Feitos publicados em sessão em novembro de 2016
Relação de acórdãos e decisões monocráticas, referentes a representações, direito de resposta e registro de candidaturas, que foram lidos e publicados ao final das sessões plenárias - Eleições 2016:
- Divulgação 31 - Feitos Julgados - Sessão de 16-11-2016 (formato PDF)
- Divulgação 30 - Feitos Julgados - Sessão de 07-11-2016 (formato PDF)
