Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

A Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527, sancionada pela Presidência da República em 18 de novembro de 2011, garante ao cidadão brasileiro o acesso às informações públicas sob guarda de órgão e entidades públicas; facilitando, dessa forma, uma maior participação popular no acompanhamento e fiscalização das ações governamentais.

Resolução CNJ nº 215/2015 regulamenta a transparência nos órgãos do Poder Judiciário, a qual define regras e procedimentos de forma a assegurar o direito fundamental de acesso à informação.

A Ouvidoria Eleitoral é responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC. Está situada no prédio sede deste Tribunal à Rua Des. Leão Neto do Carmo, 23, Parque dos Poderes, Campo Grande/MS - CEP: 79037-100, com atendimento presencial, nos dias úteis, das 12h às 18h.

Os pedidos de acesso à informação poderão ser encaminhados por meios dos canais de comunicação disponibilizados na página da Ouvidoria do TRE/MS.

Os interessados poderão apresentar pedido de informação por correspondência ou optar pelo recebimento da resposta em meio físico, seja por correspondência ou retirada no local. Para disponibilização das respostas por correspondências ou em meio físico, estão isentos de custas todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei 7.115/1983.

Abaixo estão disponíveis links para acesso às informações públicas disponibilizadas pelo TRE/MS em cumprimento à Lei de Acesso à Informação, tais como, contas, licitações, contratos, concursos, relatórios e outros temas de interesse da sociedade.

Juiz-Membro / Ouvidor Regional Eleitoral

Dr. Djailson de Souza

 

Cumprimento da Resolução CNJ nº 215/2015 (Anexo II)

Item

Informação/Link

Fundamento Legal

1.1, 1.2 e 1.3

Informações com caráter informativo, educativo e de orientação social

Art. 5º,I, da Res. CNJ nº 215/2015.

2.1

Finalidades e os objetivos institucionais

Art. 6º, I, da Res. CNJ nº 215/2015.

2.2

Objetivos estratégicos, metas e indicadores

Art. 6º, I, da Res. CNJ nº 215/2015.

2.3

Resultados alcançados pelo órgão

Art. 6º, I, da Res. CNJ nº 215/2015.

2.4

Registro das competências e responsabilidades do órgão

Art. 6º, II, da Res. CNJ nº 215/2015.

2.4.1

Estrutura organizacional, com relação hierárquica entre as unidades

Art. 6º, II, da Res. CNJ nº 215/2015.

2.4.2 e 2.4.3

Registro de endereços físicos e eletrônicos

Art. 6º, II, da Res. CNJ nº 215/2015.

2.4.4

Telefones das respectivas unidades

Art. 6º, II, da Res. CNJ nº 215/2015.

2.4.5

Horários de atendimento ao público

Art. 6º, II, da Res. CNJ nº 215/2015.

2.5

Dados gerais para o acompanhamento de programa, ações, projetos e obras desenvolvidos

Art. 6º, III, da Res. CNJ nº 215/2015.

2.6

Levantamentos estatísticos sobre a atuação do órgão (Resolução CNJ n.º 76/09)

Art. 6º, IV, da Res. CNJ nº 215/2015.

2.7

Atos normativos expedidos pelo órgão

Art. 6º, V, da Res. CNJ nº 215/2015.

2.8

Audiências e/ou sessões públicas realizadas

Art. 6º, VI, da Res. CNJ nº 215/2015.

2.9

Consultas públicas ou outras formas de participação popular

Art. 9º, inciso II, da Lei nº 9.527/2011.

2.10

Calendário das sessões colegiadas

Art. 6º, VI, da Res. CNJ nº 215/2015.

2.11

"Transparência"

Art. 6º, VII, da Res. CNJ nº 215/2015.

2.12

"Serviço de Informações ao Cidadão - SIC"

Art. 7º, da Resolução CNJ nº 215/2015

2.13

Carta de Serviços ao Cidadão

Boas Práticas.

2.14

Respostas a Perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ)

Art. 6º, VIII, da Res. CNJ nº 215/2015.

3

Acompanhamento dos procedimentos e processos administrativos instaurados que não se enquadrem nas hipóteses de sigilo

Art. 6º, IX, da Res. CNJ nº 215/2015.

4

Ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de interesse coletivo ou geral

Art. 6º, § 4º, I, da Res. CNJ nº 215/2015.

5

Extração de relatórios, em diversos formatos eletrônicos abertos 

Art. 6º, § 4º, II, da Res. CNJ nº 215/2015.

6

Acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos

Art. 6º, § 4º, III, da Res. CNJ nº 215/2015.

7

Divulgação de metadados e/ou dicionário de dados utilizados para a estruturação da informação

Art. 6º, § 4º, IV, da Res. CNJ nº 215/2015.

8

Garantia de autenticidade e integridade das informações  disponíveis

Art. 6º, § 4º, V, da Res. CNJ nº 215/2015.

9

Acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência

Art. 6º, § 4º, VIII, da Res. CNJ nº 215/2015, art. 8º, § 3º, VIII, da Lei nº 12.527/11, art. 17 da Lei nº 10.098, de 19/12/2000, e art. 9º da Conv. sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Dec. Leg.nº 186, de 9/7/ 2008.

RECEITA

10

Informações sobre os valores arrecadados mensalmente pelo Fundo de Compensação dos Atos Civis.

Não se aplica:

Aplica-se somente aos Tribunais de Justiça, conforme a Res. CNJ n.º 215/2015

11

Informações sobre os valores arrecadados mensalmente pelo Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário

Não se aplica:

Aplica-se somente aos Tribunais de Justiça, conforme a Res. CNJ n.º 215/2015

12

Informações sobre a destinação dos recursos provenientes da aplicação de pena de prestação pecuniária recolhidos em conta judicial

Art. 4 da Resolução CNJ no 154/2012


13  

Informações sobre os valores repassados ao Tribunal em razão dos rendimentos – spread bancário – dos valores depositados pelos entes públicos para o pagamento de precatórios judiciais

Não se aplica:

O Órgão não possui precatórios judiciais

DESPESA

14.1

Anexo I da Res. CNJ nº 102/2009 - Liquidação da despesa / realização da receita

Art. 6, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c a Res. CNJ nº 102/2009.

14.2

Anexo II da Res. CNJ nº 102/2009 - Dotação e Execução Orçamentária

Art. 6, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c a Res. CNJ nº 102/2009.

15.1

Íntegra da proposta orçamentária ou do quadro de detalhamento da despesa com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição 

Não se aplica:

A Resolução CNJ n.º 195/2014 não se aplica a Justiça Eleitoral

15.2

Íntegra da Lei Orçamentária ou do quadro de detalhamento da despesa com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição

Não se aplica:

A Resolução CNJ n.º 195/2014 não se aplica a Justiça Eleitoral

15.3

Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior, com indicação das despesas realizadas com o primeiro e segundo graus de jurisdição

Não se aplica:

A Resolução CNJ n.º 195/2014 não se aplica a Justiça Eleitoral

16

Registro dos repasses ou transferências de recursos financeiros

Artigo 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 12.527/2011.

17

Demonstrativo bimestral com os montantes aprovados e valores da limitação de empenho e movimentação financeira por unidade orçamentária

Não se aplica:

Apenas aos órgãos integrantes do Orçamento Geral da União e Tribunais de Justiça, se exigido pela LDO do Estado

18

Relatório de Gestão Fiscal

Art. 55, §2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

19

Relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos

Art. 128 da Lei nº 13.473/2017.

20

Íntegra dos instrumentos de cooperação (convênios, termos de cooperação, de compromisso, protocolo de intenções, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos congêneres) vigentes

Art. 129 da Lei nº 13.242/2015.

LICITAÇÕES E CONTRATOS

21.1

Solicitações de Contratação

Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.

21.2

Estudos Técnicos Preliminares da Contratação

Acórdão TCU nº 2622/2015 – TCU – Plenário.

21.3

Íntegra da informação conclusiva sobre o ‘Valor Estimado da Licitação’

Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.

21.4

Editais de licitação com os respectivos anexos (anexo do edital inclui o projeto básico ou termo de referência, minuta da ata de registro de preços e, quando for o caso, minuta do contrato

Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU n. 2622/2015 – Plenário

21.5

Questionamentos apresentados entre a publicação do Edital e a abertura da Sessão Pública

Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário

21.6

 Impugnações apresentadas entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública

Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário

21.7

Nome dos vencedores das licitações

Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário

21.8

Contratos firmados

Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário

21.9

Termos Aditivos

Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário

22.1

Projetos Básicos de dispensas e inexigibilidades de licitação

Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.

22.2

Atos de reconhecimento e ratificação da dispensa ou inexigibilidades de licitação

Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.

22.3

Contratos firmados em decorrência da ratificação da dispensa ou inexigibilidades de licitação

Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário.

22.4

Termos Aditivos dos contratos resultantes da ratificação da dispensa ou inexigibilidades de licitação

Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário.

GESTÃO DE PESSOAS

23.1

Estrutura Remuneratória (Anexo III-a da Res. CNJ nº 102/2009 )

Art. 6º, VII, “c”, da Res. CNJ nº 215/2015

23.2

Estrutura Remuneratória (Anexo III-b da Res. CNJ nº 102/2009 )

Art. 6º, VII, “c”, da Res. CNJ nº 215/2015

23.3

Estrutura Remuneratória (Anexo III-c da Res. CNJ nº 102/2009 ) Art. 6º, VII, “c”, da Res. CNJ nº 215/2015

24.1

Cargos efetivos do quadro de pessoal do órgão (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea “a” )

Res. CNJ nº 102/2009

24.2

Cargos em comissão e funções de confiança do quadro de pessoal do órgão (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea “b”)

Res. CNJ nº 102/2009

24.3

Origem funcional dos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea “c”)

Res. CNJ nº 102/2009

24.4

Situação funcional dos servidores ativos do quadro de pessoal do órgão. (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea “d”)

Res. CNJ nº 102/2009

24.5

Cargos de magistrados do quadro de pessoal do órgão (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea “e”)

Não se aplica:

Não há magistrados do quadro próprio da JE

24.6

Situação funcional dos magistrados ativos do quadro de pessoal do órgão. (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea “f”)

Não se aplica:

Não há magistrados do quadro próprio da JE

24.7

Magistrados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea “g”)

Res. CNJ nº 102/2009

24.8

Quantitativos de beneficiários e dependentes de benefícios assistenciais (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea “h”)

Res. CNJ nº 102/2009 e Art. 108 da Lei nº 13.242/2015

25

Membros e agentes públicos. (Anexo V da Res. CNJ nº 102/2009)

Res. CNJ nº 102/2009, Anexo V

26

Empregados de empresas contratadas em exercício nos órgãos. (Anexo VI da Res. CNJ nº 102/2009)

Res. CNJ nº 102/2009, Anexo VI

27

Servidores e/ou empregados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão sem exercício de cargo em comissão ou função de confiança (Anexo VII da Res. CNJ nº 102/2009).

Res. CNJ nº 102/2009, Anexo VII

28

Tabela de Lotação de Pessoal (TLP)

Art. 6º, VII, “b”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o art. 15, Parágrafo único, da Res. CNJ nº 219/2016.

29

Relação de membros e servidores que se encontram afastados para o exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública

Art. 6º, VII, “e”, da Res. CNJ nº 215/2015.

30

Relação de membros e servidores que participam de Conselhos e assemelhados, externamente à instituição

Art. 6º, VII, “f”, da Res. CNJ nº 215/2015.

31

Remuneração e proventos de membros, servidores ativos, aposentados, pensionistas e colaboradores

Art. 6º da Res. CNJ nº 215/2015 c/c a Res. CNJ nº 102/2009.

32

Informações sobre os valores repassados mensalmente para o INSS e o Fundo de Previdência, indicando o montante do Patrocinador e do Patrocinado

Boas Práticas.

33

Diárias e Passagens, por nome e cargo do favorecido, além da data, destino e motivo da viagem

Art. 3º, VI, da Res. CNJ nº 102/2009.

34

Atos de provimento e vacância de cargos efetivos e comissionados, bem como de funções de confiança 

Art. 100 da Lei nº 13.242/2015.

RELATÓRIOS

35.1

Lista de veículos oficiais utilizados

Art. 5º da Res. CNJ nº 83/2009.

35.2

Relatório estatístico anual de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes

Art. 41, III, da Res. CNJ nº 215/2015.

35.3

Rol das informações desclassificadas nos últimos 12 meses

Art. 41, I, da Res. CNJ nº 215/2015.

35.4

Rol de documentos classificados em cada grau de sigilo (ultrassecreto, secreto e reservado, com identificação para referência futura

Art. 41, II, da Res. CNJ nº 215/2015.

AUDITORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS

36.1

Prestação de contas ou relatórios de gestão do ano anterior

Art. 132, III, da Lei nº 13.242/2015.

36.2

Relatório, Certificado de Auditoria, Parecer do Órgão de Controle Interno e pronunciamento do presidente do Tribunal ou Conselho

Art. 132, III, da Lei nº 13.242/2015.

36.3

Decisão quanto à regularidade das contas proferida pelo Órgão de Controle Externo

Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário.
Boa Prática

36.4

Plano de Auditoria de Longo Prazo

Res. CNJ nº 171/2013.

36.5

Plano Anual de Auditoria

Res. CNJ nº 171/2013.

TRANSPARÊNCIA PASSIVA  - SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO (SIC)

37

Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), com possibilidade de entrega pessoal do pedido de acesso à informações

Art. 10 da Res. CNJ nº 215/2015.

38

Unidade responsável pelo SIC

Art. 10 da Res. CNJ nº 215/2015.

39

Endereço de localização do SIC

Art. 10 da Res. CNJ nº 215/2015.

40

Telefone(s) de atendimento do SIC

Art. 10 da Res. CNJ nº 215/2015.

41

Horários de funcionamento do SIC

Art. 10 da Res. CNJ nº 215/2015.

42

Indicação precisa no site de funcionamento do SIC no qual o cidadão possa enviar pedidos de informação de forma eletrônica(e-SIC)

Art.10 da Res. CNJ nº 215/2015.

43

Possibilidade de acompanhamento posterior do pedido de acesso à informação

Art. 9, I, alínea "b" e art. 10, § 2º, da Lei n.º 12.527/11

43.1

Possibilidade de acompanhamento eletrônico remoto, de forma automatizada do pedido de acesso à informação

Art. 9, I, alínea "b" e art. 10, § 2º, da Lei n.º 12.527/11

44

Identificação do solicitante das informações - SIC

Art. 11, § 2º, da Res. CNJ nº 215/2015.

45

Possibilidade do interessado apresentar pedido de informação ao SIC por correspondência

Art. 11, § 1º, da Res. CNJ nº 215/2015.

45.1 Possibilidade do interessado optar pelo recebimento da resposta em meio físico, via correspondência Art. 11, § 1º, da Res. CNJ nº 215/2015.

45.2

 Possibilidade do interessado optar pelo recebimento da resposta em meio físico, retirada no local

 Art. 11, § 1º, da Res. CNJ nº 215/2015.

46

Possibilidade do interessado em optar pelo tratamento sigiloso de seus dados pessoais

Art. 11, § 3º, da Res. CNJ nº 215/2015.

47

Possibilidade de isenção dos custos de resposta por correspondência ou em meio físico dos materiais utilizados quando a situação econômica do solicitante não lhe permite fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei n.º 7.115/1983

Art. 11, § 1º, c/c o art. 16, Parágrafo único, todos da Res. CNJ nº 215/2015.

BOAS PRÁTICAS DE TRANSPARÊNCIA

48

Transmissão, ao vivo, pela internet, das sessões dos órgãos colegiados do tribunal

Art. 22 da Res. CNJ nº 215/2015.

49

Transmissão audiovisual, ao vivo, das sessões dos órgãos colegiados do tribunal

Art. 22, § 2º, da Res. CNJ nº 215/2015.

49.1

Vídeo da sessão dos órgãos colegiados

Art. 22, § 2º, da Res. CNJ nº 215/2015.

49.2

Conteúdo das sessões dos órgãos colegiados é disponibilizado de alguma outra forma (ata, transcrição em texto, áudio)

Art. 22, § 2º, da Res. CNJ nº 215/2015.

50

Ata das sessões dos órgãos colegiados

Art. 22, § 2º, da Res. CNJ nº 215/2015.

51.1

Currículo dos magistrados que compõem o tribunal

Boas Práticas. 

51.2

Telefones dos magistrados que compõem o tribunal

Boas Práticas.

51.3 Endereço eletrônico dos magistrados que compõem o tribunal Boas Práticas.

51.4

Presença em Plenário

 Boas Práticas.

51.5

Presença em Comissões

Boas Práticas.

52

Pauta das reuniões de Comissões e respectivos resultados e atas

Artigo 7º, inciso V, da Lei nº 12.527/2011.

53

Pauta de Julgamentos

Artigo 7º, inciso V, da Lei nº 12.527/2011.

BOAS PRÁTICAS DE TRANSPARÊNCIA - TRIBUNAIS DE CONTAS

54

Divulgação das ações, produtos e decisões nas redes sociais

Boas Práticas.

55

Serviço de registro de denúncias e reclamações

Boas Práticas.

55.1

Serviço de acompanhamento de denúncias e reclamações

Boas Práticas.

55.2

Avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações

Boas Práticas.

56

Utiliza intérprete de linguagem brasileira de sinais em todas as manifestações públicas

Art. 10, XIII, da Res. CNJ nº 230/2016.

56.1

Utiliza legenda em todas as manifestações públicas

Art. 10, XIII, da Res. CNJ nº 230/2016. 

56.2 Utiliza audiodescrição em todas as manifestações públicas Art. 10, XIII, da Res. CNJ nº 230/2016.
56.3 Utiliza linguagem acessível em todas as manifestações públicas Art. 10, XIII, da Res. CNJ nº 230/2016.

57

Relação dos servidores que atuam no regime de teletrabalho

Art. 5º § 8º, da Res. CNJ nº 227/2016.

58

Base de dados com informações da atividade docente por magistrado, com indicação da instituição de ensino, horário e disciplinas ministradas e participações em eventos, com indicação da data, tema, local e a entidade promotora

Art. 3º e 4ºA, §1º, da Res. CNJ nº 34/2007 c/c a Res. CNJ nº 226/2016.

59

Divulgação da formação do Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos

Art. 1º, caput, c/c o §2º do art. 1º da Res. CNJ nº 233/2016.

60

Edital de Convocação de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos

Art. 2º da Res. CNJ nº 233/2016.

61

Relação dos profissionais ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos

Art. 3º da Res. CNJ nº 233/2016.

65

Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PETIC)

Res. CNJ nº 211/2015.
Boas práticas.

66

Sistema de Gestão da Segurança da Informação

Res. CNJ nº 211/2015.
Boas práticas.

67

Política de Gestão de Pessoas de TIC

Res. CNJ nº 211/2015.
Boas práticas.

68

Plano Orçamentário de Contratações de TIC

Res. CNJ nº 211/2015.
Boas práticas.

69

Plano de Logística Sustentável (PLS)

Res. CNJ nº 201/2015.
Boas práticas.

70 Planos de Ação do PLS Res. CNJ nº 201/2015.
Boas práticas.

71

Relatórios anuais de desempenho do PLS

Res. CNJ nº 201/2015.
Boas práticas.

72

Comissão Gestora do PLS do órgão

Res. CNJ nº 201/2015.
Boas práticas.

A Constituição Federal garante que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (CF, art. 5º, XXXIII).

A Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – estabelece no art. 23 as situações nas quais as informações são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.

A Resolução CNJ nº 215/2015, no art. 41, regulamenta a publicação de relação com as informações classificadas como sigilosas e de relação com as informações que foram desclassificadas do sigilo.

 

Informações classificadas como sigilosas

Ano Assunto Tipo de documento Grau de Sigilo Dispositivo legal que fundamenta a classificação Autoridade classificadora Data do término da restrição
2018*
2017*
2016*

* Neste período nenhuma informação foi classificada como sigilosa.

 

Informações desclassificadas

Ano Assunto Tipo de documento Grau de Sigilo Dispositivo legal de fundamentação Autoridade classificadora Data do término da restrição
2018*
2017*
2016*

* Neste período nenhuma informação foi desclassificada.