Desfazimento de Bens

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Decreto 99.658, de 30/10/1990 - Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material.

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9ª	Divulgação de doação de bens Relatório de avaliação para baixa de materiais permanentes
4ª	Divulgação de doação de bens
17ª	Divulgação de doação de bens
50ª	Divulgação de doação de bens