Resoluções do TRE-MS - Eleições 2026

    Resoluções

    (Todas no formato "pdf").

    Resolução Descrição
    876/2026 Designa juízes auxiliares para apreciação das reclamações, das representações e dos pedidos de direito de resposta, previstos na Lei nº 9.504/1997, que forem dirigidos ao Tribunal Regional Eleitoral, referentes ao pleito eleitoral de 2026, e dá outras providências.

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