Assinadas na manhã desta segunda-feira (23) e com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) além de garantir o acesso à justiça neste período emergencial, a Resolução 678/TRE-MS e a Resolução 679/TRE-MS estabelecem, respectivamente, o regime de Plantão Extraordinário e a realização das sessões de julgamento por videoconferência, no âmbito da Justiça Eleitoral de Mato Grosso do Sul.

Resolução 678/TRE-MS

O regime de Plantão Extraordinário funcionará inicialmente durante o período de 23.03.2020 a 30.04.2020, em horário idêntico ao do expediente regular, podendo ser prorrogado enquanto permanecer a situação excepcional que levou à sua edição.

Durante esse período fica suspenso o trabalho presencial em todos os cartórios eleitorais, postos de atendimento, centrais de atendimento ao eleitor e unidades da Secretaria deste Tribunal, sendo assegurada a manutenção dos serviços e atividades essenciais jurisdicionais e administrativos, inclusive os voltados à execução das eleições.

Ainda, no Plantão Extraordinário não serão realizadas audiências e sessões plenárias presenciais e nem coletados dados biométricos dos eleitores.

O atendimento aos casos urgentes pela Secretaria ou Cartórios Eleitorais será realizado, preferencialmente, por meio telefônico ou eletrônico, nos canais já disponíveis e identificados no sítio da internet do TRE/MS, em www.tre-ms.jus.br .

Além da suspensão dos prazos processuais, fica também suspenso o atendimento presencial de partes, advogados, eleitores e interessados, que deverá ser realizado remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis.

Serão afixados nos cartórios eleitorais, em local visível ao público externo, lista dos responsáveis pela unidade, contendo os números de telefone e e-mail, que poderão ser utilizados pelas partes interessadas para encaminhamento de demandas administrativas urgentes, bem como para pedido de agendamento de atendimento presencial, a ser avaliado pelo respectivo Chefe de cartório ou Juiz Eleitoral, conforme o caso.

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Resolução 679/TRE-MS

A partir do dia 30.3.2020, até nova determinação, ficou instituída a realização de sessões de julgamento por videoconferência no TRE-MS, restando canceladas as sessões plenárias dos dias 23 e 24 de março de 2020.

As sessões por meio eletrônico serão realizadas nas mesmas datas e horários estabelecidos pela Resolução nº 677/TRE-MS.

O aplicativo a ser utilizado para operacionalização da ferramenta de videoconferência deverá ser compatível com os sistemas operacionais de telefonia móvel (iOS e Android) e, também, com os sistemas operacionais macOS e Windows de computadores de mesa ou portáteis.

A pauta das sessões será publicada em até dois dias de antecedência, com as informações de data e horário em que ocorrerá; processos que serão apreciados; endereço eletrônico e instruções para o devido acompanhamento da sessão pela internet e, ainda, a forma pela qual os advogados das partes deverão requerer sustentação oral pelo mesmo sistema.

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