A Justiça Eleitoral disponibiliza para consulta pública a plataforma do Processo Judicial Eletrônico (PJe), que mostra ações públicas em tramitação nas Zonas Eleitorais, no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). É possível pesquisar por ações de propaganda eleitoral, registros de candidaturas, fraude à cota de gênero, investigação para apuração de abuso do poder político ou econômico e prestações de contas de campanha política, entre outras.

Para realizar a busca, é necessário preencher ao menos um dos campos do sistema, como “número do processo”, “nome da parte”, “CPF ou CNPJ”, “número da OAB”, ou “órgão” da Justiça Eleitoral onde a ação tramita, por exemplo. Também dá para pesquisar utilizando os filtros “classe judicial” (representação, prestação de contas, recurso eleitoral, consulta etc.), “estado”, “município”, “ano eleição” e “período de data de autuação”.

A consulta pública pode ser feita através de forma unificada, pela primeira ou segunda instância, ou pelo TSE. A consulta unifica permite a busca de processos em toda a Justiça Eleitoral a nível nacional, além da busca em outros TREs.

Os interessados que quiserem acompanhar ações de seu interesse, podem se cadastrar para receber notificações por e-mail a respeito de novas movimentações processuais. Para isso, acesse a página inicial do site do TRE-MS, selecione a aba “serviços judiciais”, clique em “Processo Judicial Eletrônico” e, em seguida, em Acesso ao Sistema (Oficial) — PJe ZE, para processos que tramitam na 1ª instância, e PJe TRE-MS, para a 2ª instância.

Depois, clique no menu “push" e faça o login. Quem não tem acesso deve clicar em “Ainda não é cadastrado?” e seguir os passos. Depois, é preciso entrar no link enviado por e-mail e preencher os dados solicitados para a conclusão do cadastro. Após efetuado o login, digite o número do processo para acompanhamento. As atualizações nos processos selecionados serão enviadas para o e-mail informado.

A plataforma abrange os processos públicos, não exibindo os procedimentos ou documentos sob segredo de justiça ou sigilosos, conforme a Resolução nº 121/2010, do Conselho Nacional de Justiça.

A publicidade dos atos processuais é um princípio expresso do artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federa de 1988l, que permite a qualquer pessoa tenha acesso as informações sobre processos judiciais, mesmo não sendo advogado ou parte. Esse direito só pode ser limitado pelo magistrado quando entender que a preservação da intimidade dos envolvidos ou do interesse social justifica à imposição do segredo de justiça. Nesses casos excepcionais, a consulta não será possível.

#ParaTodosVerem: Cartaz PJe - em fundo branco com as letras PJE preto e laranja, ao lado a escrita Processo Judicial Eletrônico.