16 de junho de 2014 - 20h05
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Prestação de contas anual

A Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, institui aos Partidos Políticos a obrigatoriedade de prestar contas anualmente à Justiça Eleitoral.

Os Partidos Políticos deverão prestar contas à Justiça Eleitoral, anualmente, até o dia 30 de abril de cada ano, das contas referentes ao exercício anterior em conformidade com a Lei dos Partidos Políticos, disciplinada pela Resolução TSE 21.841/2004.