Orientações acerca da distribuição do horário eleitoral no que se refere às candidaturas femininas e de pessoas negras, conforme regras do artigo 77 e parágrafos da Resolução TSE n. 23.610/2019. 

O que o partido/federação precisa fazer ?

• Protocolar os anexos III e IV da Resolução TSE nº 23.610/2019 nas emissoras: Incluir informações sobre a proporcionalidade no protocolo entregue às emissoras.
• Preencher o formulário do TRE-MS.
• Clique para acessar o painel com os formulários fornecidos pelos partidos/federações.

       Observação: O representante do partido ou federação necessita ter conta no Google para envio dos anexos para o TRE-MS.

• Objetivo: Garantir a aplicação das regras de tempo de propaganda eleitoral proporcional para mulheres e pessoas negras.

• Importância: Cumprimento do Art. 77, § 9º, da Resolução TSE n. 23.610/2019.

• Proporcionalidade:
• Mulheres: No mínimo 30% do tempo (proporcional ao número de candidatas), considerando mulheres negras e não negras.
• Homens: Proporcionalidade para homens negros e não negros.

• Onde aplicar:
• Rádio e Televisão: para propaganda eleitoral veiculada por meio de inserções para os cargos de vereador e vereadora.
• Cálculo semanal e total: Aplicar proporcionalidade em cada semana e ao longo de toda a campanha.

• O que acontece se não cumprir?
  • Ação Judicial: Pode haver compensação do tempo, multa e outras penalidades.
  • Ministério Público Eleitoral: Pode representar judicialmente em caso de descumprimento.

• Percentuais de candidaturas femininas e de pessoas negras por partido político