maior ou igual que (servidores(as) com cargo de chefia / total de servidores(as));
ou
iv.2) se o valor resultante da divisão (servidoras com cargo de chefia / total de cargos de chefia) for maior ou igual a 49,5%.	Inserida ressalva acerca da designação paritária de magistradas para cargo auxiliar da administração:
 
No item (c), caso uma mesma pessoa ocupe mais de um cargo, o tribunal deve optar em qual ela será contada, sendo vedada a dupla contagem de uma mesma pessoa em cargos diferentes. Somente são considerados os titulares dos cargos (ex.: diretor(a) titular, ouvidor(a) titular etc.).	
		26) Acessibilidade e Inclusão, Resolução CNJ n. 401/2021.	45 pontos

a) Promover a acessibilidade e inclusão no órgão (30 pontos):
 
a.1) Envio do relatório anual;
 
a.2) Resultado mensurado com base nos dados estatísticos:
a.2.1) Acessibilidade comunicacional (10 pontos);
a.2.2) Acessibilidade tecnológica (10 pontos);
a.2.3) Capacitação (15 pontos).
 
b) ter pelo menos um projeto de uso de linguagem simples com foco na prestação jurisdicional, nos termos da Recomendação CNJ nº 144/2023 (10 pontos).	Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (CPAI)
 
Núcleo de Acessibilidade e Inclusão (NAI)
 
Núcleo de Governança de Pessoal (NGP)
 
Laboratório de Inovação (LIN/AGPI) e
 
Núcleo de Governança Judiciária (NGJ)
 
Escola Judiciária Eleitoral (EJE)	Até 45 pontos, de acordo com os seguintes critérios:
 
a) Promover a acessibilidade e inclusão no órgão (30 pontos):
 
a.1) Envio do relatório a que se refere o art. 23, VII, da Resolução CNJ nº 401/2021;
 
a.2) Resultado mensurado com base nos dados estatísticos previstos no Anexo da Resolução CNJ nº 401/2021:
a.2.1) Acessibilidade comunicacional: possuir 70% ou mais de eventos realizados com acessibilidade comunicacional, calculado pela relação (QEAc / QEt), conforme indicador 3.4 do anexo da referida resolução (10 pontos);

a.2.2) Acessibilidade tecnológica: 5 pontos para cada recurso de tecnologia assistida que permita o uso de computadores por pessoas com deficiência visual, conforme indicador 4.2 do anexo da referida resolução, limitado ao total de 10 pontos (10 pontos);
 
a.2.3) Capacitação (15 pontos):
a.2.3.1) realização de ação de capacitação nas temáticas de acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência (5 pontos);

a.2.3.2) percentual de servidores(as) capacitados(as) nas temáticas de acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência igual ou maior que 10%, calculado pela relação: ((QS1 + QS2) / Serv) (5 pontos); Para o item (a.2.3.3), a comprovação será feita mediante envio, via formulário eletrônico, da quantidade de magistrados(as) capacitados no
ano de 2024, seguindo os mesmos conceitos das variáveis QS1 e QS2, aplicáveis à magistratura. O cálculo do percentual será feito pelo CNJ, com base nas informações disponíveis no MPM.
 
a.2.3.3) percentual de magistrados(as) capacitados(as) nas temáticas de acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência igual ou maior que 10% (5 pontos);
 
b) b) envio de documentação, via formulário eletrônico, de projeto de uso de linguagem simples, com detalhamento das ações desenvolvidas e implementadas (01/08/2024 a 31/07/2025)	Aumento de 40 para 45 pontos, com a inclusão de capacitação de MAGISTRADOS(AS) na temática acessibilidade e inclusão.
 
Em webinário de dúvidas do Prêmio CNJ 2025 (https://www.cnj.jus.br/webinario-esclarece-aos-tribunais-sobre-premio-cnj-de-qualidade-2025/), o Conselho Nacional de Justiça mencionou que irá realizar o ajuste do prazo referencial para capacitação de magistrados(as), a abranger o ano de 2025, entretanto, recomendamos a formalização de tal condição em sede de impugnação.
 
Quanto ao projeto de linguagem simples, questionado ao CNJ se seria admitido projeto voltado para simplificação da intimação de mesários, atividade considerada administrativa, recomendaram a formalização de impugnação a prever citado objetivo, sob alegação de que o Conselho não poderia, naquela oportunidade, responder sobre caso concreto.	
		27) Capacitação em direitos humanos, gênero, raça e etnia, Resolução CNJ n. 492/2023.	40 pontos

a) promoverem cursos de formação
inicial e de formação continuada para capacitação magistrados(as) ativos(as), de primeiro e segundo graus de jurisdição, que incluam, obrigatoriamente, os conteúdos relativos aos direitos humanos, gênero, raça e etnia, bem como de servidores (as), conforme as diretrizes previstas no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, de acordo com a Resolução CNJ nº 492/ 2023, os quais deverão ser disponibilizados com periodicidade mínima anual, preferencialmente na modalidade presencial ou híbrida; e	Escola Judiciária Eleitoral (EJE)
 
Seção de Capacitação e Ensino a Distância (SECAP) e
 
Núcleo de Governança de Pessoal (NGP)	 
a) envio de documentação, via formulário eletrônico de relatório, em formato previamente definido pelo CNJ, que demonstre a capacitação, conforme as diretrizes previstas no protocolo para julgamento com perspectiva de gênero e nos termos da Resolução CNJ nº 492/2023, contendo: a data de realização; o conteúdo programático; a carga horária; o
número de vagas ofertadas; o número de pessoas capacitadas; e a lista dos(as) magistrados(as) e servidores(as) certificadas(os), com a identificação do respectivo cargo;
 
Serão consideradas as capacitações realizadas entre 1º/8/2024 e 31/7/2025.
 
Cada capacitação deve possuir o mínimo 20 horas-aula de duração. A carga horária poderá ser cumprida por mais de um curso.
 
A capacitação do conteúdo previsto na Resolução 492/2023 é contada como uma única capacitação para os quatro conteúdos conjuntamente (direitos humanos, gênero, raça e
etnia). Para pontuação, portanto, é necessário abordar todos os conteúdos, com o mínimo de 20 horas-aula.
 
São aceitos cursos realizados em parceria com outras instituições e são aceitos eventos/seminários, desde que certificados pelas escolas judiciais e/ou escolas da magistratura.	Retirado o percentual mínimo para capacitação do quadro de magistrados (50% em 2024) e incluída a capacitação para servidores na temática.	
		28) Redução das desigualdades e inclusão social no mercado de trabalho de mulheres integrantes de grupos vulneráveis, Resolução CNJ nº 497/2023.	 
20 pontos
 
Para os tribunais que tiverem 100% dos editais de contratação publicados no período de referência com previsão de, no mínimo, 5% de reserva das vagas nos contratos que envolvam prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos do disposto no inciso XVI do caput do art. 6º da Lei 14.133/2021, para as mulheres em condição de especial vulnerabilidade econômico-social:
I – mulheres vítimas de violência física, moral, patrimonial, psicológica ou sexual, em razão do gênero, no contexto doméstico e familiar;
II – mulheres trans e travestis;
III – mulheres migrantes e refugiadas;
IV – mulheres em situação de rua;
V – mulheres egressas do sistema prisional;
e VI – mulheres indígenas, campesinas e quilombolas.
 
Editais de contratações publicados entre 01/08/2024 a 31/07/2025.	Núcleo de Governança de Pessoal (NGP)
 
Comissão de Participação e Valorização Feminina (CFEM) e

Assessoria de Gestão Administrativa (AGA)	Envio, via formulário eletrônico:
a) informar as quantidades:
a.1) número de editais publicados no período de referência, com, no mínimo, 5% (cinco por cento) de reserva das vagas nos contratos que envolvam prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos do disposto no inciso XVI do caput do art. 6º da Lei n. 14.133/2021, para as mulheres incluídas em uma das situações previstas no art. 2º da Resolução CNJ nº 497/2023, exceto os com menos de 25 vagas;
a.2) número de editais publicados com previsão de menos de 25 vagas;
a.3) número de editais publicados sem as cláusulas de reserva de vagas;
a.4) número total de editais publicados no período de referência.
b) envio dos do(s) edital(is) de contratação publicado(s) no período de referência, com reserva de vagas, e exceto os com menos de 25 colaboradores(as). O número de editais deve corresponder ao contabilizado em (a.1)).
c) no formulário eletrônico o tribunal deverá informar se não houve edital publicado no período ou se houve edital com menos de 25 vagas. Nesse caso, enviar declaração do Tribunal ou da empresa contratada acerca da ocorrência de tal(is) fato(s).
 
O percentual será calculado pela seguinte fórmula: (a.1)/(a.1+a.3).
 
Pelo menos metade do total de vagas reservadas deverão ser destinadas a mulheres vítimas de violência no contexto doméstico e familiar. As demais vagas reservadas deverão ser preenchidas por mulheres integrantes dos grupos indicados nos incisos II a VI do art. 2º. As vagas serão destinadas prioritariamente a mulheres pretas e pardas.
 
O disposto no caput aplica-se a contratos com quantitativos mínimos de 25 (vinte e cinco) colaboradores. A indisponibilidade de mão de obra com a qualificação necessária para atendimento do objeto contratual não caracteriza descumprimento.	A apuração do percentual de cumprimento dar-se-á, tão somente, pela publicação editalícia contendo previsão de reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade, para contratações com 25 (vinte e cinco) ou mais postos de trabalho. 
 
Não será mais apurada a quantidade efetivamente alocada em cada contratação, dentro do órgão.	
		29) Protocolo Integrado de Prevenção e Medidas de Segurança voltado ao Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher praticada em Face de Magistradas e Servidoras, Recomendação CNJ nº 102/2021.	 
20 pontos
 
a) criar ou implementar programa voltado à prevenção, à orientação e ao apoio de magistradas e servidoras do Poder Judiciário em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher (10 pontos);
 
b) realização de campanha de orientação e esclarecimento sobre violência doméstica e familiar contra a mulher, com divulgação dos canais de denúncia (5 pontos);
 
c) realização de um evento anual sobre a temática (5 pontos).	Comissão de Participação e Valorização Feminina (CFEM) e
 
Núcleo de Governança de Pessoal (NGP)	Para o item (a) será verificada a situação em 31/7/2025 e para os itens (b) e (c) será considerado o período de 01/08/2024 a 31/07/2025.
Por envio de documentação, via formulário eletrônico:
 
a) do ato normativo que instituiu o programa de Prevenção e Medidas de Segurança voltado ao Enfrentamento à Violência Doméstica e familiar contra a mulher praticada em face de magistradas e servidoras;
 
b) envio de relatório, em formato previamente definido pelo CNJ, que contenha informações da campanha realizada, com o plano de comunicação e link das notícias (item b); e a descrição do evento realizado (item c).
 
São aceitos programas e ações realizados em parceria com outras instituições.	Sem alterações.	
		30) Iper

Resolução CNJ nº
519/2023 e Portaria
CNJ n° 42/2024.	Até 20 pontos, de acordo a pontuação
relativa alcançada no Iper × 20 (20
pontos);	 
Gestora local do Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial,
 
Comissão de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, Sexual e Discriminação (CPEAD) e,
 
Núcleo de Governança de Pessoal (NGP)	Será considerada a pontuação relativa calculada na apuração do Iper, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Portaria CNJ nº 42/2024.
 
Iper (Indicador de Desempenho na Promoção da Equidade Racial) calculado em 2024.	Item inédito.	
 
Nesse contexto, remetemos os autos ao crivo superior da Direção-Geral com sugestão, concessa venia, de encaminhamento às unidades relacionadas na coluna "equipe específica do processo" para que procedam à análise dos critérios de suas respectivas atuações e retornem, até o dia 10 de outubro próximo, sobre a pertinência de impugnação dos requisitos inicialmente postos pelo Conselho Nacional de Justiça, com a devida justificativa, de modo que tenhamos condições de consolidá-las e submetê-las à Alta Administração, tempestivamente, para as providências previstas no item 3.5 do Edital de Consulta (ID 1708462). Conforme se observa do formulário para submissão de impugnação à minuta da Portaria anexado sob ID 1729346, em eventual contestação, deverá ser observado o limite de até dois mil caracteres a cada item impugnado, de sorte que solicitamos a fineza de retorno objetivo e conciso, pelas unidades ora instadas.
 
UNIDADE	PROCESSO - PRÊMIO CNJ DE QUALIDADE 2025	
Assessoria de Governança e Projetos Institucionais (AGPI, NGJ, NEST e LIN)	1) Gestão Participativa na elaboração das Metas Nacionais;
4) Instituir a Política de Gestão da Inovação;
5) Implantar Núcleos de Cooperação Judiciária;
6) Aumentar o número de eleitores com indicação de deficiência no Cadastro Eleitoral;
7) Destinação ambientalmente adequada de material de eleições;
8) Ranking da Transparência;
10) DATAJUD;
11) Módulo de Produtividade Mensal;
12) Saneamento do DATAJUD por unidade judiciária;
13) Tramitar ações judiciais de forma eletrônica;
14) Implantar a Plataforma Codex;
15) Implantar Pontos de Inclusão Digital - PIDs;
16) Implantar o Diário de Justiça Eletrônico - DJEN;
17) Reduzir a Taxa de Congestionamento Líquida - TCL;
18) Tempo médio de duração dos processos pendentes líquidos;
19) Metas Nacionais;
20) Julgar ou baixar processos antigos;
21) Celeridade processual na tramitação das ações penais;
22) Unidades judiciárias com Índice de Atendimento à Demanda (IAD) acima de 100%;
25) Política de Incentivo à Participação Feminina Institucional no Poder Judiciário;
26) Acessibilidade e Inclusão;	
Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável (CGPLS)	2) Gestão Socioambiental e IDS;
7) Destinação ambientalmente adequada de material de eleições;	
Núcleo Socioambiental (NSA/SAF)	2) Gestão Socioambiental e IDS;
7) Destinação ambientalmente adequada de material de eleições;	
Assessoria de Gestão Administrativa (AGA/SAF)	2) Gestão Socioambiental e IDS;
28) Redução das desigualdades e inclusão social no mercado de trabalho de mulheres integrantes de grupos vulneráveis;	
Assessoria de Comunicação (ASCOM)	3) Gestão de Memória e de Gestão Documental;	
Coordenadoria de Sessões, Documentação e Jurisprudência (CSDJ/SJ)	3) Gestão de Memória e de Gestão Documental;
16) Implantar o Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN;	
Seção de Biblioteca e Arquivo (SBA/CSDJ/SJ)	3) Gestão de Memória e de Gestão Documental;	
Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD)	3) Gestão de Memória e de Gestão Documental;
7) Destinação ambientalmente adequada de material de eleições;	
Núcleo de Cooperação Judiciária (NCJ)	5) Implantar Núcleos de Cooperação Judiciária;
15) Implantar Pontos de Inclusão Digital;	
Coordenadoria de Cadastro e Logística de Eleições (COCLE)	6) Aumentar o número de eleitores com indicação de deficiência no Cadastro Eleitoral;	
Corregedoria Regional Eleitoral (CRE)	6) Aumentar o número de eleitores com indicação de deficiência no Cadastro Eleitoral;
10) DATAJUD;
11) Módulo de Produtividade Mensal;
12) Saneamento do DATAJUD por unidade judiciária;
13) Tramitar ações judiciais de forma eletrônica;
16) Implantar o Diário de Justiça Eletrônico - DJEN;
17) Reduzir a Taxa de Congestionamento Líquida - TCL;
18) Tempo médio de duração dos processos pendentes líquidos;
19) Metas Nacionais;
20) Julgar ou baixar processos antigos;
21) Celeridade processual na tramitação das ações penais;
22) Unidades judiciárias com Índice de Atendimento à Demanda (IAD) acima de 100%;	
Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (CPAI) e Núcleo de Acessibilidade e Inclusão (NAI)	6) Aumentar o cadastro de eleitores com indicação de deficiência no Cadastro Eleitoral;
26) Acessibilidade e inclusão;	
Grupo de Trabalho Portal da Transparência (GT_PortalTransparência)	8) Ranking da Transparência;	
Ouvidoria (OUV)	9) Ouvidoria;	
Coordenadoria de Registros e Informações Processuais (CRIP/SJ)	10) DATAJUD;
11) Módulo de Produtividade Mensal;
12) Saneamento do DATAJUD por unidade judiciária;
13) Tramitar ações judiciais de forma eletrônica;
16) Implantar o Diário de Justiça Eletrônico - DJEN;
17) Reduzir a Taxa de Congestionamento Líquida - TCL;
18) Tempo médio de duração dos processos pendentes líquidos;
19) Metas Nacionais;
20) Julgar ou baixar processos antigos;
21) Celeridade processual na tramitação das ações penais;
22) Unidades judiciárias com Índice de Atendimento à Demanda (IAD) acima de 100%;	
Coordenadoria de Desenvolvimento e Soluções Corporativas (CODESC/STI)	14) Implantar a Plataforma Codex;	
Núcleo de Governança de TI (NTI/STI)	23) Índice de Governança, Gestão e Infraestrutura em Tecnologia da Informação - iGovTIC;	
Comissão de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, Sexual e Discriminação (CPEAD)	24) Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e de Discriminação;
30) Iper;	
Núcleo de Governança de Pessoal (NGP/SGP)	24) Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e de Discriminação;
25) Política de Incentivo à Participação Feminina Institucional;
26) Acessibilidade e inclusão;
27) Capacitação em direitos humanos, gênero, raça e etnia;
28) Redução das desigualdades e inclusão social no mercado de trabalho de mulheres integrantes de grupos vulneráveis;
29) Protocolo Integrado de Prevenção e Medidas de Segurança voltado ao Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher praticada em Face de Magistradas e Servidoras;
30) Iper;	
Comissão de Participação e Valorização Feminina (CFEM)	25) Política de Incentivo à Participação Feminina Institucional;
28) Redução das desigualdades e inclusão social no mercado de trabalho de mulheres integrantes de grupos vulneráveis;
29) Protocolo Integrado de Prevenção e Medidas de Segurança voltado ao Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher praticada em Face de Magistradas e Servidoras;	
Escola Judiciária Eleitoral (EJE)	26) Acessibilidade e inclusão;
27) Capacitação em direitos humanos, gênero, raça e etnia;	
Seção de Capacitação e Ensino a Distância (SECAP/CODES/SGP)	27) Capacitação em direitos humanos, gênero, raça e etnia;	
Gestora local do Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial (ID 1503908)	30) Iper;	
 
0007267-03.2024.6.12.8000	1729176v7