Resolução CNJ nº 102/2009

O Conselho Nacional de Justiça determinou, por meio da RESOLUÇÃO Nº 102, de 15 de dezembro de 2009, que todos os órgãos do Poder Judiciário deverão disponibilizar, em seus sites na Internet:

- os dados de sua gestão orçamentária e financeira;

- as informações sobre as respectivas estruturas remuneratórias, quantitativos de pessoal efetivo e comissionado, e origem funcional dos ocupantes dos cargos em comissão;

- a relação de membros da magistratura e demais agentes públicos;

- a relação dos empregados de empresas contratadas em exercício nos órgãos; e

- a relação dos servidores e/ou empregados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão, excluídos os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança.

Confira abaixo os documentos relativos aos Recursos Humanos e Remuneração do TRE-MS.

Anexo III - Estruturas remuneratórias

Anexo IV - Quantitativos de cargos efetivos

Anexo V - Membros da magistratura e agentes públicos

Anexo VI - Empregados de empresas contratadas em exercício no TRE/MS

Anexo VII - Servidores e empregados não integrantes do quadro próprio

Anexo VIII - Detalhamento da folha de pagamento de pessoal

Quantitativo de benefícios

Observação: os Anexo IV-e e IV-f não se aplicam à Justiça Eleitoral, uma vez que ela não possui quadro próprio de magistrados.