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Resolução 376 do CNJ determina a adoção da obrigatoriedade da designação de gênero no Poder Judiciário brasileiro

A designação distintiva se aplica à identidade de gênero dos transgêneros, bem como à utilização de seus respectivos nomes sociais

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Em campanha contra a violência doméstica, presidente da Amamsul visita TRE-MS

“É de suma importância a parceria da Justiça Eleitoral com a Justiça Estadual no enfrentamento da violência contra a mulher”, destaca o Presidente do TRE-MS

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