Entrega de prestação de contas é até 2 de maio

Entrega da prestação de contas anuais dos partidos será até dia de 2 de maio de 2017

Prestação de contas

O art. 32 da Lei nº 9.096/95, determina que as prestações de contas anuais de todos os diretórios partidários devem ser entregues até 30 de abril do ano seguinte ao de referência das contas.

A considerar que o próximo dia 30 de abril recai em um domingo e 1º de maio é feriado nacional, a data máxima para entrega tempestiva da prestação de contas anual do exercício financeiro fica automaticamente prorrogado para o dia 2 de maio de 2017, em razão do disposto no art. 224 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), não havendo, portanto, a edição de ato normativo do TSE para essa finalidade.

icone mapa

Rua Des. Leão Neto do Carmo, 23 - Parque dos Poderes
Campo Grande/MS - CEP: 79037-100
Fone: (67) 2107-7000

Icone Protocolo Administrativo

Protocolo: (67) 2107-7007 / (67) 2107-7008

Icone horário de funcionamento dos protocolos

Horário de funcionamento:
Sede e Protocolo: das 12h as 18h
Central de Atendimento ao Eleitor: das 12h as 18h

Mais informações

Acesso rápido