Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

A Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527, sancionada pela Presidência da República em 18 de novembro de 2011, garante ao cidadão brasileiro o acesso às informações públicas sob guarda de órgão e entidades públicas; facilitando, dessa forma, uma maior participação popular no acompanhamento e fiscalização das ações governamentais.

Resolução CNJ nº 215/2015 regulamenta a transparência nos órgãos do Poder Judiciário, a qual define regras e procedimentos de forma a assegurar o direito fundamental de acesso à informação.

A Ouvidoria Eleitoral é responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC. Está situada no prédio sede deste Tribunal à Rua Des. Leão Neto do Carmo, 23, Parque dos Poderes, Campo Grande/MS - CEP: 79037-100, com atendimento presencial, nos dias úteis, das 12h às 18h.

Os pedidos de acesso à informação poderão ser encaminhados por meios dos canais de comunicação disponibilizados na página da Ouvidoria do TRE/MS.

Os interessados poderão apresentar pedido de informação por correspondência ou optar pelo recebimento da resposta em meio físico, seja por correspondência ou retirada no local. Para disponibilização das respostas por correspondências ou em meio físico, estão isentos de custas todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei 7.115/1983.

Abaixo estão disponíveis links para acesso às informações públicas disponibilizadas pelo TRE/MS em cumprimento à Lei de Acesso à Informação, tais como, contas, licitações, contratos, concursos, relatórios e outros temas de interesse da sociedade.

Juiz-Membro / Ouvidor Regional Eleitoral

Dr. Djailson de Souza

 

Cumprimento da Resolução CNJ nº 215/2015 (Anexo II)

Item

Informação / Link

Fundamento legal

GESTÃO

O órgão publica:

1

Objetivos estratégicos, metas e indicadores?

Art. 6º, I, da Resolução CNJ n.º 215/2015.

2

Os resultados alcançados pelo órgão?

Art. 6º, I, da Resolução CNJ n.º 215/2015.

3

O registro das competências e responsabilidades do órgão?

Art. 6º, I, da Resolução CNJ n.º 215/2015.

4

Estrutura organizacional, demonstrada de forma textual ou gráfica, que apresente claramente a relação hierárquica entre as unidades?

Art. 6º, II, da Resolução CNJ n.º 215/2015.

5

Os atos normativos expedidos pelo órgão?

Art. 6º, V, da Resolução CNJ n.º 215/2015.

6

Os dados gerais para o acompanhamento de programas, ações e projetos?

Boas práticas.

7

Os levantamentos estatísticos sobre a atuação do órgão, conforme glossários e indicadores da Resolução CNJ no 76/2009?

Art. 6º, IV, da Resolução CNJ n.º 215/2015.

8

O site dispõe de mecanismo que possibilite o acompanhamento dos respectivos procedimentos e processos administrativos instaurados que não se enquadrem nas hipóteses de sigilo?

Art. 6º, IX, da Resolução CNJ n.º 215/2015.

AUDIÊNCIAS E SESSÕES

O órgão publica:

9

As audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular?

Art. 9º, II, da Lei n.º 9.527/2011.

10

O calendário das sessões colegiadas?

Art. 6º, VI, da Resolução CNJ n.º 215/2015.

11

A pauta de julgamentos?

Art. 7º, V, da Lei n.º 12.527/2011.

12

O site possibilita a transmissão ao vivo, pela internet, das sessões dos órgãos colegiados do tribunal ou conselho?

Art. 22, da Resolução CNJ n.º 215/2015

13

O vídeo da sessão dos órgãos colegiados é disponibilizado para acesso?

Art. 22, § 2º, da Resolução CNJ n.º 215/2015

14

A ata das sessões dos órgãos colegiados?

Art. 22, § 2º, da Resolução CNJ n.º 215/2015

15

A presença em Plenário?

Art. 8º, da Lei n.º 12.527/2011.

16

A pauta das reuniões de comissões e respectivos resultados e atas?

Art. 7º, V, da Lei n.º 12.527/2011.

SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO – SIC

O órgão publica:

17

Telefone das respectivas unidades?

Art. 6º, II, da Resolução CNJ n.º 215/2015.

18

Horários de atendimento ao público?

Art. 6º, II, da Resolução CNJ n.º 215/2015.

19

O campo denominado ‘Serviço de Informações ao Cidadão’ na página inicial?”

Art. 7º da Resolução CNJ n.º 215/2015.

20

Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) a que o cidadão possa entregar pessoalmente o pedido de acesso a informações?

Art. 10 da Resolução CNJ n.º 215/2015.

21

Há indicação do órgão ou unidade orgânica responsável pelo SIC?

Art. 10 da Resolução CNJ n.º 215/2015.

22

Há indicação de telefone(s) de atendimento do SIC?

Boas Práticas.

23

Há indicação dos horários de funcionamento do SIC?

Boas Práticas.

24

Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) no qual o cidadão possa enviar pedidos de informação de forma eletrônica (eSIC)?

Art.10 da Resolução CNJ n.º 215/2015.

25

O site indica a possibilidade de acompanhamento posterior do pedido de acesso à informação?

Art. 9º, I, alínea "b", e art. 10, § 2º, da Lei n.º 12.527/2011.

26

O site disponibiliza serviço que permita o registro de denúncias e reclamações?

Boas Práticas

27

O site disponibiliza serviço que permita o acompanhamento de denúncias e reclamações?

Boas Práticas

28

O site disponibiliza avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações?

Boas Práticas

29

As Respostas a Perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ)?

Art. 6º, VIII, da Resolução CNJ n.º 215/2015

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

O órgão publica:

30

O Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PETIC) e/ou o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC)?

Resolução CNJ n.º 211/2015. Boas práticas.

31

O Plano Orçamentário de TIC?

Resolução CNJ n.º 211/2015. Boas práticas.

32

O portal (sítio) institucional do órgão contém área para pesquisa de conteúdo que permita o acesso a informação de interesse coletivo ou geral?

Art. 6º, § 4º, I, da Resolução CNJ n.º 215/2015.

33

O portal institucional possibilita a extração de relatórios em diversos formatos eletrônicos, preferencialmente abertos, e não proprietários, tais como planilhas e texto (CSV, RTF), de modo a facilitar a análise das informações?

Art. 6º, § 4º , II, da Resolução CNJ n.º 215/2015.

34

O portal (sítio) institucional possibilita o acesso automatizado por sistemas externos (ex: webservices ou api’s) em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina?

Art. 6º, § 4º , III, da Resolução CNJ n.º 215/2015.

35

O portal (sítio) institucional permite o acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência, em atendimento ao estabelecido pela ENTIC-JUD (Resolução CNJ no 211/2015, art. 20, § 1o , VI), a qual dispõe sobre o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico. 

Art. 6º, § 4º , VIII, da Resolução CNJ n.º 215/2015; art. 8º , § 3º , VIII, da Lei n.º 12.527/11; art. 17 da Lei n.º 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008.

GESTÃO ORÇAMENTÁRIA

O órgão publica:

36

Mensalmente, o Anexo I da Resolução CNJ n o 102/2009?

Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ n.º 215/2015, c/c a Resolução CNJ n.º 102/2009.

37

Mensalmente, o Anexo II da Resolução CNJ n o 102/2009?

Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ n.º 215/2015, c/c a Resolução CNJ n.º 102/2009.

40

O órgão publica o Relatório de Gestão Fiscal?

Art. 55, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

42

O órgão publica no site a relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos, exceto os sigilosos, nos termos da legislação?

Art. 128 da Lei n.º 13.898/2019.

LICITAÇÕES, CONTRATOS E INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO

O site divulga as seguintes informações relativas a procedimentos licitatórios:

43

A íntegra dos "Estudos Técnicos Preliminares", desde que não tenha sido considerada sigilosa?

Acórdão TCU n.º 2622/2015 – Plenário.

44

A íntegra da Informação conclusiva sobre o ‘Valor Estimado da Licitação’, desde que não tenha sido considerada sigilosa?

Acórdão TCU n.º 2622/2015 – Plenário.

45

A íntegra dos editais de licitação com os respectivos anexos (o anexo do edital inclui projeto básico ou termo de referência, minuta da ata de registro de preços, quando for o caso, e minuta de contrato)?

Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ n.º 215/2015, c/c o Acórdão TCU n.º 2622/2015 – Plenário

46

A íntegra dos questionamentos apresentados entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública?

Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ n.º 215/2015, c/c o Acórdão TCU n.º 2622/2015 – Plenário

47

A íntegra das impugnações apresentadas entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública?

Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ n.º 215/2015, c/c o Acórdão TCU n.º 2622/2015 – Plenário

48

O nome do vencedor da licitação?

Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ n.º 215/2015, c/c o Acórdão TCU n.º 2622/2015 – Plenário

49

A íntegra dos contratos firmados?

Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ n.º 215/2015, c/c o Acórdão TCU n.º 2622/2015 – Plenário

50

A íntegra dos Termos Aditivos assinados?

Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ n.º 215/2015, c/c o Acórdão TCU n.º 2622/2015 – Plenário

51

A íntegra do Projeto Básico, desde que não tenha sido considerado sigiloso?

Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ n.º 215/2015, c/c o Acórdão TCU n.º 2622/2015 – Plenário

52

A íntegra dos atos de reconhecimento e ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação, desde que não tenham sido considerada sigilosa?

Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ n.º 215/2015, c/c o Acórdão TCU n.º 2622/2015 – Plenário

53

A íntegra dos contratos firmados em decorrência da ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação?

Acórdão TCU n.º 2.622/2015 – Plenário

54

A íntegra dos Termos Aditivos dos contratos resultantes da ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação?

Acórdão TCU n.º 2.622/2015 – Plenário

55

O órgão publica no site a íntegra dos instrumentos de cooperação (convênios, termos de cooperação, de compromisso, protocolo de intenções, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos congêneres) vigentes, exceto os sigilosos, nos termos da legislação?

Art. 129 da Lei n.º 13.242/2015.

GESTÃO DE PESSOAS

O órgão publica:

56

O Anexo III-a da Resolução CNJ nº 102/2009?

Resolução CNJ n.º 102/2009.

57

O Anexo III-b da Resolução CNJ nº 102/2009?

Resolução CNJ n.º 102/2009.

58

O Anexo III-c da Resolução CNJ nº 102/2009?

Resolução CNJ n.º 102/2009.

59

Anexo IV - Alínea “a”

Resolução CNJ n.º 102/2009.

60

Anexo IV - Alínea "b"

Resolução CNJ n.º 102/2009.

61

Anexo IV - Alínea "c"

Resolução CNJ n.º 102/2009.

62

Anexo IV - Alínea "d"

Resolução CNJ n.º 102/2009.

65

Anexo IV - Alínea "g"

Resolução CNJ n.º 102/2009.

66

Anexo IV - Alínea "h"

Resolução CNJ n.º 102/2009.

67

O Anexo V da Resolução CNJ nº 102/2009?

Resolução CNJ n.º 102/2009.

68

O Anexo VI da Resolução CNJ nº 102/2009?

Resolução CNJ n.º 102/2009.

69

O Anexo VII da Resolução CNJ nº 102/2009?

Resolução CNJ n.º 102/2009.

70

Semestralmente, a Tabela de Lotação de Pessoal (TLP), na qual constem todas as unidades administrativas e judiciárias, com identificação nominal dos servidores, cargos efetivos, cargos em comissão e funções ocupadas?

Art. 6º, VII, “b”, da Resolução CNJ n.º 215/2015, c/c o art. 15, parágrafo único, da Resolução CNJ n.º 219/2016.

71

A relação de membros e servidores que se encontram afastados para o exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública?

Art. 6º, VII, “e”, da Resolução CNJ n.º 215/2015

72

A remuneração e os proventos de membros, servidores, ativo, aposentado, pensionista e colaboradores?

Art. 6º da Resolução CNJ n.º 215/2015, c/c a Resolução CNJ n.º 102/2009.

73

Mensalmente, as diárias e passagens concedidas, por nome e cargo do favorecido, além da data, o destino, o motivo da viagem e o valor das diárias pagas e/ou dos bilhetes emitidos?

Art. 3º, VI, da Resolução CNJ n.º 102/2009.

74

O tribunal divulga os nomes dos servidores que atuam no regime de teletrabalho, com atualização mínima semestral?

Art. 5º, § 8º, da Resolução CNJ n.º 227/2016.

75

O tribunal divulga na internet a relação dos profissionais ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos?

Art. 3º da Resolução CNJ n.º 233/2016.

AUDITORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS

O site apresenta:

76

Prestações de contas ou relatório de gestão do ano anterior?

Art. 132, III, da Lei n.º 13.242/2015. Boas Práticas.

77

Relatório, Certificado de Auditoria, Parecer do Órgão de Controle Interno e pronunciamento do presidente do tribunal ou conselho?

Art. 132, III, da Lei n.º 13.242/2015. Boas Práticas.

78

Publicação da decisão quanto à regularidade das contas proferida pelo Órgão de Controle Externo?

Acórdão TCU n.º 2.622/2015 – Plenário. Boas Práticas.

79

Plano Anual de Auditoria?

Boas Práticas.

SUSTENTABILIDADE E ACESSIBILIDADE

O órgão publica:

80

O Plano de Logística Sustentável (PLS)?

Resolução CNJ n.º 201/2015. Boas práticas.

81

Os planos de ação do PLS?

Resolução CNJ n.º 201/2015. Boas práticas.

82

Os Relatórios anuais de desempenho do PLS?

Resolução CNJ n.º 201/2015. Boas práticas.

83

O tribunal/conselho utiliza intérprete de linguagem brasileira de sinais em manifestações públicas?

Art. 10, XIII, da Resolução CNJ n.º 230/2016.

84

O tribunal/conselho utiliza legenda em manifestações públicas?

Art. 10, XIII, da Resolução CNJ n.º 230/2016.

85

O tribunal/conselho utiliza audiodescrição em manifestações públicas?

Art. 10, XIII, da Resolução CNJ n.º 230/2016.

 

Cumprimento do Acórdão TCU Plenário n.º 1.832/2018 e demais exigências legais

Item

Informação / Link

Fundamento Legal

21

Divulga agenda das autoridades e ocupantes de cargos ou empregos cujo exercício proporcione acesso a informação privilegiada capaz de trazer vantagem econômica ou financeira para o agente público ou para terceiro?

Art. 11, Lei 12.813/2013

39

Apresentam alguma informação sobre receita? Últimos 6 meses (previsão, lançamento e arrecadação)

Art. 8º, § 1º, III e Art. 8º, § 2º da Lei 12.527/2011 c/c Art. 7º, Inc. II, alíneas “a” a “c”, do Decreto nº 7.185/2010

41

São divulgadas, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público?

Art. 48, II, Lei Complementar 101/2000 (LRF), Art. 9º, Portaria Interministerial 140/2006

83

Aplica e divulga periodicamente na internet pesquisa de satisfação junto aos usuários de seus serviços para avaliar o cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento divulgados na Carta de Serviços ao Cidadão?

Art. 11, caput e § 2º, I a VII, Decreto 6.932/2009 – “Carta de Serviço”

97

Divulga dados e/ou estatísticas da movimentação processual por unidade?

Art. 6º, IV, Resolução CNJ 215/2015

ITENS RELACIONADOS EM NORMATIVOS DO CNJ, EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

Informações sobre a destinação dos recursos provenientes da aplicação de pena de prestação pecuniária recolhidos em conta judicial

Art. 4 da Resolução CNJ n.º 154/2012

 

Íntegra da proposta orçamentária ou do quadro de detalhamento da despesa com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição 

Não se aplica: A Resolução CNJ n.º 195/2014 não se aplica a Justiça Eleitoral

Íntegra da Lei Orçamentária ou do quadro de detalhamento da despesa com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição

Não se aplica: A Resolução CNJ n.º 195/2014 não se aplica a Justiça Eleitoral

Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior, com indicação das despesas realizadas com o primeiro e segundo graus de jurisdição

Não se aplica: A Resolução CNJ n.º 195/2014 não se aplica a Justiça Eleitoral

 

Registro dos repasses ou transferências de recursos financeiros

Artigo 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 12.527/2011.

 

Demonstrativo bimestral com os montantes aprovados e valores da limitação de empenho e movimentação financeira por unidade orçamentária

Não se aplica: Apenas aos órgãos integrantes do Orçamento Geral da União e Tribunais de Justiça, se exigido pela LDO do Estado

 

Informações sobre os valores repassados mensalmente para o INSS e o Fundo de Previdência, indicando o montante do Patrocinador e do Patrocinado

Boas práticas

Atos de provimento e vacância de cargos efetivos e comissionados, bem como de funções de confiança

Art. 100 da Lei nº 13.242/2015.

 

Lista de veículos oficiais utilizados

Art. 5º da Res. CNJ nº 83/2009.

 

Rol de documentos classificados em cada grau de sigilo (ultrassecreto, secreto e reservado, com identificação para referência futura

Art. 41, II, da Res. CNJ nº 215/2015.

 

Currículo dos magistrados que compõem o tribunal

Boas Práticas.

 

Divulgação das ações, produtos e decisões nas redes sociais

Boas Práticas.

 

Base de dados com informações da atividade docente por magistrado, com indicação da instituição de ensino, horário e disciplinas ministradas e participações em eventos, com indicação da data, tema, local e a entidade promotora

Art. 3º e 4ºA, §1º, da Res. CNJ nº 34/2007 c/c a Res. CNJ nº 226/2016.

 

Sistema de Gestão da Segurança da Informação

Res. CNJ nº 211/2015.
Boas práticas.

 

A Constituição Federal garante que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (CF, art. 5º, XXXIII).

A Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – estabelece no art. 23 as situações nas quais as informações são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.

A Resolução CNJ nº 215/2015, no art. 41, regulamenta a publicação de relação com as informações classificadas como sigilosas e de relação com as informações que foram desclassificadas do sigilo.

 

Informações classificadas como sigilosas

Ano Assunto Tipo de documento Grau de Sigilo Dispositivo legal que fundamenta a classificação Autoridade classificadora Data do término da restrição
2019*
2018*
2017*
2016*

* Neste período nenhuma informação foi classificada como sigilosa.

 

Informações desclassificadas

Ano Assunto Tipo de documento Grau de Sigilo Dispositivo legal de fundamentação Autoridade classificadora Data do término da restrição
2019*
2018*
2017*
2016*

* Neste período nenhuma informação foi desclassificada.