Relações de feitos para julgamento de outubro de 2016

Relações de feitos para julgamento em plenário no mês de outubro - Pleito 2016:

 

  • Relação n.º 16 - Julg. em 30/09/2016, às 17 horas (formato PDF)
  • Relação n.º 15 - Julg. em 29/09/2016, às 17 horas (formato PDF)

Gestor Responsável: Seção de Acórdãos e Resoluções +